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A Lei nº 8.662/1993, ao regulamentar a profissão de...
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Q4209433
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Lei nº 8.662/1993, ao regulamentar a profissão de Assistente Social, consolidou o estatuto jurídico da categoria, articulando competências privativas, princípios constitucionais e compromisso ético-político. Para Iamamoto (2009) e as resoluções do CFESS, trata-se de um marco normativo que expressa não apenas a delimitação de funções, mas a inserção do Serviço Social no campo das políticas públicas e dos direitos sociais. Nesse sentido, qual proposição traduz com maior precisão a densidade dessa regulamentação?
A
O estatuto legal confere prerrogativas profissionais, mas condiciona seu exercício a normas institucionais de gestão, subordinando direitos sociais a parâmetros organizacionais.
B
A lei assegura competências privativas do Assistente Social, vinculando sua prática à defesa intransigente dos direitos sociais e à efetivação das políticas públicas universais.
C
A regulamentação reafirma a inserção da profissão em múltiplos campos, mas restringe sua autonomia à observância de critérios administrativos e demandas institucionais.
D
O marco normativo reconhece o Assistente Social como agente técnico-político, mas prioriza dimensões burocráticas em detrimento de fundamentos constitucionais ampliados.
E
A lei legitima a profissão no espaço das políticas sociais, mas preserva contradições derivadas da tensão entre direitos universais e racionalidades institucionais vigentes.