Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social

A Lei nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A inserção desses profissionais visa contribuir para o processo de ensino-aprendizagem e a garantia de direitos. Assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:

No contexto da atuação do educador social no planejamento, execução e avaliação de atividades socioeducativas, qual das seguintes práticas é fundamental para garantir a efetividade dessas atividades na promoção da inclusão social e no desenvolvimento integral dos participantes?

A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, tem como principal finalidade:

A temática das atribuições e competências profissionais no tempo presente vem ganhando destaque, frente a um contexto societário cada vez mais complexo e desafiador. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir, concernentes às atribuições privativas do assistente social à luz das transformações no mundo do trabalho.

I. Embora garantidas em lei, as atribuições e competências do assistente social e sua interpretação não são estáticas e não podem ser congeladas frente às transformações do trabalho e às novas configurações da “questão social” no atual estágio do capitalismo mundializado e financeirizado do século XXI.

II. Os serviços sociais públicos são expressão de uma dupla natureza contraditória: se, de um lado, o trabalho profissional participa da dinâmica de mercantilização dos serviços públicos, no mesmo processo, ele atende a necessidades concretas da classe trabalhadora, face à ampliação das suas demandas de políticas e bens públicos.

III. Os assistentes sociais estão sendo desafiados a inovar e ousar na construção de estratégias profissionais que priorizem as abordagens coletivas e a participação dos usuários, num contexto societário de radicalização do conservadorismo e de barbarização da vida social.

Estão corretas as afirmativas

Saffioti (1999) afirmou que a sociedade considera normal e natural que homens maltratem suas mulheres, assim como que pais e mães maltratem seus filhos.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um documento que estabelece diretrizes, princípios e regras para a organização e execução das ações socioassistenciais no Brasil. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:

I. A NOB do SUAS é um instrumento que busca promover a descentralização, a universalização e a integralidade das ações socioassistenciais.

II. A NOB do SUAS estabelece parâmetros mínimos de qualidade para a oferta de serviços socioassistenciais, visando garantir o acesso limitado e privado da população aos serviços e benefícios.

III. A NOB do SUAS define critérios e formas de repasse de recursos financeiros para os municípios e estados, visando enfraquecer a capacidade de oferta dos serviços socioassistenciais.

IV. A Organização do SUAS define os níveis de gestão do sistema (federal, estadual e municipal) e estabelece as responsabilidades de cada esfera de governo na execução das políticas de assistência social.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento.

As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as.

I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação.

III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

Constitui crime, o que se afirma em

Embora não vede explicitamente a realização de ações de discriminação étnico-racial, a referida Resolução estabelece que o assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para o combate ao preconceito e à discriminação e para a eliminação de todas as formas de racismo.

Em nota técnica publicada pelo CFESS (2022), a importância da coleta do quesito raça/cor/etnia foi analisada, no âmbito da pesquisa acadêmica, a intervenção profissional, a produção de documentos técnicos e a elaboração de planos, programas e projetos nas diferentes políticas públicas em que profissionais do Serviço Social desenvolvem suas funções.

A respeito dos argumentos utilizados na referida Nota Técnica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A miscigenação brasileira propiciou a existência de nossa democracia racial.

( ) Perguntas sobre raça/cor/etnia em formulários do Serviço Social reforçam uma visão racista da sociedade.

( ) O preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia deve respeitar o critério de autodeclaração do usuário, dentro dos padrões utilizados pelo IBGE.

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo a Lei nº 12.435/2011, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos, entre outros:

I. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

II. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;

III. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Está correto o que se afirma em

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema Único de Saúde é organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

II. Os serviços são executados pelos entes federativos, de forma direta, mediante a participação complementar da iniciativa privada.

III. O SUS é constituído pela conjugação das ações e dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Resolução nº 130 de 2005 do CNAS, a proteção social especial opera por meio da oferta de

I. rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos, garantindo a convivência familiar e comunitária.

II. rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora.

III. serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com base na letra expressa da Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de

Iamamoto (2021), em publicação do CFESS, ressalta que a orientação histórico-crítica do Serviço Social vem permitindo inúmeras conquistas coletivas, cuja preservação implica o fortalecimento de um arco de alianças entre os segmentos progressistas da categoria e as forças políticas sensíveis ao universo dos/as trabalhadores/as. A autora ressalta que as conquistas dos/as assistentes sociais nas últimas cinco décadas tecem o conjunto de desafios do presente.

Analise as afirmativas a seguir, que expressam estas conquistas, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A construção e divulgação de uma imagem do Serviço Social vinculada aos direitos, na negação da benemerência.

( ) A ampliação de atribuições e competências do/a assistente social para além da execução de políticas públicas, incluindo sua formulação e avaliação.

( ) A defesa das condições de trabalho seguras e legalmente protegidas, do piso salarial e a implementação da jornada de trabalho legal de 30 horas.

As afirmativa são, respectivamente,

____________________representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas.

Complete a lacuna, referente a afirmação acima.

A Lei nº 13.431 institui a escuta especializada e prevê que a mesma seja realizada por profissionais da rede de proteção social.

A participação do profissional de Serviço Social no atendimento à demanda de uma escuta especializada está em sintonia com as seguintes atribuições previstas na Lei de Regulamentação da Profissão:

I. Juntar provas para o processo de investigação e de responsabilização da pessoa agressora.

II. Implicar os sujeitos atingidos pela violência, convidando-os a repensarem sua conduta e co-responsabilidade.

III. Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, por estarem citados em processos judiciais.

Está incorreto o que se afirma em

Acerca do ambiente de atuação do assistente social, bem como da formação desse profissional e da regulamentação pertinente, assinale a opção correta.

Com base na Lei n^o 8.069/1990, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa incorreta.