Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Essa lei define o Serviço Social como atividade voluntária, afasta exigência de formação específica, confere aos conselhos caráter consultivo e desvinculado de fiscalização profissional.

Essa lei estabelece que o exercício profissional requer diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição no Conselho Regional e observância de atribuições privativas descritas na própria lei.

Essa lei prevê que qualquer profissional graduado em área de ciências humanas pode assumir o título de assistente social, desde que atue em políticas sociais.

Essa lei vincula o exercício da profissão a instituições públicas federais como referência principal e descreve a atuação em entidades estaduais, municipais ou privadas como situação excepcional.

Essa lei reduz o papel dos conselhos profissionais a registro estatístico da categoria, deixando de atribuir funções de orientação, disciplina e fiscalização.

compromisso com a qualidade dos serviços e pela democratização das informações, fortalecendo a participação dos usuários.

subordinação das metas da intervenção aos critérios de ajuste fiscal e contenção de gastos públicos.

adoção do sigilo profissional como impedimento à socialização das informações com os usuários.

limitação da atuação profissional às atividades estritamente executivas definidas pelos regulamentos institucionais.

expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais na reunião do Conselho Pleno.

Prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

Atuação profissional sem qualquer registro nos Conselhos Regionais, independentemente da jurisdição da área de interesse.

Registro apenas em Conselhos Regionais fora da jurisdição da área de atuação do interessado, sem validade profissional.

Exercício da profissão sem necessidade de registro ou supervisão por qualquer Conselho Regional, mesmo em áreas regulamentadas.

Atribuir autonomia às metodologias de ação e ao instrumental técnico, separando-os do projeto profissional, transforma o que é acessório em essencial e expressa o fetiche dos instrumentos e técnicas.

A afirmação de que “na prática a teoria é outra” sustenta a separação entre teoria e prática como fundamento da intervenção profissional.

A instrumentalidade é entendida como conjunto de técnicas neutras, independentes do projeto profissional e das determinações sócio-históricas.

O pensamento positivista amplia a compreensão das múltiplas determinações dos fatos, fenômenos e processos, superando a racionalidade formal.

As práticas profissionais, por serem técnicas, não portam dimensões políticas e éticas no processo de objetivação do ser social.

Assumir o magistério de Serviço Social e coordenar cursos de graduação em Serviço Social.

Supervisionar estagiários de Serviço Social.

Realizar vistoria, perícia técnica, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

As requisições institucionais não se apresentam como expressão da imagem social da profissão, a qual tende a ser confundida com o seu significado social. A imagem social de uma profissão tem relação com os elementos da sua cultura, dentre eles a autoimagem historicamente hegemônica.

A demanda pela profissão é concebida de forma homogênea, a partir das necessidades das classes sociais, e é historicamente situada e marcada por continuidades e rupturas, se expressa como necessidades imediatas e materiais, convertendo-se em requisições profissionais que orientam e delimitam as funções do trabalho profissional.

As requisições indicam o significado social e histórico da profissão que, por sua vez, se constitui na divisão sociotécnica do trabalho e se transforma conforme as necessidades sociais, sendo este significado uma atribuição individual de cada profissional e das suas instâncias representativas.

O caráter emergencial, imediato e técnico das requisições dirigidas aos assistentes sociais contribui para obscurecer seu conteúdo ideopolítico, fazendo com que sejam apreendidas como apenas exigências técnicas. Contudo, tais requisições expressam interesses de classe e estão vinculadas ao significado social da profissão.

Em uma sociedade de classes, as necessidades sociais apresentam-se de forma uniforme, de modo que o significado das profissões se mantém estável e consensual, não sendo influenciado por antagonismos de classe.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

A profissão limita-se à execução de benefícios sociais sem participação em planejamento ou avaliação de políticas públicas sociais.

O exercício profissional dispensa fundamentação teórica, sendo orientado apenas por demandas institucionais imediatas apresentadas cotidianamente.

As competências profissionais restringem-se ao atendimento individual sem articulação com dimensões coletivas das demandas sociais contemporâneas.

A atuação profissional envolve análise crítica da realidade social e intervenção nas múltiplas expressões contemporâneas da questão social.

O(A) assistente social atua exclusivamente em políticas assistenciais, não sendo permitido intervenção em outras políticas sociais públicas.

ética, competência e formação profissional.

área, matéria e unidade de Serviço Social.

técnica, metodologia e direção profissional.

prática, qualificação e teoria de Serviço Social.

priorizar intervenções alinhadas com a equipe gestora, nas quais os técnicos definem os conteúdos repassando às famílias as decisões finais sobre os estudantes em questão.

adotar metodologias de adaptação para eliminar manifestações de rebeldia e contestação de indivíduos ou grupos de estudantes, disciplinando e padronizando o comportamento.

adotar dimensão pedagógica, que visa à disseminação do conhecimento acerca dos direitos humanos, à articulação e mobilização de usuários/as e das redes de serviços.

priorizar ações com atendimento individual de alunos em situação de vulnerabilidade, evitando atividades coletivas para não interferir no processo pedagógico.

1-a | 2-a | 3-b | 4-b.

1-a | 2-a | 3-a | 4-a.

1-a | 2-a | 3-a | 4-b.

1-a | 2-b | 3-a | 4-b.

1-b | 2-a | 3-a | 4-b.

Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

Treinamento, avalição e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

Os/as possuidores/as de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

Os/as possuidores/as de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

Ter prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

Os/as agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Os possuidores de diploma em curso de graduação em Economia Doméstica, que oficialmente foram transformados em curso de graduação em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, IV e V.

Apenas II, III e V.

O CFESS e os CRESS contarão, cada um, com nove membros efetivos e nove suplentes.

Os membros serão eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para mandato de três anos.

A composição inclui Presidente, Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três membros do Conselho Fiscal, além de seis suplentes.

As normas eleitorais devem observar o Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º da lei.

Cada Conselho contará com nove membros efetivos, compreendendo cargos de direção e integrantes do Conselho Fiscal.

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos CRESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal.

Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

Cabe ao CFESS credenciar e comunicar aos CRESS de sua jurisdição os campos de estágio dos alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

Planejar, organizar e administrar benefícios de Serviços Sociais, Saúde e Educação.

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.