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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Quanto aos direitos e responsabilidades gerais do (a) assistente social, segundo o Código de Ética Profissional (1993), tem-se o seguinte:
A
É vedado ao assistente social compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive em casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituições aos profissionais.
B
Constitui dever do (a) assistente social o aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios do Código de Ética Profissional (1993).
C
É direito do (a) assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
D
É dever pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colegas.
E
É direito substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional.
Ano:
2019
As competências do Assistente Social, na área de planejamento, são estabelecidas na Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão. Com base no que estabelece a Lei, com relação às competências do Assistente Social nessa área, é competência do Assistente Social:
A
planejar benefícios e Serviços Sociais; planejar pesquisas e planejamento de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
B
planejar ações do setor de recursos humanos e de atendimento ao público das empresas e instituições públicas.
C
planejamento da gestão de pessoas nos setores específicos dos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
D
planejamento estratégico da área de marketing social das organizações públicas ou privadas.
E
assessorar o planejamento estratégico da gestão dos institutos de pesquisa de órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Ano:
2019
São deveres dos/as Assistentes Sociais com os/as Usuários/as, de acordo com o Código de Ética da Profissão/1993:
1) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
2) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
3) proteger os/as usuários/as do conteúdo das informações colhidas nos estudos e pesquisas realizados com eles/as, para resguardar informações que possam fragilizar as situações que os/as trazem aos serviços.
4) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 2.
B
1 e 4.
C
1, 2 e 4.
D
2 e 3.
E
3 e 4.
O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social determina que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que melhor explica o teor desse artigo.
A
Todo cidadão tem direito à Assistência Social, que é uma política de Seguridade Social que não deve contribuir, especificamente, para os mínimos sociais, mas para a realização de ações que tenham a integração entre Estado e sociedade civil organizada.
B
A Assistência Social, que é a Política de Seguridade Social no Brasil, deve ser extensiva a todos os cidadãos, sem discriminação, sendo o Estado responsável pela sua garantia, definindo este, junto com a sociedade, as ações que devem integrar os projetos de proteção social.
C
A assistência social é parte do conjunto de políticas de Seguridade Social, não contributiva, isto é, é vedada qualquer espécie de pagamento para o acesso ao direito à proteção social. Além disso, a assistência social é dever do Estado, mas sua realização pode e deve ter a participação de toda a sociedade.
D
A Assistência Social é direito apenas dos cidadãos brasileiros, cabendo ao Estado e à sociedade, de maneira articulada, a provisão de ações que garantam a esses cidadãos o suprimento de suas necessidades básicas.
Acerca da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a assistência social, analise as assertivas a seguir:
I. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
II. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social e consiste no apoio, na orientação e no acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
III. Não compete ao órgão da Administração Pública Federal formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Para a realização de seu trabalho com condições adequadas técnica e eticamente, o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS -, por meio da Resolução nº 493 de 21 de agosto de 2006, estabelece quais são essas condições. No caso do assistente social, trabalhar em um local onde não disponha dessas condições, o recomendado é que a primeira providência desse profissional seja
A
informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação.
B
acionar o CFESS para que intervenha e resolva a questão.
C
acionar os órgãos da justiça do trabalho.
D
informar por escrito à entidade, à instituição ou ao órgão que trabalha ou presta serviços acerca das inadequações.
Segundo a lei de regulamentação da profissão de assistente social, Lei no 8.662 de 7 de junho de 1993, se constitui como uma das atribuições privativas do assistente social,
A
assessorar os Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS - sempre que se fizer necessário.
B
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.
C
realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.
D
coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
De acordo com a Lei n° 8.662 de 7 de julho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias complete o artigo abaixo:
Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de _____horas semanais
A
20 ( vinte)
B
30 (trinta)
C
40 (quarenta)
D
Nenhuma das alternativas.
O Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, redimensionou-se e renovou-se no âmbito da sua interpretação teórico-metodológica e política, num forte embate com o tradicionalismo profissional e seu lastro conservador, adequando criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a academicamente. Constituiu democraticamente a sua normatização, expressa no Código de Ética de 1993, que dispõe de um caráter de obrigatoriedade ao estabelecer direitos e deveres do assistente social segundo princípios e valores humanistas. Face ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.
B
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.
C
A defesa transigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.
D
O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.
E
A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia da socialização da participação política e da riqueza produzida.
Com a promulgação da Constituição de 1988, emerge no contexto brasileiro uma nova configuração para as políticas sociais, apontando para a ampliação de direitos. Nessa perspectiva, a assistência social regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993 e suas alterações na Lei n. 12.435/2011), passa a vigorar pautada em novos conceitos, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando à garantia de mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e visando à universalização dos direitos. A esse respeito considere as afirmativas abaixo
I | A assistência social tem sido operacionalizada por uma lógica avessa àqueles propósitos que embasaram a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva sinalizava a possibilidade de garantia de direitos. |
II | A assistência social efetivamente tem sido operacionalizada por uma lógica universalizante, sob a responsabilidade do Estado, cujo objetivo é garantir o acesso a direitos universais a todos os cidadãos brasileiros. |
III | O modelo de proteção social implantando no Brasil, pós-1988, tem sido operacionalizado de acordo com a lógica e o conteúdo que conformam o estado de bem-estar social vigente nos países desenvolvidos. |
IV | A seguridade social é compreendida como um conjunto de ações integradas , de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade civil, destinados a assegurar à população direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência. |
Estão corretas as afirmativas
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e IV.
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