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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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É uma norma do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que regulamenta a supervisão direta de estágio em Serviço Social, que trata da supervisão direta e obrigatória, das responsabilidades, da qualidade e legalidade do estágio, entre outras questões. Pressupõe-se corretamente o(a):
A
Parecer Técnico 8.662/1993.
B
A Orientação Normativa 04/2020.
C
Resolução nº 1.114/2025.
D
Resolução CFESS 533/2008.
O Brasil conta com episódios de calamidade pública causados por desastres naturais, nos quais é comum a atuação de assistentes sociais em programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. Essa atuação é prevista no Código de Ética profissional como um(a):
A
Atribuição privativa.
B
Dever.
C
Direito.
D
Princípio fundamental.
A Lei Nº 8.662, de 7 de julho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. Assinale a alternativa que constitui uma competência do Assistente Social.
A
de Serviço Social;
B
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
C
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
D
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
No que concerne às atribuições privativas do Assistente Social previstas na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Constitui atribuição privativa do Assistente Social o(a) _____ de estagiários de Serviço Social.
A
recrutamento de candidatos para programas de estágio
B
acompanhamento psicopedagógico de estudantes
C
concessão de bolsas de estágio
D
fiscalização administrativa das instituições de ensino
E
treinamento, avaliação e supervisão direta
Situação hipotética: sem explicitar a finalidade da visita, a assistente social ingressou na residência de uma família para fiscalizar hábitos domésticos e procurar sinais de negligência. Assertiva: a visita domiciliar, por ocorrer no espaço privado do usuário, confere ao profissional poder de inspeção e dispensa consentimento sempre que houver demanda da escola.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: uma assistente social foi designada para coordenar a política municipal de assistência social. Assertiva: conforme o art. 4.º da Lei nº 8.662/1993, essa coordenação é atribuição privativa do assistente social, ainda que não envolva matéria específica de Serviço Social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Lei nº 8.662/1993 disciplina o exercício profissional do assistente social e estabelece distinção entre competências profissionais e atribuições privativas. Considerando essa diferenciação legal, assinale a alternativa que apresenta atividade privativa do assistente social.
A
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares.
B
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
C
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
D
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
E
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar ações profissionais.
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na lei de regulamentação da profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras. Diante disso, analise o trecho abaixo:
As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de _____ interdisciplinar e as ações socioeducativas. Essas ações não ocorrem de forma isolada, mas integram o processo _____ do trabalho em saúde, sendo _____ e indissociáveis.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
construção – integrado – fundamentais.
B
articulação – coletivo – complementares.
C
promoção – global – basilares.
D
prevenção – particular – imprescindíveis.
Em uma atividade intersetorial, o assistente social se recusa a compartilhar informações relevantes do caso, mesmo após consentimento formal da usuária e diante de demanda legítima da equipe.
Identifique a penalidade adequada, segundo os parâmetros do Código de Ética e das normas disciplinares da profissão.
A
Advertência reservada.
B
Censura pública.
C
Cassação do exercício profissional.
D
Suspensão temporária.
E
Nenhuma penalidade.
Entre os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social de 1993 estão o posicionamento em favor da equidade e da justiça social, bem como o exercício profissional sem discriminação.
Assinale a opção que expressa corretamente a articulação desses princípios no cotidiano profissional.
A
Aplicar critérios idênticos, oferecendo respostas uniformes a demandas distintas.
B
Considerar desigualdades concretas, viabilizando direitos sem estigmatizar os usuários.
C
Manter neutralidade valorativa, afastando das decisões as diferenças nas situações.
D
Distribuir os atendimentos por afinidade, aproximando usuários e profissionais.
E
Adequar intervenções aos valores vigentes, preservando referências institucionais comuns.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, representou uma inflexão em relação aos códigos anteriores quanto aos seus princípios fundamentais.
Sobre os princípios do Código de 1993, assinale a afirmativa correta.
A
Sustentam a atuação na solidariedade e no compromisso com o próximo.
B
Reconhecem a liberdade como valor central da atuação profissional.
C
Orientam a atuação pelo cumprimento das normas técnicas da profissão.
D
Situam a realização ética na consciência individual de cada profissional.
E
Fundamentam a atuação profissional nos valores eternos da natureza humana.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece competências do Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais.
2. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social assessorar os Conselhos Regionais de Serviço Social sempre que se fizer necessário.
3. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
4. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social substituir os Conselhos Regionais no registro cotidiano dos profissionais e na fiscalização exclusiva dos serviços municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Situação hipotética: Um município contrata para atuar como assistente social pessoa sem diploma em Serviço Social. Assertiva: Nos termos da regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), o exercício da profissão exige diploma de curso superior em Serviço Social, sendo a contratação de pessoa sem habilitação regular incompatível com a exigência legal.
C
Certo
E
Errado
Analisando sobre ética, moral e cidadania no trabalho social, em diálogo com a Lei 8.662/1993 e com o Código de Ética do Assistente Social.
I. O Código de Ética de 1993 mantém foco em neutralidade política, orienta atuação distante de movimentos sociais e de defesa de direitos.
II. O Código de Ética do Assistente Social afirma compromisso com a liberdade, com direitos humanos e com a ampliação da cidadania, e orienta a intervenção em sintonia com esses valores.
III. A Lei 8.662/1993 define atribuições privativas do assistente social e vincula o exercício profissional à inscrição em Conselho Regional de Serviço Social.
IV. Relações humanas no trabalho social baseiam-se em hierarquias rígidas e em obediência passiva, de modo que a participação de usuários em decisões tende a comprometer a qualidade técnica das ações.
V. O debate ético na profissão envolve reflexão sobre projetos societários, análise das condições de trabalho e compromisso com qualidade dos serviços oferecidos à população.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – II – III – IV.
C
II – III – V.
D
II – III – IV.
E
I – II – III – IV – V.
A mediação de conflitos é uma possibilidade de atuação para o assistente social, desde que respeitadas as competências profissionais. Assinale a alternativa que diferencia corretamente a mediação da conciliação e a postura ética exigida.
A
A mediação busca facilitar o diálogo para que as partes construam a solução, focando na relação e nas causas do conflito, enquanto a conciliação foca no acordo imediato; o assistente social mediador não deve induzir acordos que violem direitos ou mascarem desigualdades.
B
A mediação e a conciliação são sinônimos e têm como único objetivo limpar a pauta do judiciário, devendo o assistente social pressionar as partes a aceitarem qualquer acordo.
C
O assistente social deve atuar como juiz na mediação, decidindo quem tem razão e impondo a solução que considerar mais justa, independentemente da vontade das partes.
D
A conciliação é proibida para assistentes sociais, sendo atividade exclusiva de advogados, enquanto a mediação é exclusiva de psicólogos.
Nos termos da Lei Federal nº 8.662/1993, a elaboração, coordenação e execução de planos, programas e projetos na área de Serviço Social constituem atividades _____________ do assistente social.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
privativas.
B
eventuais.
C
complementares.
D
facultativas.
A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, denominada Lei da Migração, estabelece que o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior é
A
imigrante.
B
emigrante.
C
residente.
D
visitante.
A Lei nº 8.662/1993 é o dispositivo legal que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil e estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão.
De acordo com esta Lei, é(são) atribuição(ões) correta(s) privativa(s) do assistente social
A
elaborar relatórios sociais e intervir nas questões de violação de direitos no âmbito das instituições.
B
encaminhar providências, bem como prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.
C
o planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
D
realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.
E
dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
A
A atuação profissional pode ocorrer sem formação específica, desde que haja experiência comprovada em atividades sociais desenvolvidas anteriormente pelo trabalhador.
B
A regulamentação da profissão impede atuação do(a) assistente social em políticas públicas, restringindo sua inserção ao setor privado institucional.
C
O exercício da profissão requer diploma em Serviço Social e registro no conselho profissional competente para atuação legal nos espaços institucionais.
D
O registro profissional é facultativo, sendo exigido apenas para atuação em instituições públicas federais, no território nacional brasileiro.
E
O exercício profissional não depende de reconhecimento do curso de formação, sendo suficiente a comprovação de atividades práticas na área social.
A gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) exige a qualificação dos profissionais e a promoção de espaços de educação permanente para a transformação das práticas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A educação permanente em saúde e assistência é um dispositivo fundamental para que as equipes aprendam coletivamente sobre suas práticas de trabalho.
(__)O suporte ao profissional deve envolver espaços de escuta das angústias e dificuldades de lidar com situações de sofrimento subjetivo e exclusão social.
(__)A Norma de Recursos Humanos prescreve que o assistente social deve atuar de forma fragmentada e desarticulada das outras profissões para garantir o poder técnico isolado.
(__)Os profissionais de nível superior no SUAS são proibidos de realizar visitas domiciliares, devendo restringir sua atividade técnica ao preenchimento de planilhas eletrônicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, V.
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