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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Constitui um dos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993):
A
Submissão à lógica mercantil por meio das entidades prestadoras de serviços.
B
Responsabilização das entidades filantrópicas na coordenação da política de assistência.
C
Provisão de benefícios assistenciais independente do perfil e da necessidade do beneficiário.
D
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de renda per capita familiar
Assinale a alternativa que NÃO trata de uma penalidade aplicável ao/à assistente social, conforme o Código de Ética e a Lei nº 8.662/1993.
A
Multa.
B
Advertência reservada.
C
Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
D
Suspensão do exercício profissional.
E
Cassação do registro profissional.
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Ética do/a assistente social e à Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão.
A
É vedado ao/à assistente social a recusa do arbítrio e do autoritarismo.
B
Trata-se de um princípio fundamental a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que não partilhem dos princípios deste Código e nem com a luta geral dos/as trabalhadores/as.
C
Compete ao/à assistente social, em sua prática profissional, atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmando jurisprudência na observância nos casos omissos.
D
Constitui atribuição privativa do/a assistente social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
E
Constitui atribuição privativa do/a assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social: Lei 8662/3. Das relações com os/as usuários/as: Art 6°. E vedado ao/a assistente social:
A
Esclarecer aos/ a usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e amplitude de sua atuação profissional.
B
Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
C
Ter livre acesso a população usuária.
D
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Sobre o dever do Assistente Social nas suas relações com os usuários, analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Evitar a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;
( ) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais;
( ) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios do Código;
( ) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as;
( ) Não devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;
( ) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional;
Assinale a Alternativa correta:
A
V, F, V, V, V, F;
B
V, V, V, F, V, F;
C
F, V, V, V, F, V;
D
V, V, V, F, F, V;
Sobre os Benefícios, os Serviços, os Programas e dos Projetos de Assistência Social descritos no LOAS é correto afirmar.
A
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, e os filhos menores desde que vivam sob o mesmo teto. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo. O benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
B
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
C
Entendem-se por serviços sócio assistenciais as atividades continuadas, planejadas e programadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas e especiais e que os objetivos estabelecidos na LOAS.
D
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Os programas serão definidos pelas respectivas Conferências de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
“É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias” (Brasil, 1993). A unidade pública municipal descrita é:
A
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
B
Centro POP
C
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
D
Centro de Convivência
Sobre o Código de Ética do(a) Assistente Social, assinale a alternativa que apresenta um Princípio Fundamental.
A
Exercício do Serviço Social sem ser discriminado(a), nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
B
Zelar pela observância do Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
C
Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
D
Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigatório prestar serviços profissionais incompatíveis com as atribuições, cargos ou funções.
E
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Ainda com relação ao Código de Ética, o Assistente Social é obrigado pela Ética e pela Lei (art. 154 do Código Penal) a guardar segredos sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exercício de sua atividade profissional, obrigando‐se a exigir o mesmo segredo de todos os seus colaboradores. Com relação ao segredo profissional, assinale V para Verdadeiro e F para Falso.
I. Além do segredo profissional, ao qual está moral e legalmente sujeito, o assistente social deve guardar discrição no que concerne ao exercício de sua profissão, sobretudo quanto à intimidade das vidas particulares, dos lares e das instituições onde trabalhe.
II. O assistente social não se obriga a depor como testemunha, sobre fatos de que tenha conhecimento profissional, mas intimado a prestar depoimento, deverá comparecer perante à autoridade competente para declarar‐lhe que está ligado à obrigação do segredo profissional, de acordo com o art. 144 do Código Civil. III. A revelação de tal segredo só será feita, após terem sido empregados todos os recursos e todos os esforços, para que o próprio cliente se disponha a revelá‐lo.
Qual alternativa correta?
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. A respeito da proteção social básica, é CORRETO afirmar que:
A
É caracterizada como conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
B
É caracterizada como conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
C
É caracterizada como conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D
É caracterizada como conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a o fortalecimento das potencialidades e aquisições.
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