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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece as atribuições privativas e as competências dos assistentes sociais, definindo o marco legal do exercício profissional. No que tange às atividades que são exclusivas do profissional graduado em Serviço Social, assinale a alternativa correta.
A
O policiamento preventivo em territórios de alta vulnerabilidade social e o registro de patentes industriais para máquinas de hemodiálise portáteis.
B
A realização de cirurgias reparadoras em vítimas de violência doméstica e o gerenciamento de depósitos de materiais de construção para escolas.
C
O magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social em instituições públicas e privadas.
D
O diagnóstico por neuroimagem e a prescrição de psicotrópicos para pacientes em surto psicótico agudo no interior de ambulâncias de suporte básico.
A ética profissional do assistente social constitui-se como uma dimensão estruturante da prática laboral, materializando-se na ação moral que orienta o exercício cotidiano da profissão, institucionalizando-se na normatização de deveres, princípios e valores consagrados no Código de Ética Profissional.
Desta forma, de acordo com a Resolução CFESS 273/1993, que estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.
A
Constitui prerrogativa do assistente social proceder à publicação, em seu próprio nome, de produções intelectuais elaboradas por terceiros, desde que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos sob sua orientação direta.
B
É vedado ao assistente social, no exercício de cargo de chefia, utilizar sua autoridade funcional para viabilizar a liberação de carga horária de subordinados com a finalidade de representação ou delegação em entidades da organização da categoria ou em outras instâncias.
C
Ao assistente social é proibido assumir a substituição de profissional que tenha sido exonerado, demitido ou transferido em razão da defesa dos princípios da ética profissional, enquanto persistirem as circunstâncias que motivaram tal afastamento.
D
É vedado ao assistente social realizar a devolutiva das informações produzidas em estudos e pesquisas aos usuários, para que tais dados não sejam apropriados e utilizados para interesses individuais.
E
Constitui-se como dever do assistente social participar de comissões interdisciplinares de ética nos espaços institucionais em que atua, contribuindo tanto para a análise e avaliação das condutas profissionais quanto para os processos decisórios relacionados às políticas adotadas pela instituição.
Sobre a Lei 8662/93, marque V para Verdadeiro e F para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente.
( ) O artigo 5º estabelece as atribuições privativas do assistente social, ao passo que o artigo 4º define as suas competências.
( ) O inciso IV do artigo 5º estabelece que constitui atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social”.
( ) Está previsto na Lei 8662/93 que cabe ao CFESS criar uma unidade normativa, de forma que ela tenha abrangência em todo o território nacional e que seja, consequentemente, executada por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social.
( ) A aprovação da Lei 8662/93 foi importante, apesar de conter imperfeições técnicas e jurídicas. Ela trouxe avanços significativos para a profissão e para as entidades de fiscalização profissional do Serviço Social, possibilitando que essas entidades se estruturassem de forma democrática, uma vez que estabelece, expressamente, a constituição do fórum máximo da categoria, composto não só pelas direções, mas também, pela base. Essa forma de estruturação é, sem dúvida, uma grande inovação, do ponto de vista dos Conselhos de profissões.
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, F.
São funções do Orientador Social estabelecidas na Resolução CNAS n.º 09/2014:
A
Conceder benefícios socioassistenciais, após rigoroso estudo social.
B
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários.
C
Recepcionar e agendar atendimento e entrevistas para as ações próprias dos serviços socioassistenciais e para inserção dos usuários no CadÚnico.
D
Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações.
Conforme a Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as sentenças a seguir:
I- O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
II- Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III- Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.
Analisadas as sentenças, é CORRETO apenas o que se afirma em:
A
II.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
Conforme disposto no Código de Ética, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito ou uma responsabilidade do assistente social.
A
Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de regulamentação da profissão e nas resoluções da ABEPSS.
B
Participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
C
Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios governamentais.
D
Liberdade na realização de estudos e pesquisas, limitada às diretrizes previamente estabelecidas pelos órgãos empregadores, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
E
Desagravo público por ofensa que atinja a sua reputação pessoal.
Para Fraga (2010), historicamente, o Serviço Social foi considerado vocação, habilidade, ocupação, ofício ou até mesmo arte. Atualmente, é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inscrita na divisão social e técnica do trabalho, de nível superior, regulamentada em lei. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto profissão, o Serviço Social não dispõe de uma teoria própria, nem é uma ciência, o que não impede, entretanto, a realização de pesquisas e a produção de conhecimentos de natureza teórica, inseridos no âmbito das ciências sociais e humanas.
B
A atuação do assistente social ocorre principalmente no âmbito das práticas assistenciais tradicionais, com limitada inserção em outras políticas sociais.
C
A regulamentação profissional do serviço social reforçou práticas centradas predominantemente em ações de caráter espontâneo e comunitário.
D
O Serviço Social caracteriza-se como atividade de cunho assistencial, exercida prioritariamente por ações voluntárias e filantrópicas.
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, sobre os deveres e as relações com os usuários, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a ela referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
B
Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
C
Contribuir para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de tornar moroso o serviço prestado.
D
Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
Um servidor da assistência social orienta uma família sobre a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada e os benefícios eventuais. A família relata situação de vulnerabilidade temporária decorrente de um acontecimento inesperado e pergunta se essa situação pode ser considerada para concessão de benefício eventual. Considerando a LOAS, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O benefício eventual corresponde a transferência de renda vinculada ao Cadastro Único, concedida conforme a composição do grupo familiar.
B
O benefício eventual constitui benefício assistencial temporário que pode substituir serviços quando a família necessitar de atendimento imediato.
C
O benefício eventual constitui provisão suplementar e provisória destinada, entre outras situações previstas em lei, aos casos de vulnerabilidade temporária.
D
O benefício eventual constitui prestação continuada destinada a complementar a renda familiar enquanto permanecer a situação de vulnerabilidade econômica.
E
O benefício eventual pode ser concedido diante de emergência social, dependendo exclusivamente da avaliação realizada pelo equipamento socioassistencial.
Filipe, candidato inscrito em um concurso público para o cargo de Assistente Social, estava estudando a Lei Federal nº 8.662/1993 com seu amigo Pedro. Durante os estudos, Pedro afirmou que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Filipe discordou, alegando que a entidade não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.
Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, quem apresentou a afirmação correta?
A
Filipe está correto, pois o conjunto CFESS/CRESS possui forma de coalizão internacional e deve defender a profissão além das fronteiras brasileiras.
B
Pedro está correto, pois o CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
C
Pedro está parcialmente correto, pois o CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica; entretanto, não possuem forma federativa, mas sim forma autárquica.
D
Ambos estão incorretos, pois o CFESS e os CRESS constituem entidades privadas de atuação limitada aos estados onde estão sediados.
E
Filipe está correto, pois o CFESS não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.
Considerando a Lei n.º 8.662/1993, pode ser destacada como atividade privativa dos assistentes sociais:
A
treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social, considerando a formação futura de assistentes sociais.
B
prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
C
planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
D
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.
E
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e diferencia competências profissionais de atribuições privativas.
Considerando a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição privativa do assistente social.
A
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
B
Elaborar diagnósticos médicos, prescrever tratamentos clínicos e definir protocolos terapêuticos para usuários das políticas sociais.
C
Atuar na representação judicial obrigatória de usuários em processos de família, previdência e assistência social.
D
Autorizar a concessão automática de benefícios previdenciários, independentemente dos critérios definidos pela legislação específica.
E
Substituir a equipe multiprofissional na definição exclusiva de condutas educacionais, psicológicas e jurídicas relativas aos usuários atendidos.
As opções a seguir apresentam fatores que dizem respeito ao modo como se deu o processo histórico de institucionalização da prática profissional do Assistente Social no Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O surgimento e o desenvolvimento de entidades assistenciais estatais, autárquicas e privadas.
B
A prática profissional do Serviço Social passa a ser englobada e legitimada por um quadro jurídico.
C
A proletarização do Assistente Social, que passa a ser incluído na categoria de profissional assalariado.
D
A manutenção do monopólio da formação profissional por instituições vinculadas ao catolicismo.
E
O aumento do recrutamento de profissionais através das escolas de formação especializadas.
Netto (1996, p. 47) destaca que “a regulamentação da profissão e o projeto ético-político são dimensões indissociáveis da consolidação da autonomia do Serviço Social”. A autonomia profissional do assistente social é um princípio essencial assegurado pela Lei nº 8.662/1993, assim ao regulamentar a profissão e definir suas atribuições e competências, a lei dá reconhecimento social ao exercício do Serviço Social.
Fonte: NETTO,J. P.Transformações societárias e Serviço Social. Serviço Social & Sociedade, n. 50, p. 43-62, 1996.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei n º 8.662/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
A
Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais é uma atribuição exclusiva da atuação profissional do assistente social.
B
A elaboração de estudos socioeconômicos junto aos usuários destinados à concessão de benefícios e à oferta de serviços sociais nos âmbitos da administração pública direta e indireta, constitui-se em uma atribuição privativa do assistente social.
C
O exercício de cargos e funções de direção e de fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional constitui competência atribuída ao assistente social, podendo também ser desempenhado por outras categorias profissionais vinculados à área técnica da gestão financeira, conforme as especificidades e normativas de cada campo profissional.
D
A elaboração, execução e avaliação de pesquisas voltadas à análise da realidade social e à subsidiariedade das ações profissionais configuram-se como competência do assistente social, podendo ser igualmente exercidas por outras categorias profissionais inseridas no campo das ciências sociais e humanas.
E
O treinamento, a avaliação e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem competências do assistente social, podendo, de forma excepcional, na ausência do profissional de serviço social, serem assumidas pelo responsável técnico da equipe multiprofissional em que o assistente social esteja inserido.
São competências do assistente social, EXCETO:
A
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
B
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
C
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
D
Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética profissional, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
E
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
Com base na Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, analise as ações profissionais a seguir e relacione-as às categorias correspondentes:
I. Competências do assistente social
II. Condições para o exercício profissional
III. Atribuições privativas do assistente social
( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Serviço Social
( ) Registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de Serviço Social
( ) Realizar perícias técnicas, laudos periciais, pareceres e estudos sociais
( ) Contribuir na formulação e implementação de políticas sociais em diferentes níveis
( ) Assumir a responsabilidade técnica por unidades e serviços de Serviço Social
( ) Possuir diploma de curso superior em Serviço Social reconhecido na forma da lei
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
I – II – III – I – III – II
B
I – II – III – III – I – II
C
I – II – I – I – III – II
D
I – II – III – I – I – II
Segundo a Lei de regulamentação da profissão de Assistente Social: "elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil”, constitui:
A
Uma das competências do/a Assistente Social.
B
Uma das atribuições privativas do/a Assistente Social.
C
Um dos direitos do/a Assistente Social na relação com usuários/as.
D
Um dos deveres do/a Assistente Social na relação com usuários/as.
E
Uma das vedações do/a Assistente Social.
Segundo a Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, o fórum máximo de deliberação da profissão dar-se-á nos/nas:
A
reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais.
B
Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais.
C
reuniões do Conselho Pleno do CFESS.
D
Encontros Nacionais de Pesquisadores em Serviço Social.
E
Fóruns de Supervisão de Estágio.
Analise as assertivas abaixo, acerca da Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de Assistente Social):
I. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social constitui atribuição privativa.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal.
III. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Constituem atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme a Lei nº 8662/1993, EXCETO:
A
Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
B
Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
C
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
D
Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
E
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Gerar simulado