Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº...

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social, exclusivamente, aquela sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei.

A assistência social tem como objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único da Assistência Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como base de organização, o território.