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Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de...
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Q3662728
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012.
A
A aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do SINASE ocorre sem necessidade de acompanhamento técnico, cabendo apenas ao juiz definir a melhor abordagem.
B
O SINASE prevê que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser privados de acesso a educação formal, sendo priorizadas apenas atividades laborais.
C
O SINASE define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, assegurando responsabilização e reintegração social.
D
As medidas socioeducativas previstas no SINASE são exclusivamente punitivas, sem considerar a possibilidade de inserção social e desenvolvimento de habilidades dos adolescentes.