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Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do...
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Q4189591
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício profissional de Assistente Social), compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:
A
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
B
Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
C
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
D
Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas.
E
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.