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Em uma reorganização administrativa, o Município elaborou...

Em uma reorganização administrativa, o Município elaborou uma minuta interna sobre a atuação dos profissionais do abrigo. O documento contém as seguintes disposições:

I. O assistente social poderá planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

II. Pareceres e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.

III. Documentos interdisciplinares podem reunir contribuições de diferentes áreas, desde que sejam identificados os responsáveis, os limites de atuação e os fundamentos de cada manifestação técnica.

IV. A realização de estudo socioeconômico para acesso a benefícios constitui, em qualquer contexto, atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.

À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


A

A proposição I é compatível com as competências profissionais previstas na regulamentação do Serviço Social.


B

A proposição II preserva atribuição privativa relacionada a perícias e pareceres sobre matéria de Serviço Social.


C

A proposição III admite interdisciplinaridade sem dissolver a autoria e a responsabilidade técnica de cada profissão.


D

A proposição IV está correta porque estudo socioeconômico e levantamento interdisciplinar possuem a mesma natureza jurídica e constituem, em todas as suas etapas, atribuição privativa.