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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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São ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), EXCETO:
A
Acolhida e Encaminhamento
B
Oficinas com Famílias
C
Orientação jurídico-social
D
Ações Comunitárias e Particularizadas
Dos direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social previstos no Código de Ética vigente é incorreto afirmar que:
A
É direto do/a assistente social a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
B
É dever do/a assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
C
É direito do/a assistente social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
D
É vedado ao/à assistente social adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.
As competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem algumas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis. Assinale a alternativa CORRETA a respeito de algumas dimensões:
A
Dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.
B
Dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal.
C
Dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa, capaz de produzir, Inter setorial e interdisciplinarmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos/as cidadãos/ãs.
D
Dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social que revelem as reais condições de vida e demandas da classe trabalhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de Assistência Social.
E
Nenhuma das alternativas.
A respeito dos Fundamentos da Ética Profissional do Serviço Social e das Competências Profissionais, analise as assertivas a seguir:
I. São necessários o contínuo aprofundamento e o debate acerca da construção da competência ético-política nos espaços sócio-ocupacionais.
II. É imprescindível o contínuo estudo do Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes Sociais e da Lei de Regulamentação da Profissão.
III. O perfil de profissional do(a) Assistente Social deve, além de formular e implementar propostas para o enfrentamento às expressões da Questão Social, comprometer-se com os valores e princípios norteadores do Código de Ética do(a) Assistente Social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Tal política possui um conjunto de objetivos previstos nesta lei. Analise as seguintes ações:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
São objetivos da assistência social o que está contido em:
A
I, II e III.
B
I apenas.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
No cotidiano do exercício profissional, frequentemente o assistente social é chamado a prestar informações à justiça. Sobre a relação dos assistentes sociais com a justiça e as prerrogativas do código de ética, é CORRETO afirmar que:
A
O assistente social pode apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento. Nesta situação está assegurado a romper com o sigilo profissional independente das informações a serem prestadas
B
O assistente social quando convocado pela justiça, pode atuar enquanto perito mesmo quando não for de sua área de conhecimento, pois a formação de serviço social lhe dá amplo conhecimento em diversas áreas e disciplinas.
C
O assistente social quando intimado a prestar depoimento perante autoridade competente, pode abster-se por não se tratar de um dever profissional.
D
É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha tido conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
Sobre a organização da assistência social, conforme disposto na LOAS (Lei nº 8.742/1993), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A proteção social básica é composta por um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) A proteção social especial é formada por um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
A organização da assistência social, com base na sua Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7/12/93 e atualizações, tem como base algumas diretrizes, podendo ser mencionada a:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
D
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio de índice aplicável ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento. As transferências para apoio à gestão do SUAS adotarão a sistemática do Índice de:
A
Preços ao Consumidor Amplo
B
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
C
Correção Diária da Inflação
D
Serviços de Juros Governamentais
A Assistência Social, desde o ano de 2004, é referenciada por uma Política Nacional, responsável por orientar sua implantação no território nacional. Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais entre famílias e indivíduos, cujos direitos estejam ameaçados, a Proteção Social Básica visa o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a promoção do acesso a serviços, benefícios, projetos e programas sociais de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social. A unidade pública estatal, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, é
A
a Unidade de Atendimento Especializado.
B
o Serviço de Atenção a Idosos e Famílias.
C
o Centro de Referência da Assistência Social.
D
o Acolhimento de Adolescentes Autores de Atos Infracionais.
E
a Prestação Seletiva de Serviços.
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