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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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Nos termos da Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão, legislação que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, o exercício da profissão de Assistente Social requer:
A
Prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
B
Atuação profissional sem qualquer registro nos Conselhos Regionais, independentemente da jurisdição da área de interesse.
C
Registro apenas em Conselhos Regionais fora da jurisdição da área de atuação do interessado, sem validade profissional.
D
Exercício da profissão sem necessidade de registro ou supervisão por qualquer Conselho Regional, mesmo em áreas regulamentadas.
As estratégias ou ações profissionais da(o) assistente social no âmbito da educação, no sentido de garantir os direitos da população usuária ao acesso, permanência, qualidade e controle social compreendem
A
priorizar intervenções alinhadas com a equipe gestora, nas quais os técnicos definem os conteúdos repassando às famílias as decisões finais sobre os estudantes em questão.
B
adotar metodologias de adaptação para eliminar manifestações de rebeldia e contestação de indivíduos ou grupos de estudantes, disciplinando e padronizando o comportamento.
C
adotar dimensão pedagógica, que visa à disseminação do conhecimento acerca dos direitos humanos, à articulação e mobilização de usuários/as e das redes de serviços.
D
priorizar ações com atendimento individual de alunos em situação de vulnerabilidade, evitando atividades coletivas para não interferir no processo pedagógico.
Situação hipotética: uma escola exige que a assistente social realize psicoterapia com estudantes e emita diagnóstico clínico de transtornos mentais. Assertiva: nos termos do art. 4.º da Lei nº 8.662/1993, essas atividades integram as competências gerais do assistente social, desde que executadas em equipe multiprofissional.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 8.662/93, constitui atribuição privativa de assistentes sociais:
A
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
B
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
C
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
D
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
Considerando a Lei do exercício da profissão de Assistente Social, associe as disposições da Coluna I ao escopo de atuação profissional indicado na Coluna II:
Coluna I:
1) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
2) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
3) Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social
4) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
Coluna II:
a) Competência do Assistente Social.
b) Atribuição privativa do Assistente Social.
Assinale a sequência correta:
A
1-a | 2-a | 3-b | 4-b.
B
1-a | 2-a | 3-a | 4-a.
C
1-a | 2-a | 3-a | 4-b.
D
1-a | 2-b | 3-a | 4-b.
E
1-b | 2-a | 3-a | 4-b.
Constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:
A
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
B
Treinamento, avalição e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
C
Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
D
Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
E
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social (Lei nº 8.662/1993), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos CRESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal.
B
Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
C
As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.
D
Cabe ao CFESS credenciar e comunicar aos CRESS de sua jurisdição os campos de estágio dos alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
Uma assistente social que atua em um órgão público participa de uma reunião com equipe multiprofissional, na qual surgem dúvidas sobre o escopo das competências profissionais do Serviço Social no planejamento e execução de ações no campo das políticas sociais. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.662/1993, analise as assertivas a seguir:
I. Elaborar, implementar e avaliar políticas sociais constituem competências do assistente social, podendo ser desenvolvidas em equipes multiprofissionais.
II. A realização de estudos socioeconômicos para fins de concessão de benefícios sociais é atribuição privativa do assistente social.
III. A coordenação, elaboração e execução de planos, programas e projetos sociais são consideradas atribuições privativas do assistente social.
IV. A assessoria e consultoria em matéria de Serviço Social configuram competências profissionais que podem ser exercidas em diferentes espaços sócio-ocupacionais.
V. O planejamento e a organização de serviços sociais podem ser realizados pelo assistente social no âmbito de suas competências profissionais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas II, III e V.
“A intransigente defesa dos direitos humanos” é uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993. Sobre os argumentos teóricos que fundamentam este princípio, julgue as seguintes afirmações:
I. Os Direitos Humanos, dentro dos princípios fundamentais para o Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, são a categoria teórica-filosófica principal para nortear o posicionamento ético do/da Assistente Social, em direção à emancipação humana.
II. O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 reconhece a limitação das lutas de DH, por terem, na sua abordagem, uma perspectiva de universalidade dos direitos e de seus portadores.
III. Os DH podem servir ao discurso capitalista e à legitimação ideológica de interesses e dominação e à invisibilidade das formas de dominação e degradação da vida humana.
IV. Nos fundamentos do Código de Ética do/a Assistente Social 1993 são reconhecidos os limites dos direitos humanos, por outro lado, afirma-se que não convém negá-los em absoluto, pois podem ser tratados como estratégia de resistência, no interior das contradições da sociedade capitalista.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
O Estágio em Serviço Social:
“É uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional objetivando capacitá-lo para o exercício do trabalho profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Essa supervisão será feita pelo professor supervisor e pelo profissional de campo, através da reflexão, acompanhamento e sistematização com base em planos de estágio, elaborados em conjunto entre unidade de ensino e unidade campo de estágio, tendo como referência a Lei 8662/93 e o Código de Ética (1993)” (ABESS 7, 1997, p. 71).
São princípios norteadores da realização do estágio, EXCETO:
A
Indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
B
Disciplinaridade.
C
Indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e de campo.
D
Unidade teoria-prática.
E
Articulação entre Formação e Exercício Profissional.
A Lei de Regulamentação da Profissão define as competências e as atribuições privativas do Assistente Social no território brasileiro. No que se refere às condições para o exercício profissional do assistente social na rede escolar, assinale a alternativa correta.
A
O Assistente Social pode ser substituído por profissionais da pedagogia na elaboração de estudos socioeconômicos para a concessão de bolsas de estudo federais.
B
A supervisão de estágio em Serviço Social pode ser exercida por profissionais de áreas afins sem registro no conselho regional, desde que possuam experiência em políticas públicas.
C
A realização de vistorias, perícias e laudos sociais sobre a situação de vulnerabilidade de estudantes é uma atribuição privativa do Assistente Social habilitado.
D
O exercício da profissão de Assistente Social exige apenas a conclusão do curso de graduação, sendo facultativa a inscrição no conselho regional da jurisdição.
E
A coordenação de cursos de graduação em serviço social pode ser exercida por qualquer profissional da área da educação, desde que possua título de doutorado em letras.
A legislação social que rege o trabalho profissional do Serviço Social se traduz principalmente na Lei nº 8.662/1993, que regulamenta:
A
a ampliação dos CRAS e CREAS.
B
a profissão no Brasil.
C
o cofinanciamento da Seguridade Social.
D
a equidade na forma de participação no custeio.
E
os recursos advindos da União.
A Lei nº 8.662/1993 distingue as competências do assistente social, que também podem ser exercidas por outros profissionais, das atribuições privativas, reservadas a quem detém a formação e a inscrição no Conselho. Essa diferença é fonte frequente de equívocos na interpretação da lei.
Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:
A
A supervisão de estágio em Serviço Social pode ser exercida por profissional de outra formação.
B
A fiscalização do exercício profissional do assistente social compete ao Ministério do Trabalho, e não ao conjunto CFESS/CRESS.
C
A direção e a coordenação de unidades de ensino de Serviço Social prescindem da participação de assistente social.
D
Constitui atribuição privativa do assistente social o treinamento, a avaliação e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Segundo a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, uma de suas competências está ligada à realização de pesquisas destinadas a subsidiar ações profissionais.
O exercício dessa competência se relaciona diretamente à consecução do direito à
A
obtenção de benefícios assistenciais, conforme critérios de vulnerabilidade social.
B
orientação social, para utilizar os recursos institucionais disponíveis no território.
C
prestação contínua de serviços socioassistenciais, conforme critérios administrativos.
D
proteção social planejada, com base nas necessidades da população.
E
inserção em programas sociais, mediante avaliação técnica individualizada.
Considerando as disposições da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente quanto às competências profissionais e às definições legais de criança e adolescente, relacione os elementos da Coluna I aos respectivos conceitos da Coluna II.
Coluna I
1. Competência profissional
2. Atribuição privativa
3. Criança
4. Adolescente
Coluna II
( ) Pessoa até 12 anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990.
( ) Atividade prevista no art. 4º da Lei nº 8.662/1993 como competência profissional do Assistente Social.
( ) Pessoa entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição do art. 2º da Lei nº 8.069/1990.
( ) Atividade prevista no art. 5º da Lei nº 8.662/1993 como atribuição privativa do Assistente Social.
Assinale a sequência CORRETA:
A
3 – 1 – 4 – 2.
B
1 – 3 – 2 – 4.
C
3 – 2 – 4 – 1.
D
4 – 1 – 3 – 2.
A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Em consonância com a legislação, constitui uma das atribuições privativas do Assistente Social:
A
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população
B
ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional
C
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos
D
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares
Consoante Mioto e Lima (2011), a definição da finalidade das ações socioeducativas coloca no centro da discussão o porquê e o para quem da intervenção profissional. Diante disso, a ação socioeducativa na prática do Serviço Social é compreendida pelas autoras como aquela que:
A
restringe-se ao repasse neutro de informações normativas e à execução burocrática de triagens para a concessão de benefícios assistenciais imediatos
B
prioriza o suprimento assistencial de carências materiais emergenciais, considerando a tutela do usuário o meio mais eficaz para a garantia de sua proteção social
C
busca a harmonização das relações sociais por meio da neutralização dos conflitos, visando ao ajustamento funcional dos indivíduos à ordem institucional estabelecida
D
significa tanto o fortalecimento da autonomia dos indivíduos como sujeitos quanto a sua organização e mobilização em torno de necessidades comuns no campo da esfera pública
A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social. De acordo com a referida Lei, uma das atribuições privativas desse profissional é:
A
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social
B
prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população e encaminhar providências
C
planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social
D
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos
A Lei n. 8662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e designa as suas atribuições privativas no exercício profissional. Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições privativas previstas na referida lei.
A
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
B
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar e de fazer uso de recursos no atendimento e na defesa de seus direitos.
C
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
D
Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
E
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Um assistente social que atua em uma secretaria municipal é designado para elaborar um parecer social com o objetivo de concessão de benefício, coordenar equipe técnica e realizar encaminhamentos institucionais. No exercício de suas funções, é questionado por Pedro sobre os limites legais de sua atuação profissional. Considerando que, com base na Lei nº 8.662/1993, ele respondeu corretamente, o profissional informou a Pedro que as competências do assistente social compreendem a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas sociais, bem como a realização de estudos e pareceres sociais, sendo que tais atribuições devem ser exercidas
A
com autonomia técnica absoluta, independentemente de regulamentações institucionais e normativas vigentes.
B
de forma exclusiva e privativa, incluindo todas as atividades relacionadas à área social, ainda que compartilhadas com outras profissões.
C
em consonância com as competências estabelecidas em lei, respeitando os limites ético-profissionais e as normativas institucionais.
D
de maneira subordinada às determinações administrativas, ainda que em desarmonia com os princípios éticos da profissão.
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