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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo competências, atribuições privativas e estruturando o conjunto CFESS/CRESS para fiscalização e defesa do exercício profissional. Segundo a referida legislação, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância:
A
expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
B
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
C
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
D
prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
E
aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais na reunião do Conselho Pleno.
A Lei de Regulamentação Profissional (8.662/93) determina o que é competência e o que é atribuição privativa. Qual das alternativas abaixo apresenta uma COMPETÊNCIA do Assistente Social (algo que ele pode fazer, mas não é exclusivo dele)? Assinale a alternativa correta.
A
Assumir o magistério de Serviço Social e coordenar cursos de graduação em Serviço Social.
B
Supervisionar estagiários de Serviço Social.
C
Realizar vistoria, perícia técnica, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
D
Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
A Lei n.º 8.662/1993 estabelece as competências e atribuições do(a) assistente social, situando sua atuação frente às expressões da questão social. Considerando a cena contemporânea, marcada por desigualdades, precarização do trabalho e novas demandas sociais, assinale a alternativa correta:
A
A profissão limita-se à execução de benefícios sociais sem participação em planejamento ou avaliação de políticas públicas sociais.
B
O exercício profissional dispensa fundamentação teórica, sendo orientado apenas por demandas institucionais imediatas apresentadas cotidianamente.
C
As competências profissionais restringem-se ao atendimento individual sem articulação com dimensões coletivas das demandas sociais contemporâneas.
D
A atuação profissional envolve análise crítica da realidade social e intervenção nas múltiplas expressões contemporâneas da questão social.
E
O(A) assistente social atua exclusivamente em políticas assistenciais, não sendo permitido intervenção em outras políticas sociais públicas.
Segundo a Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social, NÃO poderão exercer a profissão de Assistente Social:
A
Os/as possuidores/as de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
B
Os/as possuidores/as de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
C
Ter prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
D
Os/as agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
E
Os possuidores de diploma em curso de graduação em Economia Doméstica, que oficialmente foram transformados em curso de graduação em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
À luz da Lei de Regulamentação do Exercício Profissional do Assistente Social, sobre a composição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), as alternativas abaixo estão corretas, exceto:
A
O CFESS e os CRESS contarão, cada um, com nove membros efetivos e nove suplentes.
B
Os membros serão eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para mandato de três anos.
C
A composição inclui Presidente, Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três membros do Conselho Fiscal, além de seis suplentes.
D
As normas eleitorais devem observar o Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º da lei.
E
Cada Conselho contará com nove membros efetivos, compreendendo cargos de direção e integrantes do Conselho Fiscal.
A Lei nº. 8.662/1993 define as atribuições e competências do Assistente Social, demarcando o campo de autonomia técnico-operativa e o compromisso ético-político da profissão. Em consonância com as competências profissionais e os princípios éticos que regem o exercício da profissão, assinale a alternativa correta quanto a uma atribuição privativa do Assistente Social:
A
Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
B
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
C
Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
D
Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, distingue, em seus arts. 4º e 5º, as competências do Assistente Social e as suas atribuições privativas, dispondo que "constituem atribuições privativas do Assistente Social" as elencadas nos incisos do art. 5º.
Em conformidade com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do Assistente Social.
A
Planejar, organizar e administrar benefícios de Serviços Sociais, Saúde e Educação.
B
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares.
C
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.
D
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Sobre a instrumentalidade do Serviço Social, assinale a alternativa correta.
A
Atribuir autonomia às metodologias de ação e ao instrumental técnico, separando-os do projeto profissional, transforma o que é acessório em essencial e expressa o fetiche dos instrumentos e técnicas.
B
A afirmação de que “na prática a teoria é outra” sustenta a separação entre teoria e prática como fundamento da intervenção profissional.
C
A instrumentalidade é entendida como conjunto de técnicas neutras, independentes do projeto profissional e das determinações sócio-históricas.
D
O pensamento positivista amplia a compreensão das múltiplas determinações dos fatos, fenômenos e processos, superando a racionalidade formal.
E
As práticas profissionais, por serem técnicas, não portam dimensões políticas e éticas no processo de objetivação do ser social.
A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Qual assertiva descreve de forma CORRETA um aspecto previsto nessa lei?
A
Essa lei define o Serviço Social como atividade voluntária, afasta exigência de formação específica, confere aos conselhos caráter consultivo e desvinculado de fiscalização profissional.
B
Essa lei estabelece que o exercício profissional requer diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição no Conselho Regional e observância de atribuições privativas descritas na própria lei.
C
Essa lei prevê que qualquer profissional graduado em área de ciências humanas pode assumir o título de assistente social, desde que atue em políticas sociais.
D
Essa lei vincula o exercício da profissão a instituições públicas federais como referência principal e descreve a atuação em entidades estaduais, municipais ou privadas como situação excepcional.
E
Essa lei reduz o papel dos conselhos profissionais a registro estatístico da categoria, deixando de atribuir funções de orientação, disciplina e fiscalização.
A Lei nº 8.662/1993 distingue as competências do assistente social, que podem ser exercidas em conjunto com outros profissionais, das atribuições privativas, exclusivas da profissão. Essa distinção é relevante para delimitar o campo de atuação e a responsabilidade técnica do profissional. Considerando o Art. 5º da referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do assistente social:
A
Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
B
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
C
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
D
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
De acordo com a Lei nº 8.662/93, o Assistente Social que, dirige e coordena associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social, desenvolve uma:
A
Atividade.
B
Ação.
C
Competência.
D
Supervisão.
E
Atribuição.
No Serviço Social “as demandas, atribuições e requisições da profissão indicam a sua natureza, seu lugar na divisão social e técnica do trabalho (com suas determinações de gênero e étnico-raciais), sua funcionalidade aos processos de produção e reprodução social”( GUERRA, 2025, p.22).
Fonte: GUERRA, Yolanda. Competências, atribuições profissionais e requisições institucionais. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS, 2025. p. 19–32. ISBN 978-65-86322-18-7.
Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.
A
As requisições institucionais não se apresentam como expressão da imagem social da profissão, a qual tende a ser confundida com o seu significado social. A imagem social de uma profissão tem relação com os elementos da sua cultura, dentre eles a autoimagem historicamente hegemônica.
B
A demanda pela profissão é concebida de forma homogênea, a partir das necessidades das classes sociais, e é historicamente situada e marcada por continuidades e rupturas, se expressa como necessidades imediatas e materiais, convertendo-se em requisições profissionais que orientam e delimitam as funções do trabalho profissional.
C
As requisições indicam o significado social e histórico da profissão que, por sua vez, se constitui na divisão sociotécnica do trabalho e se transforma conforme as necessidades sociais, sendo este significado uma atribuição individual de cada profissional e das suas instâncias representativas.
D
O caráter emergencial, imediato e técnico das requisições dirigidas aos assistentes sociais contribui para obscurecer seu conteúdo ideopolítico, fazendo com que sejam apreendidas como apenas exigências técnicas. Contudo, tais requisições expressam interesses de classe e estão vinculadas ao significado social da profissão.
E
Em uma sociedade de classes, as necessidades sociais apresentam-se de forma uniforme, de modo que o significado das profissões se mantém estável e consensual, não sendo influenciado por antagonismos de classe.
A Lei Federal nº 8.662/93 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece competências e atribuições privativas. Essa legislação é fundamental para assegurar a autonomia técnica e o exercício legal da profissão. Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas:
I. Compete ao assistente social elaborar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos na área social.
II. A realização de perícias e laudos sociais constitui atribuição privativa do assistente social.
III. O exercício profissional independe de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Durante o acompanhamento de uma família em um serviço público, a gestão da unidade solicita ao(à) Assistente Social que realize diligências para apurar a veracidade de uma denúncia envolvendo suposta prática criminosa atribuída a um usuário. Entre as providências solicitadas estão entrevistar vizinhos, coletar informações sobre os fatos e emitir parecer conclusivo acerca da responsabilidade do usuário pela suposta infração.
Considerando a Lei nº 8.662/1993, o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) e os fundamentos técnico-operativos da profissão, assinale a alternativa correta.
A
Realizar as diligências solicitadas, uma vez que a proteção do interesse público autoriza o/a assistente social a produzir elementos destinados à apuração de ilícitos quando houver solicitação da administração pública.
B
Proceder à coleta de depoimentos de vizinhos e elaborar parecer conclusivo sobre a autoria da suposta prática criminosa, desde que as informações sejam registradas de forma objetiva e fundamentada.
C
Elaborar relatório social contendo a análise das informações obtidas e encaminhá-lo ao Ministério Público para subsidiar a responsabilização criminal do usuário, preservando o sigilo das fontes consultadas.
D
Esclarecer à gestão que a apuração de infrações penais, a produção de provas e a atribuição de responsabilidade criminal não integram as competências do Serviço Social, realizando, quando pertinente, estudo ou relatório social voltado à análise das condições sociais, familiares e do acesso a direitos relacionados à demanda apresentada.
E
Recusar qualquer intervenção no caso, uma vez que a existência de denúncia criminal impede a atuação do Serviço Social até a conclusão da investigação pelos órgãos competentes.
Durante o curso Ética em Movimento, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS, uma conselheira apresentou dados que demonstram o crescimento de denúncias e processos ético-disciplinares envolvendo assistentes sociais, especialmente relacionados à elaboração de documentos profissionais, violação do sigilo, extrapolação das atribuições profissionais e emissão de opiniões técnicas fundamentadas em valores morais, crenças pessoais ou julgamentos sobre os usuários.
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma assistente social vinculada a uma instituição pública é solicitada pela gestão a elaborar relatório social para subsidiar decisão institucional referente ao acompanhamento de uma família. Durante a elaboração do documento, a profissional registra informações obtidas em atendimento individual, compartilha aspectos da vida privada dos usuários com outros setores da instituição e inclui avaliações sobre o comportamento familiar, afirmando que os responsáveis apresentam “falta de compromisso”, “ausência de valores adequados” e “resistência pessoal em superar suas dificuldades”.
Posteriormente, a gestão solicita que a assistente social emita uma opinião técnica conclusiva sobre a capacidade moral dos responsáveis para exercer suas funções familiares.
Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a Lei nº 8.662/1993, as normativas do CFESS e os fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:
A
A conduta da assistente social é adequada, pois o relatório social deve apresentar o maior número possível de informações sobre a família para possibilitar uma avaliação institucional completa, sendo legítimo emitir opinião técnica sobre valores, comportamentos e responsabilidades individuais dos usuários quando solicitado pela gestão.
B
A conduta da assistente social apresenta problemas éticos, pois a elaboração de documentos técnicos deve respeitar os princípios da necessidade, pertinência e fundamentação profissional das informações registradas; o sigilo deve ser preservado; e a opinião técnica não pode ser substituída por julgamentos morais, avaliações de caráter ou culpabilização dos usuários pelas expressões da questão social.
C
A conduta da assistente social é inadequada apenas quando ocorre compartilhamento de informações sigilosas, pois a elaboração de relatórios e pareceres permite ao profissional registrar interpretações subjetivas sobre os usuários, desde que sejam decorrentes de sua experiência profissional e da observação cotidiana.
D
A assistente social deve atender integralmente à solicitação institucional, pois a vinculação empregatícia determina que a/o profissional produza documentos conforme as demandas administrativas do órgão, avaliações sobre aspectos pessoais, familiares ou morais dos usuários.
E
A profissional somente estaria cometendo infração ética se realizasse discriminação explícita contra os usuários, sendo permitida a emissão de opiniões sobre comportamentos familiares quando estas forem apresentadas como uma contribuição técnica para a decisão institucional.
Ao revisar as normas internas de uma instituição socioassistencial, o pedagogo identifica referência a um código produzido por entidade profissional como se tivesse valor equivalente a uma lei federal de regulamentação da profissão. Considerando o ordenamento jurídico e as normas oficiais aplicáveis à formação e atuação do pedagogo, assinale a alternativa correta.
A
Distinguir normas legais e educacionais vigentes de códigos elaborados por entidades profissionais, adotando princípios éticos compatíveis com os direitos dos usuários e com as atribuições efetivamente previstas para sua atuação.
B
Considerar o código da entidade profissional como referência normativa para delimitar as atribuições do pedagogo, utilizando as diretrizes educacionais como complemento para situações não disciplinadas pelo documento.
C
Utilizar as normas internas da instituição para definir as responsabilidades profissionais e recorrer ao código da categoria quando houver necessidade de estabelecer limites éticos para as intervenções pedagógicas.
D
Aplicar as disposições do código profissional às atividades socioassistenciais e utilizar as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para adequar os procedimentos relacionados aos usuários e às características dos serviços.
Na Paraíba, a Lei Nº 7309 DE 10/01/2003 proíbe qualquer forma de discriminação e preconceito ao cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero. Acerca das ações que se constituem como ato de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero, conforme a referida lei, analise as seguintes assertivas.
I- Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno/a em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
II- Negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóveis.
III- Inibir, proibir ou dificultar a manifestação pública de carinho, afeto, emoção, sentimento ou pensamento.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Tendo por base o texto “Ética profissional e as instituições empregadoras: Uma análise a partir do código de ética da assistente social” de Oliveira, Sobral e Sampaio (2020), assinale a alternativa incorreta:
A
O Código de Ética criou condições que permitem refletir sobre a conduta profissional e o seu controle social a partir das relações de trabalho.
B
Na progressão histórica observada nos Códigos da assistente social, as mudanças apresentadas são indicativas de transformações na relação entre profissionais e instituições.
C
Tomar as normas institucionais sem a propensão a “resistências cotidianas” acaba por enquadrar as situações particulares como cenários já previamente estabelecidos, com intervenções profissionais já delimitadas em espécies de receituários.
D
Os Códigos Profissionais do Serviço Social anteriores a 1986 tendiam a diferenciar a relação entre instituição e exercício profissional.
E
O aparato legal contribui para a normatização da relação entre instituição-profissional, apoiado sobre as condições de trabalho da assistente social e a sua inserção no âmbito institucional.
Considerando a Lei do exercício da profissão de Assistente Social, associe as disposições da Coluna I ao escopo de atuação profissional indicado na Coluna II:
Coluna I:
1) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
2) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
3) Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social
4) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
Coluna II:
a) Competência do Assistente Social.
b) Atribuição privativa do Assistente Social.
Assinale a sequência correta:
A
1-a | 2-a | 3-b | 4-b.
B
1-a | 2-a | 3-a | 4-a.
C
1-a | 2-a | 3-a | 4-b.
D
1-a | 2-b | 3-a | 4-b.
E
1-b | 2-a | 3-a | 4-b.
Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício da seguinte atribuição:
A
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
B
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
C
Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
D
Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
E
Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
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