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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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No que diz respeito às disposições gerais do Código de Ética do Assistente Social, analise a afirmativa a seguir:
"É responsabilidade de um órgão específico, enquanto Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na aplicação do Código de Ética e em casos omissos."
Dentre as alternativas citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao órgão desempenha essa função.
A
Supremo Tribunal Federal (STF).
B
Conselho Federal de Serviço Social.
C
Ministério da Cidadania.
D
Ministério Público Federal.
Constitui uma das atribuições privativas do Assistente Social:
A
coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
B
fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.
C
o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego.
D
o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores.
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O exercício da profissão de Assistente Social prescinde de prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
B
Assistentes sociais e profissionais de áreas afins podem dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
C
O exercício da profissão de Assistente Social só pode ser realizado na região em que obteve sua graduação.
D
Cabe aos assistentes sociais a avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
E
Essa lei não favorece o reconhecimento e valorização profissional dos/as Assistentes Sociais.
Acerca do debate sobre o conservadorismo no Serviço Social, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A categoria profissional não reconhece que exercer terapias, sob quaisquer orientações teóricas em sistemas formais e informais (inclusive terapias de casal, de família, de grupo, individual ou comunitária, dentre outras), seja uma contribuição profissional prevista para o Serviço Social.
( ) A “terapia familiar” e outras modalidades de especialização clínica de caráter interdisciplinar não podem ser compreendidas como mais um instrumental para intervenção do assistente social.
( ) Tais especializações, como as citadas acima, requerem competências que extrapolam a formação ofertada pelos cursos de graduação em Serviço Social e a jurisdição das entidades de fiscalização profissional, representadas pelo Conjunto CFESS/CRESS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, e no Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 582/2010, que estabelecem os princípios fundamentais que regem o exercício profissional, acerca dos princípios fundamentais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O posicionamento em favor da equidade e justiça social, que implica no respeito aos direitos humanos e na ampliação da cidadania, é um princípio fundamental do Código de Ética.
(__) A defesa do aprofundamento da democracia, que se traduz na socialização da riqueza e na gestão dos bens e serviços produzidos pela sociedade, é um princípio que deve ser relativizado em contextos de crise.
(__) A opção por um projeto profissional vinculado à construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, interétnica e de gênero, é um princípio norteador da conduta ética.
(__) O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade e a participação de grupos socialmente discriminados, é um valor ético a ser promovido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
Na perspectiva do projeto ético‑político, o estudo social no campo sociojurídico requer que o assistente social avalie aspectos e condutas individuais e emita pareceres técnicos que definam os rumos da vida do sujeito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, é competência privativa do/a Assistente Social:
A
Aplicar medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Desenvolver ações de saúde coletiva junto a equipes multiprofissionais sem necessidade de supervisão.
C
Realizar diagnóstico e intervenção no âmbito das políticas sociais, utilizando instrumental técnico-operativo próprio.
D
Mediar conflitos jurídicos no âmbito da Defensoria Pública.
E
Prestar consultoria a empresas privadas exclusivamente na área de recursos humanos.
Com base na Lei nº 8.662/1993, avalie as afirmativas sobre competências, atribuições privativas e funcionamento do sistema CFESS/CRESS.
( ) A realização de vistorias, perícias técnicas e laudos é considerada atribuição privativa do Assistente Social, e somente pode ser exercida por profissional registrado no CRESS.
( ) A coordenação de programas, projetos e pesquisas na área de Serviço Social é competência geral do Assistente Social, mas não configura atribuição privativa, podendo ser exercida por profissionais de áreas afins.
( ) Os CRESS possuem competência legal para fiscalizar, disciplinar e aplicar penalidades relacionadas ao exercício profissional do Assistente Social na sua região de jurisdição.
( ) O uso da expressão “Serviço Social” por instituições públicas ou privadas que não desenvolvam atividades compatíveis com a lei é vedado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – F – V – V
B
F – V – V – F
C
V – V – F – V
D
F – F – V – V
Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício profissional de Assistente Social), compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:
A
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
B
Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
C
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
D
Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas.
E
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
Com base na Lei n.° 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”, leia as afirmativas a seguir.
I. A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
II. Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
III. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, com fé pública no Brasil e no exterior.
IV. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.
Estão corretas
A
apenas as afirmativas I, III e IV.
B
apenas as afirmativas I e IV.
C
apenas as afirmativas II e IV.
D
apenas as afirmativas I, II e III.
E
todas as afirmativas.
Nos termos da Lei de Regulamentação da Profissão n.º 8.662/93, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados compete ao(s)
A
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
B
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
C
Sindicato regional.
D
Comitês.
E
Núcleo de Base (NUCRESS).
É vedado ao/à Assistente Social:
A
desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
B
utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
C
abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
D
substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
O manejo da escuta especializada, o qual pressupõe, nos termos da lei, o compartilhamento dos registros com as instâncias de promoção e proteção relacionadas ao caso, requer ponderação sobre a dimensão do sigilo no campo comum do trabalho multidisciplinar e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Serviço Social no Brasil. De acordo com a respectiva lei de regulamentação da profissão, o “Estudo social” ou, mais precisamente, “Estudo Social em Serviço Social”, se configura como
A
Competência Profissional.
B
Atribuição privativa.
C
Habilidade social.
D
Ação social.
Nos termos da Lei Federal nº 8.662/93, constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
II. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
III. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, pode ser considerada condição sine qua non para o exercício profissional dos assistentes sociais:
A
Ser graduado em Serviço Social, com diploma reconhecido, e possuir registro junto ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
B
Ser aprovado em concurso público mediante experiência profissional anterior e atuar exclusivamente no SUAS.
C
Ter experiência comprovada de, no mínimo, dois anos na área de políticas públicas.
D
Ter graduação em qualquer área das ciências humanas e registro profissional.
E
Ter ensino médio e formação técnica especializada, ou experiência comprovada em setor reconhecido pelo trabalho na área social.
Conforme a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui competência do assistente social assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
B
Constitui atribuição privativa planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
C
Constitui competência do Assistente Social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
D
Constitui competência do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
De acordo com a Lei nº 8.662/93, (Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências) constituem algumas atribuições privativas do Assistente Social:
I – Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II – Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
III – Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
IV – Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
Marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei de Regulamentação do Serviço Social, constitui atribuição privativa do assistente social o que se afirma em:
A
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
B
dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
C
planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
D
realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
E
prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Lei nº 8.662/1993, ao regulamentar a profissão de Assistente Social, consolidou o estatuto jurídico da categoria, articulando competências privativas, princípios constitucionais e compromisso ético-político. Para Iamamoto (2009) e as resoluções do CFESS, trata-se de um marco normativo que expressa não apenas a delimitação de funções, mas a inserção do Serviço Social no campo das políticas públicas e dos direitos sociais. Nesse sentido, qual proposição traduz com maior precisão a densidade dessa regulamentação?
A
O estatuto legal confere prerrogativas profissionais, mas condiciona seu exercício a normas institucionais de gestão, subordinando direitos sociais a parâmetros organizacionais.
B
A lei assegura competências privativas do Assistente Social, vinculando sua prática à defesa intransigente dos direitos sociais e à efetivação das políticas públicas universais.
C
A regulamentação reafirma a inserção da profissão em múltiplos campos, mas restringe sua autonomia à observância de critérios administrativos e demandas institucionais.
D
O marco normativo reconhece o Assistente Social como agente técnico-político, mas prioriza dimensões burocráticas em detrimento de fundamentos constitucionais ampliados.
E
A lei legitima a profissão no espaço das políticas sociais, mas preserva contradições derivadas da tensão entre direitos universais e racionalidades institucionais vigentes.
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