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Questões de Concurso sobre Da Participação Popular
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Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A
Referendo popular;
B
Plebiscito;
C
Decisão do Congresso Nacional;
D
Decisão do Presidente da República;
E
Decisão do Supremo Tribunal Federal.
Sobre as consultas populares em eleições, previstas nos Direitos Políticos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será garantido espaço na propaganda gratuita no rádio e na televisão para a divulgação de manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares.
B
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais.
C
As consultas populares tratarão de questões locais.
D
As consultas populares deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.
E
É de competência das Câmaras Municipais aprovar a realização de consultas populares.
A Constituição Federal Brasileira, conhecida como Constituição Cidadã, recebeu esse nome porque:
A
Ampliou direitos essenciais à sociedade e aos cidadãos brasileiros.
B
Teve seu texto submetido a plebiscito popular, em 1988.
C
Foi votada diretamente por parte da população, no ano de 1988.
D
Teve seu texto submetido a referendo, em 1988.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O apoio do governo federal à PEC das Praias obteve o devido quórum, para que a proposta fosse tramitada nas duas casas do parlamento brasileiro.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 provê meios tanto para a democracia representativa quanto para a democracia participativa. Sobre os processos participativos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Para permitir a interação e a atuação do povo na gestão pública, os processos participativos estabelecem parcerias entre o poder público e a sociedade, não necessitando da intermediação de seus representantes políticos.
II. As Conferências de Políticas Públicas e as Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil.
III. O Orçamento participativo permite a atuação direta e ativa da população na definição de como os recursos públicos serão alocados substituindo, desse modo, a participação dos poderes Legislativo e Executivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas
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A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo:
A
Cinco por cento da população.
B
Quinze por cento da população.
C
Cinco por cento do eleitorado.
D
Dez por cento do eleitorado.
E
Quinze por cento do eleitorado.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada após um período de ditadura militar no Brasil e representa um marco na história do país, por consolidar princípios democráticos, garantir direitos fundamentais e estabelecer bases sólidas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Entre suas conquistas, estão a consagração dos direitos sociais, como educação, saúde, trabalho e moradia, e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular, como os plebiscitos, referendos e iniciativas populares de lei.
C
Certo
E
Errado
Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado
A
referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.
B
plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.
C
referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.
D
plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Na democracia participativa brasileira, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e
A
iniciativa popular.
B
recurso de bloqueio.
C
ação civil pública.
D
consultas de opinião.
A participação social, como mecanismo de visibilidade ampla de demandas sociais e de exercício democrático, traz um duplo desafio para a capacidade de intervenção estatal.
Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
De um lado a participação ocorre num espaço crescentemente politizado, com disputas, nas quais se concentram esforços de construção de mediação e de composição de interesses, de outro, a ampliação de demandas em prol de maior equidade pressupõe maior ação do Estado.
B
A participação se dá por meio de movimentos populares e pela captação da opinião pública em sessões de audiências específicas sobre temas de políticas púbicas, valendo-se, também, de estudos técnicos e determinações do Estado para fazer frente às demandas socioambientais.
C
Uma parte da participação se dá pelas ações legislativas, que se voltam a preparar embasamento técnico para a consolidação de projetos de lei fundados em ações populares, outra parte se valendo de estudos técnicos e determinações do Estado para fazer frente às demandas socioambientais.
D
A participação se dá de forma mais ordenada, com conselhos executivos e deliberativos, valendo-se, também, da manifestação da sociedade em geral, por meios eletrônicos e captação de demandas e de iniciativas da sociedade.
E
A participação se dá por meio de ações do poderes executivos, de qualquer esfera, tomando por base as boas práticas de planejamento e avaliação de políticas públicas, sendo complementadas por informações e dados advindos da participação popular para debate e deliberações sobre as políticas atuais e outras proposições.
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Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:
A
No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.
B
No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
C
Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
D
No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
E
Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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