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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Em relação às proteções sociais, previstas na Lei Orgânica da Assistência social, é correto afirmar que:
A
a proteção social especial visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.
B
a proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
C
as proteções sociais básica e especial têm na vigiläncia socioassistencial um dos seus instrumentos.
D
a proteção social básica tem como objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
E
as proteções sociais básica e especial serão ofertadas exclusivamente pela rede pública socioassistencial.
O sigilo profissional, mais que uma questão técnica ou procedimental, envolve, além da dimensão ética, análise da realidade e da autonomia profissional. De acordo com o Capítulo V, do Código de Ética em vigor, a quebra do sigilo só é admissível
A
quando intimado o profissional pelo Ministério Público, sob pena de incorrer no crime de sonegação de informações com valor comprobatório.
B
quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
C
em depoimento judicial, estando o profissional na condição de testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício da profissão.
D
quando o profissional, na condição de perito, tiver conhecimento de fatos, mesmo que a situação esteja fora da sua área de competência.
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Os Art. 2º e 3º do referido código, constituem direitos e deveres do Assistente Social:
I. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
II. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
III. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a Legislação em vigor.
IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
V. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
VI. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
A
As alternativas I, II, III fazem parte dos direitos do/a assistente social, as alternativas IV, V, VI, fazem parte dos deveres do/a assistente social.
B
As alternativas I, II, III fazem parte dos deveres do/a assistente social, as alternativas IV, V, VI, fazem parte dos direitos do/a assistente social.
C
As alternativas III, IV, VI fazem parte dos direitos do/a assistente social, as alternativas I, II, V, fazem parte dos deveres do/a assistente social.
D
As alternativas III, IV, VI fazem parte dos deveres do/a assistente social, as alternativas I, II, V, fazem parte dos direitos do/a assistente social.
Assinale a alternativa que corresponde a um princípio fundamental do Código de Ética de 1993.
A
Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus e os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre, em todos os seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus.
B
Posicionar-se em favor da equidade e justiça social, assegurando universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
C
Manter uma atitude honesta e correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.
D
Ter o privilégio ao desenvolvimento de práticas coletivas e o incentivo à participação dos usuários no processo de decisão e gestão institucional.
E
Respeitar, no relacionamento com o usuário, o direito à tomada de decisões, o saber popular e a autonomia dos movimentos e organizações da classe trabalhadora.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2019
O Plano de Assistência Social, de que trata o Art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sobre o referido Plano, marque a alternativa correta:
A
A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade das equipes de referência dos equipamentos da proteção social básica e especial.
B
A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 2 (dois) anos.
D
O Plano de Assistência Social deve observar ações de apoio técnico e financeiro à gestão centralizada do SUAS.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2019
Como se chama o benefício configurado como direito adquirido a ser mantido pela assistência social até o momento de sua extinção citado na Política Nacional de Assistência?
A
Benefício de Superação da Extrema Pobreza.
B
Benefício Fixo.
C
Renda Mensal Vitalícia.
D
Benefício de Renda Extra.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2019
Acerca da inserção da política de assistência na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo classificando-as em (V) verdadeiro e (F) falso. Logo após, marque a sequência correta:
(__) - A assistência social assumiu novos contornos após ser inserida, pelo constituinte de 1988, no âmbito da Seguridade Social. Com isso, o assistencialismo foi reconhecido como uma política pública, integrando, juntamente com as políticas de saúde, educação e previdência, um sistema de proteção social;
(__) - Houve um alargamento dos direitos sociais e do campo da proteção social no país, com a expansão da responsabilidade pública no enfrentamento de problemas até então deixados sob responsabilidade da iniciativa privada;
(__) - Diante da responsabilidade imputada ao Estado, a população necessitada passou a ter acesso a serviços e a uma renda considerada mínima e os idosos e os deficientes a uma renda de solidariedade, concedida independentemente de contribuição.
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Assistente Social - 2019
Preencha os espaços em branco com os termos e/ou palavras dispostas abaixo que, de acordo com a Lei n.º 8.662/1993, versam sobre as entidades que representam a profissão.
O(A) ___________________ e os(as) _________________ constituem, em seu conjunto, entidades com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de ___________________________ e ____________________ o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.
A
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS); Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); representar; fiscalizar.
B
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); disciplinar; defender.
C
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS); Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); registrar; monitorar.
D
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); registrar; instruir.
E
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); Núcleo de Assistentes Sociais (NAS); defender; avaliar.
Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, consideram-se entidades de assistência social:
A
Entidades de atendimento, assessoramento e defesa de direitos.
B
Entidades de inclusão social, de direitos e de acompanhamento.
C
Entidades de assessoramento, inclusão social e de acompanhamento.
D
Entidades de defesa de direitos, de atendimento e de trabalho.
“O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos, presentes no cotidiano das relações sociais” (IAMAMOTO, 2009, p.421)
IAMAMOTO, Marilda Villela. Os espaços sócio-ocupacionais
do assistente social. In: CFESS; ABEPSS.
Serviço Social: Direitos Sociais e Competências
Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009, Unidade IV,
p. 402-442.
À luz do Código de Ética do/a Assistente Social, 10ª
edição revista e atualizada, analise as seguintes
afirmações e assinale V para verdadeiras e F para
falsas.
(_____) O/A Assistente Social deve reconhecer à
autonomia e à emancipação dos usuários como valor
ético central de sua atuação profissional.
(_____) O/A Assistente Social deve se posicionar em
favor da equidade e justiça social, assegurando a
universalidade do acesso aos bens e serviços
sociais.
(_____) O/A Assistente Social deve atuar com
respeito à diversidade de classe social, gênero,
etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual,
identidade de gênero, idade e condição física.
(_____) O/A Assistente Social deve ter o
compromisso com a qualidade do serviço prestado à
população na perspectiva de responder às
exigências do mercado de trabalho.
A sequência está correta em:
A
V, V, V, F
B
V, V, F, V
C
V, F, V, V
D
V, F, F, F
E
F, F, V, V
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