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A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Em conformidade com esta Lei, é correto afirmar que
todo agente público que receba denúncia, a despeito de ter ou não formação em Serviço Social, poderá fiscalizar o exercício profissional do Assistente Social.
é atribuição privativa do Assistente Social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
é competência do Assistente Social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, independente da participação da sociedade civil.
estudantes de graduação, que não sejam de Serviço Social, mas que desenvolvem atividades próprias da profissão em estágios, só poderão assim permanecer se estiverem sob supervisão direta de um Assistente Social.
pode exercer a profissão de Assistente Social qualquer pessoa que possua diploma em curso de graduação da área das ciências humanas, contanto que apresente registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, nos termos da Lei nº 8.662/1993.
De acordo com o Código de Ética Profissional, sobre o sigilo profissional, analisar a sentença abaixo:
O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional (1ª parte). A quebra do sigilo não é admissível nem mesmo quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade (2ª parte).
A sentença está:
Totalmente correta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em sua 2ª parte.
Totalmente incorreta.
Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993, p. 1). Considerando esta definição, um dos princípios que rege a assistência social é:
a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
a escolha e a priorização de alguns direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
a garantia de direitos no acesso ao atendimento às populações, com prioridade, pelo volume de pessoas concentradas em um mesmo território, para as populações urbanas, seguidas das populações rurais.
o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, mediante comprovação de necessidade, de qualquer natureza.
a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, exclusivamente, a quem procure os órgãos responsáveis pela implementação da Política de Seguridade Social.
Com base no código de ética profissional de 1993, sobre seu título II dos direitos e das responsabilidades gerais do assistente social, relacione os itens I e II às descrições correspondentes:
I. Direito.
II. Dever.
( ) Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
( ) Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
Assinale a alternativa CORRETA, da primeira à última descrição.
I, II, I e II.
II, I, II e II.
I, II, I e I.
I, I, II e I.
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, a categoria se desenvolveu teórica e praticamente, apresentando-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa que aponta corretamente atribuições privativas da categoria profissional.
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.
Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
O objeto de trabalho do Assistente Social é a questão social e suas diversas expressões. O que lhe cabe, como profissional, inserido na divisão social do trabalho, é formular, executar, acompanhar e avaliar as políticas sociais, públicas, empresariais, bem como promover ações em conjunto com a sociedade civil e movimentos sociais, tendo por base o enfrentamento dos desafios apresentados e que são próprios da realidade social em que atua. Com base nessa afirmativa, é facultado ao Assistente Social
compreender que a sua atuação será tanto ou mais qualificada ao considerar uma concepção mais crítica acerca de sua inserção no mundo do trabalho, cuja base é oriunda do referencial marxista que, nos anos 80 e 90, direcionou o pensamento, reflexões e ações dos profissionais de Serviço Social.
consultar a comunidade, população e/ou trabalhadores, exclusivamente, na fase inicial da elaboração de propostas para intervenção, com o intuito de aproximar-se da realidade em que atua para conformação de planos, programas e projetos, sendo o suficiente para garantir o sucesso de sua ação, evitando desse modo o uso de recursos adicionais, e desnecessários, com avaliação e possíveis correções de rota.
adotar, no cotidiano de sua atuação profissional, a postura e compromisso assumidos pelo Movimento de Reconceituação, ocorrido na década de 60, que defendia a manutenção da perspectiva de leitura de mundo e atuação progressista então existente na atuação dos assistentes sociais, combatendo a injusta e descabida crítica à categoria, de alienação ideológica e falta de identidade profissional do Serviço Social.
contribuir com a população usuária dos serviços sociais, ao promover ações que resultem em transformação de sua realidade, em meio a uma práxis de cunho educativo, possibilitando aos sujeitos, dentro de alguns limites que não venham a comprometer o seu posto de trabalho ou gerem desconfiança pelo empregador quanto à garantia de seus interesses, que sejam vistos como seres históricos, livres, capazes de agir, pensar e transformar o meio que os cerca e determina suas vidas.
dar credibilidade e tornar efetivo o projeto ético-político profissional, respondendo criticamente e com conhecimento de realidade às distintas demandas sociais que lhe aparecem, salvaguardando, quando possível e julgar como necessário, não aumentando as suas responsabilidades no campo do trabalho, valores que tenham como pilar a liberdade que permite à população escolher quais as melhores alternativas para solucionar as dificuldades que enfrenta, bem como ensejar autonomia, emancipação e redução das desigualdades sociais.
São situações para Benefícios eventuais, EXCETO:
Prover as necessidades surgidas em casos de nascimento ou morte de bebê ou, até mesmo, morte da mãe.
Atender famílias onde existam pessoas com deficiência e/ou idosas, que estão em situação de dependência e passam por algum tipo de violação de direitos.
Prover as necessidades para atender situações de morte de um dos provedores da família ou outro membro, como despesas de uma funerária, velório e sepultamento.
Casos de vulnerabilidade temporária, onde existam situações de riscos, perdas e prejuízos à integridade da família ou algum membro, e outros acontecimentos sociais que envolvam a sobrevivência.
Calamidade pública, onde seja imperativo assegurar meios para a sobrevivência da família ou de membros desta, com vistas à dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas atingidas.
A Assistência Social, na Constituição Federal de 1988, é parte do tripé da Seguridade Social. Consequentemente, a lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, considera que a Assistência social
objetiva o atendimento das necessidades básicas por meio de ações de iniciativa do poder público.
é política de seguridade social não contributiva.
é realizada por meio de ações de iniciativa da sociedade civil, exclusivamente.
defende a proteção social em detrimento da prevenção da incidência de riscos.
Conforme a Lei n° 8.662 de 7 de julho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias, Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
II - suspensão de um a cinco anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
Assinale a alternativa CORRETA.
Apenas I e II.
Apena III.
Apenas I e III.
Nenhuma das alternativas.
O Código de Ética do Serviço Social, em seu capítulo V, trata do sigilo profissional. Em seu artigo 15 apresenta como direito do Assistente Social o sigilo daquilo que tome conhecimento sobre o usuário. Já o artigo 18 trata a quebra deste. Com base no artigo 18 do Código de Ética, a quebra do sigilo será permitida quando:
Solicitada por familiares do usuário.
Trazer prejuízo aos interesses institucionais.
Solicitada por responsáveis pela instituição em que o Assistente Social preste serviços.
Tratar-se de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.