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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Assistente Social - 2019
O Conselho Nacional de Assistência Social foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, que estabeleceu como competência do Conselho:
A
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado.
B
Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.
C
Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
D
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal.
Sobre a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, e o Código de Ética do(a) Assistente Social, é correto afirmar que:
A
A necessidade de revisão do Código de 1986, que culminou na elaboração atualizada, de 1993, vinha sendo sentida exclusivamente em função das terminologias adotadas no reconhecimento da linguagem de gênero.
B
Compete às Unidades de Ensino em Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética profissional, fiscalizando as ações e a prática exercida pelos profissionais.
C
É vedado ao(à) Assistente Social abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade.
D
É dever do(a) Assistente Social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.
E
Constitui direito do(a) Assistente Social permitir a supervisão de aluno(a) de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham, em seu quadro, assistente social que realize acompanhamento direto ao(à) aluno(a) estagiário(a).
O código de ética profissional do (a) assistente social que legitimou a liberdade como valor ético central foi o de:
A
1993
B
1996
C
1976
D
1942
Ju pretende requerer o beneficio de prestação continuada apresentando os elementos necessários dos componentes de sua família. Nos termos da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam:
A
em dependência financeira
B
fora do domicílio
C
sob o mesmo teto
D
sob guarda externa
De acordo com o art. 3° da lei n° 8742/1993, consideram-se ______________ aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
A
organizações socioambientais
B
entidades e organizações de assistência social
C
entidades do terceiro setor
D
ONG´s
O ___________________ é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Marque a alternativa que responde corretamente a lacuna acima.
A
Nasf
B
Caps
C
Cras
D
Creas
O procedimento técnico realizado pelos profissionais da Assistência Social, de caráter continuado, por período de tempo determinado, no qual, via de regra, faz-se necessário o estabelecimento de vínculos entre usuários e profissionais é denominado de:
A
acolhida.
B
acompanhamento.
C
ato infracional.
D
acessibilidade.
[...] consiste na aplicação da (…) no campo das atividades profissionais, tendo em vista que o profissional deve estar imbuído de determinados princípios ou valores próprios do ser humano para vivê-los nas suas atividades de trabalho; valores estes que agregam ainda os valores pessoais, familiares e culturais que formam o homem. Estruturalmente, a (...) exige a deontologia, o estudo dos deveres específicos que orientam o agir humano no seu campo profissional e a diceologia, que consiste no estudo dos direitos do profissional ao exercer suas atividades […] (MARQUES, 2015).
A citação se refere à:
A
Projeto ético-político
B
Postura profissional
C
Ética
D
Conduta interpessoal
Com a aprovação da Lei do SUAS sancionada no ano de 2011, a Lei n º 8.742 de 1993 (LOAS), passa a vigorar constando as seguintes alterações:
I. A assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e proteção social especial.
II. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos de controle social da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
III. Os eras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que não possuem interface com as demais políticas públicas.
IV. A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Assinale a opção verdadeira:
A
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está incorreta.
C
As afirmativas I e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
De acordo com o Código de Ética do Serviço Social, é vedado ao assistente social:
A
empenhar-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças
B
substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência
C
reconhecer a liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais
D
defender o aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida
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