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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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A Lei Federal nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelecendo requisitos para o exercício profissional, competências e atribuições privativas.
Assinale a alternativa correta em relação às competências e às atribuições privativas do Assistente Social previstas nessa lei.
A
De acordo com a referida Lei, qualquer profissional de nível superior que atue em políticas sociais pode elaborar pareceres sociais, coordenar pesquisas na área de Serviço Social e supervisionar estagiários de Serviço Social, não sendo essas atividades consideradas atribuições privativas do Assistente Social.
B
Constituem atribuições privativas do Assistente Social, entre outras, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sociais.
C
Estabelece que as competências do Assistente Social se restringem à realização de atendimentos individuais, não abrangendo atividades de planejamento, gestão, assessoria, pesquisa ou participação em espaços de controle social das políticas públicas.
D
Prevê que o exercício da profissão de Assistente Social é livre e independe de formação específica, bastando experiência comprovada em instituições de assistência social para que o profissional possa atuar em qualquer função prevista na lei.
E
Trata apenas da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS/CRESS), não definindo competências nem atribuições privativas dos Assistentes Sociais, que são reguladas exclusivamente por resoluções internas dos conselhos.
As novas metas instituídas no âmbito da justiça federal reorganizaram a realidade e trouxeram demandas de saúde mental e de ressignificação do trabalho, que exigem do assistente social mediações que apreendam como capitalizar economicamente essas demandas, oferecendo, assim, benefícios para melhoria das condições de trabalho dos servidores.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, são direitos do(a) assistente social, EXCETO:
A
Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
B
Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
C
Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
D
Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), é princípio fundamental da profissão:
A
A obediência à hierarquia institucional como prioridade sobre a autonomia profissional.
B
A neutralidade nas relações sociais, de modo a evitar posicionamentos políticos.
C
A defesa do sigilo profissional como direito e dever incondicional, mesmo em casos que envolvam risco à vida.
D
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, fundamentado na ética, na competência técnica e na responsabilidade social.
E
A busca por reconhecimento profissional a partir de interesses corporativos e benefícios individuais.
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, analise as assertivas abaixo:
I. O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
II. A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
III. A duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais.
IV. São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação ao debate sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais é INCORRETO afirmar:
A
Atribuições e competências profissionais remetem à forma de ser das profissões na divisão socio-técnica do trabalho na sociedade capitalista, de acordo com as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas como é o caso do serviço social.
B
A concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, de ruptura com o conservadorismo está balizado pelo Código de Ética do/a Assistente Social (1993), pela Lei de Regulamentação (8.662/1993) e pelas Diretrizes Curriculares da Abepss (1996).
C
As definições legal e normativa das atribuições e competências profissionais são suficientes para garantir legitimidade social frente aos/às empregadores/as e, principalmente, na relação com os/ as usuários/as dos serviços sociais.
D
As atribuições privativas são aquelas designadas exclusivas do Serviço Social, as competências são compartilhadas com outras profissões, o que abre um leque de possibilidades de inserção em várias outras dimensões de trabalho, desde que nos qualifiquemos para isso.
E
Mais importante do que a disputa pelo monopólio das atividades privativas em si mesmas são as respostas profissionais às demandas e requisições do cotidiano institucional, os conteúdos e a direção das atividades realizadas no âmbito do trabalho coletivo que assistentes sociais, juntamente com outras/os profissionais, realizam no enfrentamento das expressões da “questão social”, pela mediação das políticas sociais, em que exercem funções de operacionalização, planejamento e gestão.
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I – Os possuidores de diploma em curso de ensino médio completo, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
II – Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, constitui competência do assistente social:
A
dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
B
assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios е adquiridos em curso de formação regular.
C
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
D
planejar, organizar e administrar benefícios Serviços Sociais.
E
fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
Leia o texto abaixo:
O Serviço Social é uma profissão liberal, inserida na divisão social e técnica do trabalho, regulamentada no Brasil, atualmente, pela Lei Federal nº 8.662 de 1993. Foi uma das primeiras ocupações da área social a conquistar reconhecimento legal por parte do Estado, ainda na década de 1950, com a Lei Federal nº 3.252, de 27 de agosto de 1957 e o com Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962. Entretanto, permanecem frequentes as dúvidas, principalmente sobre competências e atribuições privativas dentre as funções desempenhadas pelo assistente social.
Com base em seu conhecimento sobre a Lei nº 8662/93, marque a alternativa que contempla uma atribuição privativa do assistente social:
A
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
B
Elaborar, avaliar, planejar, organizar e administrar benefícios, programas e projetos e relacionados aos Serviços Sociais.
C
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares.
D
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos, à população, a comunidades quilombolas e indígenas.
A assessoria e consultoria estão previstas como competências profissionais do assistente social no art. 4º, incisos VIII e IX, e como atribuição privativa no art. 5º, inciso III, conforme estabelecido na Lei nº. 8.662/1993, que regulamenta a profissão. Com base nos fundamentos da assessoria e consultoria no Serviço Social e na legislação que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a alternativa correta:
I.O assistente social poderá prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionadas às políticas sociais, no exercício e na defesa de direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
II.A assessoria e consultoria são uma atribuição privativa do assistente social quando exercidas junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.
III.O trabalho de assessoria está diretamente vinculado à execução de ações assistenciais e ao atendimento direto à população, caracterizando-se como uma forma de extensão universitária do trabalho social.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo os critérios para o exercício profissional. Dentre esses critérios, estão:
I. Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II. Possuir diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III. Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, sem o registro do órgão competente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática é um princípio fundamental do Código.
( ) Constitui direito da/o assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão.
( ) É direito da/o assistente social assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012.
A
A aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do SINASE ocorre sem necessidade de acompanhamento técnico, cabendo apenas ao juiz definir a melhor abordagem.
B
O SINASE prevê que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser privados de acesso a educação formal, sendo priorizadas apenas atividades laborais.
C
O SINASE define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, assegurando responsabilização e reintegração social.
D
As medidas socioeducativas previstas no SINASE são exclusivamente punitivas, sem considerar a possibilidade de inserção social e desenvolvimento de habilidades dos adolescentes.
João estava conversando com um colega de trabalho, e o colega perguntou sobre a duração do trabalho de um assistente social. João respondeu o que:
A
A carga horária semanal do assistente social é de 40 horas, conforme a legislação vigente.
B
A carga horária do assistente social é determinada livremente pela instituição, sem nenhuma restrição legal.
C
A duração do trabalho do assistente social é de 30 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei nº 8.662/1993.
D
O assistente social tem uma carga horária de 20 horas semanais, independentemente do tipo de instituição em que trabalha.
E
A jornada de trabalho do assistente social é de 35 horas semanais, conforme determinado por acordo coletivo.
Em uma discussão de caso, um profissional de outra área sugere que o assistente social prescreva uma medicação para um usuário com problemas de saúde mental. Essa sugestão é inadequada, pois, segundo a Lei nº 8.662/1993, qual das seguintes ações NÃO é uma atribuição do assistente social?
A
Realizar perícias sociais para avaliação de necessidades.
B
Elaborar e implementar projetos sociais de intervenção.
C
Prescrever tratamentos médicos ou medicamentosos.
D
Emitir pareceres técnicos sobre questões sociais.
Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social:
I. Multa no valor de uma a seis vezes a anuidade vigente.
II. Suspensão de um a cinco anos de exercício da profissão de assistente social ao que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Conforme o Artigo 2º desta lei, o exercício da profissão de Assistente Social requer o preenchimento de requisitos específicos de formação e registro.
A
Ter concluído curso técnico em Serviço Social e ter sido aprovado em concurso público específico para a área.
B
Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficial ou reconhecido, e estar devidamente registrado no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da respectiva jurisdição.
C
Ter experiência comprovada de, no mínimo, dois anos em atividades de assistência social, independentemente de formação acadêmica superior.
D
Possuir registro em qualquer conselho profissional da área da saúde, como Enfermagem ou Psicologia, e atuar na área social.
E
Possuir diploma em qualquer curso de graduação na área de Ciências Humanas e ter realizado pós-graduação em Serviço Social.
Complete a lacuna com a alternativa correspondente:
"Dentre seus significados etimológicos, o conceito ______________ indica ato ou ação de um sujeito sobre outro no sentido de concessão, outorgamento, faculdade ou mesmo reconhecimento, sendo o ato de imputar algo a alguém. É utilizado, ainda, como competência, prerrogativa, responsabilidade de determinada autoridade, responsabilidade própria de um trabalho, cargo, função ou oficio; competência de uma atividade profissional. Como verbo pronominal, a palavra é utilizada no sentido de arrogar-se, delegar-se. Apesar de seus vários significados, a bibliografia da profissão quando aborda a questão (...) sempre reputando à Lei de Regulamentação e poucas vezes ela vem seguida do substantivo profissional. Temos, pois, encontrado sua utilização como algo delegado por outrem. Há casos de uma profunda identificação com um rol de atividades a serem realizadas, instrumentos e, até mesmo sua identificação direta com os objetivos profissionais (…) Não obstante a falta de determinação e imprecisões observadas, a nosso ver, (...) são as funções que essa profissão desempenha no escopo da divisão social e técnica do trabalho. Daí ser algo privativo. [..] "
A
Requisições.
B
Demandas.
C
Competências.
D
Atribuições.
E
Ações.
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