Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

São entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei e respeitadas as deliberações do CNAS.

São de defesa e garantia de direitos aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei e respeitadas as deliberações do CNAS.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em ambos os itens.

Em nenhum dos itens.

Em relação aos desastres, quando identificados como emergências, a competência de atendimento é precípua dos municípios e do Distrito Federal.

Em consonância com a LOAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais instituiu o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, que promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

São previstas também ações de articulação intersetorial, tais como: encaminhamentos, prestações integradas de serviços, realização de cadastros e levantamentos.

As atividades são todas orientadas para minimização de danos e provimento das necessidades, o que exige a interlocução com a Defesa Civil como uma atividade importante prevista no serviço.

Considerando que a competência de atendimento é precípua dos municípios e do Distrito Federal, não cabe à União e aos estados o atendimento em conjunto.

A assistência social compõe a seguridade social mediante caráter contributivo, condicionando o acesso aos benefícios à filiação do usuário e ao recolhimento prévio de contribuições específicas ao sistema.

A assistência social é política de seguridade social não contributiva, prestada a quem dela necessitar, e prevê o Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

O Benefício de Prestação Continuada constitui prestação assistencial concedida independentemente da verificação da renda familiar, bastando a comprovação da condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência.

A assistência social destina-se prioritariamente aos cidadãos que tenham participado do financiamento da seguridade social, assegurando proteção continuada aos contribuintes vinculados ao sistema.

Buscar aprimorar o conhecimento “in loco” exclusivamente das redes públicas prestadoras de serviços.

Ser assíduo às reuniões e participativo, mantendo-se atualizado em assuntos referentes à área e colaborar no aprofundamento das discussões, porém não cabendo auxiliar as decisões do colegiado.

Ocultar as discussões/decisões do Conselho nas instituições que representa e em outros espaços.

Conhecer o marco legal que rege os serviços, benefícios e programas de acordo com cada política de atendimento ao Conselho que estiver filiado (por ex. idoso e pessoa com deficiência).

A concessão do benefício para a pessoa com deficiência está condicionada à comprovação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena na sociedade, desde que tais impedimentos produzam efeitos pelo prazo mínimo de cinco anos ininterruptos.

A revisão do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizada no período máximo de doze meses, visando verificar a manutenção das condições que lhe deram origem, sendo que a identificação de qualquer incremento na renda familiar do beneficiário resulta no cancelamento definitivo do direito, impedindo novos requerimentos administrativos por um decênio no âmbito administrativo.

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, constituindo benefício assistencial de natureza não contributiva destinado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A natureza previdenciária do benefício exige que o idoso ou a pessoa com deficiência comprovem o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social para ter acesso à garantia de renda, funcionando como um seguro social de caráter contributivo vinculado ao histórico individual de contribuição previdenciária do segurado beneficiário.

O processo de judicialização do benefício permite que o assistente social do Poder Judiciário determine a concessão imediata do valor em sede liminar, dispensando a realização de perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social quando houver parecer social favorável emitido por profissional da rede socioassistencial municipal.

Agendar atendimento com a família, verificar condições relatadas, orientar sobre o Benefício de Prestação Continuada, articular encaminhamento ao CRAS ou ao INSS e acompanhar o percurso para que a família compreenda direitos e procedimentos.

Indicar que a escola pode instituir contribuição mensal entre colegas para apoiar a família, substituindo a busca por benefícios assistenciais e concentrando o apoio em campanhas internas.

Sugerir que a família aguarde visita eventual de órgãos estaduais, retardar contato com serviços de assistência social e limitar o atendimento a orientações verbais em reuniões escolares.

Encaminhar a criança prioritariamente para avaliação em serviço de saúde ocupacional da rede privada, focalizando a concessão de laudos para fins trabalhistas da família.

Propor que a família concentre esforços em adesão a cursos pagos de capacitação, relacionando, de forma direta, a participação nesses cursos à concessão de benefícios assistenciais.

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, e seu acesso independe de contribuição prévia, sendo garantido a quem dela necessitar.

O financiamento da Política de Assistência Social é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos programas.

O SUAS organiza a Assistência Social em dois níveis de proteção social: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, esta última subdividida em média e alta complexidade.

Um dos princípios fundamentais da Assistência Social é a universalização dos direitos sociais, buscando o acesso da população a um conjunto de serviços e benefícios socioassistenciais.

A gestão da Política de Assistência Social é descentralizada e pressupõe a participação e o controle social, com a atuação de conselhos em todas as esferas de governo.

É garantido à pessoa com deficiência, desde que ela contribua para a previdência social por, no mínimo, 12 meses, caracterizando-se como um benefício híbrido entre assistência e previdência.

É garantido ao idoso com 65 anos ou mais, porém o benefício é vitalício e não pode ser revisto, mesmo que haja alteração positiva na condição financeira da família.

É garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

É garantido a qualquer idoso a partir dos 60 anos, independentemente da renda familiar, bastando apenas a comprovação da idade, por se tratar de um benefício assistencial universal.