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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação pontual para a dimensão da universalização, adquirindo estatuto de política pública. O artigo 5º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- -se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
E
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
No Código de Ética do/a Assistente Social, tendo como base a 10ª versão revisada e atualizada, estão dispostos os princípios fundamentais para o exercício profissional. Analise as seguintes afirmações:
I – A atuação profissional deve pautar-se na defesa
intransigente dos direitos humanos e recursa de
qualquer forma de autoritarismo.
II – O profissional de Serviço Social deve empenhar-se
em eliminar todas as formas de preconceito e
garantir o pluralismo.
III – O projeto profissional deve estar vinculado ao
processo de construção de uma sociedade liberal,
estimulando a livre concorrência em prol do
desenvolvimento do país.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Acerca da Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir, e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A formação profissional, onde se adquire um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas, não é o único referencial profissional. Somam-se a ela – ou a ela se contrapõem – as visões de mundo incorporadas socialmente pela educação formal e informal, pelos meios de comunicação, pelas religiões, pelo senso comum. É o conjunto de tais manifestações culturais e conhecimentos que forma os hábitos e costumes que a educação formal pode consolidar ou não.
( ) A ética não se objetiva através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à desregulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com os usuários e com as entidades da categoria profissional.
( ) Nenhuma profissão pode garantir a legitimação de sua ética a partir de seu Código, o que seria afirmar uma concepção ética legalista e formal. Trata-se de uma questão de consciência ética e política cuja ampliação requer estratégias da categoria profissional, no sentido de mobilização, de incentivo à participação, à capacitação, de ampliação do debate e de acesso à informação.
( ) O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos seus ideais, projeções profissionais e societárias, enquanto profissionais, cidadãos e categoria organizada. Os profissionais participam eticamente de um projeto profissional quando assumem individual e coletivamente a sua construção, sentindo-se responsáveis pela sua existência, como parte integrante do mesmo.
Marque a alternativa que apresenta sequência correta.
A
F – F – V – V
B
V – F – V – V
C
V – F – F – V
D
F – V – F – F
E
V – V – V – F
Ano:
2019
Banca:
Instituto Excelência
Devida à ampla atuação do Assistente social, é comum que o profissional desenvolva no exercício de sua profissão relações de interdisciplinaridade que deverá:
A
Ser estabelecida de forma justaposta, devendo cada profissional decidir isoladamente sobre as estratégias que envolvem o trabalho interdisciplinar.
B
Criar um campo de autonomia teórica, disciplinar e operativa, com a coordenação realizada por todas as disciplinas.
C
Ser estabelecida horizontalmente quanto às relações profissionais e de poder.
D
Realizar o trabalho de forma isolada, com troca e cooperação mínima entre as disciplinas.
O estágio supervisionado em serviço social é um momento importante e fundamental na formação profissional do assistente social. Segundo a Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – a condição para que um estudante de serviço social realize estágio é o (a):
A
supervisão direta de um assistente social no gozo de seus direitos profissionais.
B
conhecimento da política nacional da assistência social.
C
registro da instituição empregadora junto ao Conselho Regional de Serviço Social.
D
registro da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação.
E
participação obrigatória, por parte dos profissionais envolvidos na supervisão, nos encontros nacionais da categoria.
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei n°8.662/1993 - o exercício da profissão de Assistente Social requer o (a):
A
diploma em cursos relacionados a área da saúde.
B
prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
C
elaboração de uma monografia final em curso na área das ciências exatas.
D
curso superior em área de planejamento e gestão.
E
cursos em área de administração e política urbana.
Assinalar a alternativa CORRETA em conformidade com a publicação do CFESS sobre o Parecer Social. Na emissão desse parecer, devemos observar a queda do padrão familiar após o óbito ou a reclusão do usuário, principalmente quando o usuário tinha vínculo empregatício. Esse tipo de parecer visa caracterizar:
A
A escolha profissional.
B
A união estável.
C
A dependência econômica.
D
As intercorrências sociais que agravam patologias.
Um Código de Ética norteia-se por princípios éticos, construídos historicamente, e refletem os acúmulos de determinada sociedade, em uma dada época. Além dos princípios, estabelece objetivos, abrangência, responsabilidades, deveres, vedações e aplicação de penalidades, devendo também prever a constituição de uma comissão de ética para os casos que se fizerem necessários. A Resolução CFESS nº 273/93 institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e determina no art. 2º que o Conselho Federal de Serviço Social deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional
A
a metodologia profissional vigente.
B
o inteiro teor do Código de Ética.
C
o grau de formação do profissional.
D
as alterações de remunerações e salários.
E
os registros de contratos de trabalho.
Dentre os objetivos da Assistência Social na LOAS, destaca-se:
A
O pagamento de 2(dois) salários mínimos e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, sem a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência.
B
A garantia de 2 (dois) salários-mínimo de benefício mensal somente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
C
A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D
A garantia de 1 (um) salário-mínimo e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social quando trata das relações com assistentes sociais e outros profissionais, no Artigo 10, determina que um dos deveres do assistente social é:
A
esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
B
ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos nesse Código.
C
exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
D
programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
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