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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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A Lei nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A inserção desses profissionais visa contribuir para o processo de ensino-aprendizagem e a garantia de direitos. Assinale a alternativa correta.
A
A lei estabelece que o assistente social escolar deve realizar o diagnóstico psicológico dos alunos com dificuldades de aprendizagem para encaminhamento médico.
B
Os profissionais de serviço social nas escolas devem focar exclusivamente na repressão à indisciplina escolar por meio de medidas punitivas aos pais.
C
A atuação do assistente social na escola limita-se ao controle da frequência escolar para fins de bloqueio do Programa Bolsa Família (PBF).
D
O financiamento desses profissionais deve ser retirado obrigatoriamente do fundo municipal de saúde, sendo vedado o uso de recursos da educação.
E
As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:
A
Relevância, que autoriza o tratamento de dados sempre que houver interesse público presumido.
B
Neutralidade, que garante o tratamento de dados sem necessidade de finalidade declarada.
C
Flexibilidade, que permite ao controlador utilizar os dados conforme o contexto social e econômico.
D
Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
E
Subjetividade, que admite o tratamento de dados de acordo com a percepção individual do controlador.
No contexto da atuação do educador social no planejamento, execução e avaliação de atividades socioeducativas, qual das seguintes práticas é fundamental para garantir a efetividade dessas atividades na promoção da inclusão social e no desenvolvimento integral dos participantes?
A
Realizar atividades apenas conforme as diretrizes estipuladas pela instituição, sem considerar o contexto e as necessidades dos participantes.
B
Focar exclusivamente na aplicação de metodologias tradicionais de ensino, evitando abordagens que incentivem a participação ativa dos educandos.
C
Promover o diálogo constante com os participantes e suas comunidades, para entender suas realidades e incorporar suas demandas no planejamento das atividades.
D
Elaborar um planejamento rígido que não permita adaptações ou mudanças durante a execução das atividades, independentemente do que for observado nas interações.
A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, tem como principal finalidade:
A
Diagnosticar e tratar transtornos de aprendizagem dos alunos.
B
Substituir a atuação da orientação educacional nas escolas.
C
Atuar na melhoria do processo de ensino-aprendizagem e das relações sociais na escola.
D
Fiscalizar a frequência escolar dos alunos beneficiários de programas de transferência de renda.
A temática das atribuições e competências profissionais no tempo presente vem ganhando destaque, frente a um contexto societário cada vez mais complexo e desafiador. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir, concernentes às atribuições privativas do assistente social à luz das transformações no mundo do trabalho.
I. Embora garantidas em lei, as atribuições e competências do assistente social e sua interpretação não são estáticas e não podem ser congeladas frente às transformações do trabalho e às novas configurações da “questão social” no atual estágio do capitalismo mundializado e financeirizado do século XXI.
II. Os serviços sociais públicos são expressão de uma dupla natureza contraditória: se, de um lado, o trabalho profissional participa da dinâmica de mercantilização dos serviços públicos, no mesmo processo, ele atende a necessidades concretas da classe trabalhadora, face à ampliação das suas demandas de políticas e bens públicos.
III. Os assistentes sociais estão sendo desafiados a inovar e ousar na construção de estratégias profissionais que priorizem as abordagens coletivas e a participação dos usuários, num contexto societário de radicalização do conservadorismo e de barbarização da vida social.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Saffioti (1999) afirmou que a sociedade considera normal e natural que homens maltratem suas mulheres, assim como que pais e mães maltratem seus filhos.
Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei Maria da Penha (2006) instituiu mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
B
A sociedade, em geral, tem hoje maior nível de informação sobre a violência doméstica.
C
Pela ampla disseminação de práticas pedagógicas não violentas, a sociedade brasileira aboliu os castigos físicos contra crianças.
D
Os serviços de proteção a mulheres e crianças e adolescentes são essenciais para o enfrentamento da violência doméstica.
E
O trabalho interdisciplinar e intersetorial são fundamentais na estruturação de uma rede de proteção às vítimas de violência doméstica.
A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um documento que estabelece diretrizes, princípios e regras para a organização e execução das ações socioassistenciais no Brasil. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I. A NOB do SUAS é um instrumento que busca promover a descentralização, a universalização e a integralidade das ações socioassistenciais.
II. A NOB do SUAS estabelece parâmetros mínimos de qualidade para a oferta de serviços socioassistenciais, visando garantir o acesso limitado e privado da população aos serviços e benefícios.
III. A NOB do SUAS define critérios e formas de repasse de recursos financeiros para os municípios e estados, visando enfraquecer a capacidade de oferta dos serviços socioassistenciais.
IV. A Organização do SUAS define os níveis de gestão do sistema (federal, estadual e municipal) e estabelece as responsabilidades de cada esfera de governo na execução das políticas de assistência social.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
A
I e II, apenas;
B
III e IV, apenas;
C
I e IV, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III, apenas.
A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento.
As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as.
I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação.
III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
Constitui crime, o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Iamamoto (2021), em publicação do CFESS, ressalta que a orientação histórico-crítica do Serviço Social vem permitindo inúmeras conquistas coletivas, cuja preservação implica o fortalecimento de um arco de alianças entre os segmentos progressistas da categoria e as forças políticas sensíveis ao universo dos/as trabalhadores/as. A autora ressalta que as conquistas dos/as assistentes sociais nas últimas cinco décadas tecem o conjunto de desafios do presente.
Analise as afirmativas a seguir, que expressam estas conquistas, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A construção e divulgação de uma imagem do Serviço Social vinculada aos direitos, na negação da benemerência.
( ) A ampliação de atribuições e competências do/a assistente social para além da execução de políticas públicas, incluindo sua formulação e avaliação.
( ) A defesa das condições de trabalho seguras e legalmente protegidas, do piso salarial e a implementação da jornada de trabalho legal de 30 horas.
As afirmativa são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
____________________representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas.
Complete a lacuna, referente a afirmação acima.
A
A Resolução do CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social nº 145 de 15 de outubro de 2004.
B
A Política Nacional de Assistência Social- PNAS de 2004
C
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2005)
D
A Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei nº 13.431 institui a escuta especializada e prevê que a mesma seja realizada por profissionais da rede de proteção social.
A participação do profissional de Serviço Social no atendimento à demanda de uma escuta especializada está em sintonia com as seguintes atribuições previstas na Lei de Regulamentação da Profissão:
I. Juntar provas para o processo de investigação e de responsabilização da pessoa agressora.
II. Implicar os sujeitos atingidos pela violência, convidando-os a repensarem sua conduta e co-responsabilidade.
III. Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, por estarem citados em processos judiciais.
Está incorreto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca do ambiente de atuação do assistente social, bem como da formação desse profissional e da regulamentação pertinente, assinale a opção correta.
A
A No que se refere à atuação do assistente social, a política institucional se sobrepõe às regulamentações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
B
A atuação profissional do assistente social ocorre, prioritariamente, por meio de instituições que prestam serviços públicos destinados a atender pessoas e comunidades.
C
As instituições de atuação do assistente social não podem ser de natureza privada nem vinculadas a organizações não governamentais (ONG).
D
O ambiente de atuação do assistente social é tecnocrático e elitista, distante do contexto em que se gestam as políticas sociais para o atendimento às sequelas da questão social.
E
A formação profissional do assistente social é particularista e endógena, permitindo apreender as questões psicossociais com uma base teórico-metodológica direcionada à compreensão dos processos relacionados à subjetividade.
Com base na Lei no 8.069/1990, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa incorreta.
A
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
Considera-se em situação irregular o menor privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.
E
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Tendo por base a Lei nº 8.080/1990, não compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):
A
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
B
Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
C
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei nº 8.212/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de
A
15 dias ao mês.
B
90 dias ao ano.
C
120 dias ao ano.
D
180 dias ao ano.
Embora não vede explicitamente a realização de ações de discriminação étnico-racial, a referida Resolução estabelece que o assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para o combate ao preconceito e à discriminação e para a eliminação de todas as formas de racismo.
C
Certo
E
Errado
Em nota técnica publicada pelo CFESS (2022), a importância da coleta do quesito raça/cor/etnia foi analisada, no âmbito da pesquisa acadêmica, a intervenção profissional, a produção de documentos técnicos e a elaboração de planos, programas e projetos nas diferentes políticas públicas em que profissionais do Serviço Social desenvolvem suas funções.
A respeito dos argumentos utilizados na referida Nota Técnica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A miscigenação brasileira propiciou a existência de nossa democracia racial.
( ) Perguntas sobre raça/cor/etnia em formulários do Serviço Social reforçam uma visão racista da sociedade.
( ) O preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia deve respeitar o critério de autodeclaração do usuário, dentro dos padrões utilizados pelo IBGE.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Ano:
2024
Segundo a Lei nº 12.435/2011, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos, entre outros:
I. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
II. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
III. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
V, apenas
Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, analisar os itens abaixo:
I. O Sistema Único de Saúde é organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
II. Os serviços são executados pelos entes federativos, de forma direta, mediante a participação complementar da iniciativa privada.
III. O SUS é constituído pela conjugação das ações e dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2024
De acordo com a Resolução nº 130 de 2005 do CNAS, a proteção social especial opera por meio da oferta de
I. rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos, garantindo a convivência familiar e comunitária.
II. rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora.
III. serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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