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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é INCORRETO afirmar que:
A
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
B
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
C
Consideram-se entidades e organizações de assistência social, exclusivamente, aquela sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei.
D
A assistência social tem como objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
E
As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único da Assistência Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como base de organização, o território.
A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 - estabelece ações nas três esferas de governo na área da assistência social. Neste sentido, compete à União algumas destas ações. Dentre elas, destaca-se:
A
implementar ações no campo dos direitos sociais, em conjuntos com os municípios brasileiros.
B
criar um cadastro único, que contenha os dados dos Centros de Referência da Assistência Social.
C
atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
D
financiar os recursos dos Estados no campo da assistência social.
E
realizar monitoramento das ações assistenciais no Distrito Federal e Municípios.
De acordo com o artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência social (LOAS), “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
No que diz respeito à Política de Assistência Social, é correto afirmar:
A
A Política de Assistência Social tem como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução dos programas restritamente à esfera do governo federal.
B
A inserção da assistência social na Seguridade Social indica seu caráter de política de Proteção Social que prevê, tão somente, a garantia das seguranças de rendimento e de acolhida.
C
A LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este somente o acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.
D
A Proteção Social garante a segurança de rendimento exclusivamente como uma compensação do valor do salário mínimo inadequado.
E
A LOAS insere a assistência social no sistema do bem-estar social brasileiro compreendido no âmbito da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.
A Assistência Social, em sua organização, apresenta tipos de proteção social classificados em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Nesse sentido, pode-se considerar que
A
a proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
a proteção social básica diz respeito ao conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, a proteção das famílias e dos indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
C
a proteção social básica compreende o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
D
a vigilância socioassistencial não se configura instrumento de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social.
Acerca das entidades e organizações de assistência social, com base no que define a Lei Orgânica da Assistência Social, identifique as afirmativas verdadeiras (V) e/ou falsas (F) e assinale a opção correta:
(__) - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam inclusão produtiva e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;
(__) - As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias;
(__) - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
Jonathan ingressou como Assistente Social em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no município de Campo Bom, Rio Grande do Sul. Nessa unidade pública, Jonathan atenderá e acompanhará indivíduos e famílias através do trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um trabalho e/ou atividade que será exercido(a) e efetuado(a) por Jonathan.
A
O acompanhamento a situações de violência intrafamiliar, física e psicológica.
B
O trabalho, por meio de programas, projetos e serviços especializados de caráter continuado para a potencialização de recursos para a superação do agravamento de risco pessoal e social.
C
O trabalho social com centralidade na família no CREAS, visando o fortalecimento da sua função de proteção e atenção a seus membros, prevenindo, mediando e fortalecendo condições para a superação de conflitos.
D
A gestão da rede socioassistencial e a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
E
Intervenções com base em trabalhos que experienciam o afastamento do convívio familiar e comunitário.
A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Segundo a LOAS, a vigilância socioassistencial tem por objetivo
A
realizar ações para construir e fortalecer os vínculos familiares, comunitários e societários.
B
analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.
C
identificar espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa e incentivar a participação da comunidade no enfrentamento dos problemas sociais.
D
integrar ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais.
E
desenvolver ações para alcançar a universalização da cobertura da Política de Assistência Social e promover o acesso da população aos serviços, programas e projetos nessa área.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 -, na efetivação da política de assistência social, compete aos Estados:
A
atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
B
diagnosticar as situações de vulnerabilidade social.
C
instituir e gerenciar os Conselhos Municipais de Assistência Social.
D
realizar monitoramento e avaliação da política nacional de assistência social.
E
normatizar as ações e regular a prestação de serviços na área da assistência social.
Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei no 12.435/2011), a Assistência Social é organizada por dois tipos de proteção, a básica e a especial, sendo a vigilância socioassistencial uma função dessas proteções, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o B), tais proteções serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
A
configurações tradicionais.
B
determinações conjunturais.
C
especificidades de cada ação.
D
características predominantes.
E
particularidades inatas.
A rede socioassistencial, prevista no Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), está articulada em torno da proteção social e prevê a existência de serviços, programas, projetos e benefícios. Os projetos são definidos nos arts. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e caracterizam-se como investimentos econômicos- sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e da organização social, articuladamente com as demais políticas públicas.
De acordo com a PNAS/2004, esses projetos integram o nível de proteção social
A
elementar.
B
especial.
C
diferenciada.
D
complexa.
E
básica.
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