A Lei 8742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)...
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A Lei 8742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)...

A Lei 8742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com o Capítulo III - Da organização e da Gestão, em seu artigo 15, compete aos Municípios:


1. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

2. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

3. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

4. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

5. Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.


D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.


E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.