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- Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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Constituem atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme a Lei nº 8662/1993, EXCETO:
A
Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
B
Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
C
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
D
Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
E
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
A Lei de Regulamentação profissional (Lei nº 8.662/1993) é um dos pilares que sustentam o projeto profissional, articulando princípios ético-políticos às demais dimensões constitutivas do Serviço Social. Um dos grandes debates alavancados por essa lei refere-se aos artigos 4° e 5°, que tratam, respectivamente,
A
das deliberações do CFESS e das jurisdições dos CRESS.
B
do fórum máximo de deliberação e do representante legal da categoria profissional.
C
das competências e das atribuições privativas das(os) assistentes sociais.
D
do registro profissional e do livre exercício das(os) assistentes sociais.
Constituem atribuições privativas do Assistente Social, exceto:
A
Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
B
Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
C
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
D
Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
E
Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo competências, atribuições privativas e responsabilidades profissionais no exercício do Serviço Social.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A realização de estudos socioeconômicos e a emissão de parecer social constituem atribuições do Assistente Social no exercício profissional.
( ) O sigilo profissional deve ser observado no tratamento das informações obtidas no exercício da profissão, podendo ser relativizado apenas nas situações previstas em lei.
( ) A realização de diagnósticos clínicos e a prescrição de tratamentos terapêuticos constituem competências privativas do Assistente Social.
( ) As atribuições profissionais do Assistente Social restringem-se ao cumprimento de rotinas administrativas definidas pelas instituições onde atua.
( ) O exercício profissional do Assistente Social pressupõe fundamentação técnica e ética na análise das demandas sociais apresentadas pelos usuários.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F • V
B
V • F • V • F • V
C
V • F • F • V • F
D
F • V • V • F • V
E
F • F • V • V • V
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta o exercício da profissão de assistente social no Brasil, estabelecendo atribuições e responsabilidades específicas.
Com base nela, assinale a opção que descreve uma competência privativa da profissão.
A
Aplicar instrumentos psicométricos em processos seletivos com foco no perfil comportamental.
B
Coordenar equipes multiprofissionais em ações intersetoriais de saúde e assistência.
C
Planejar e executar programas sociais com base em estudos técnicos da realidade social.
D
Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção de doenças crônicas em comunidades.
E
Aplicar penalidades disciplinares a profissionais em atuação na política de assistência.
Sobre o tema estudos socioeconômicos no Serviço Social, analise as afirmativas a seguir e posteriormente marque a alternativa CORRETA:
I – A Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, atribui o estatuto de atribuição privativa do/a assistente social a realização de estudo socioeconômico. Entre outras competências elencadas nesse artigo, o item XI afirma “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.
II – Os estudos socioeconômicos no âmbito do Serviço Social é parte intrínseca das ações profissionais dos/as assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações.
III - Os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. O estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.
IV - Operacionalmente, os estudos socioeconômicos podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.
A
Estão corretas somente as afirmativas II, III e IV.
B
Estão corretas somente as afirmativas I, II e IV.
C
Estão corretas somente as afirmativas III e IV.
D
Somente a afirmativa I está correta.
E
Somente a afirmativa III está correta.
No cotidiano institucional, diferentes demandas são apresentadas ao(à) assistente social, exigindo domínio das competências previstas em lei, especialmente no que se refere à atuação em políticas públicas, assessoria, planejamento e intervenção junto à população. À luz da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
A
O exercício profissional restringe-se ao atendimento individual, não sendo prevista atuação junto a movimentos sociais ou coletivos organizados.
B
As competências profissionais do(a) assistente social incluem elaboração, coordenação, execução e avaliação de políticas, planos, programas, projetos e pesquisas no âmbito social.
C
A atuação do assistente social limita-se à execução de serviços, sendo vedada sua participação na formulação e avaliação de políticas públicas institucionais.
D
A assessoria e consultoria são atividades exclusivas de gestores, não sendo atribuições previstas ao assistente social no âmbito institucional.
E
A realização de estudos socioeconômicos não integra as competências profissionais, sendo atividade restrita a órgãos estatísticos governamentais.
De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do término da última audiência em que aluou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de
A
36 meses.
B
24 meses.
C
16 meses.
D
12 meses.
E
18 meses.
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente social e define competências de seus órgãos normativos. Nesse contexto, “prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social”, é uma
A
atribuição privativa do/a assistente social.
B
competência do CFESS.
C
competência do assistente social.
D
atribuição do CRESS.
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei n.º 8.662/1993, no que se refere às competências dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) em suas respectivas áreas de atuação, assinale a alternativa que apresenta uma de suas atribuições:
A
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
B
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
C
Coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
D
Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais.
Situação hipotética: Na regulamentação municipal, discute-se delimitação das atribuições profissionais. Assertiva: A Lei nº 8.662/1993 fixa atribuições essenciais do assistente social, delimitando princípios e campos de atuação que orientam a regulamentação profissional e a atuação em diferentes espaços socioocupacionais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, F, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, V, V.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Segundo a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, são atribuições privativas dos/as assistentes sociais:
( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
( ) Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
( ) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
( ) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
A
V, V, V, V, V.
B
V, F, V, V, V.
C
F, V, V, V, V.
D
V, F, F, V, V.
E
V, V, V, V, F.
Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, avalie o que se afirma constituir direito do assistente social.
I. Denunciar ao Cress as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.
II. Desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
III. Participar da elaboração e gerenciamento das políticas sociais e da formulação e implantação de programas sociais.
IV. Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I e II.
E
IV.
A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.662/1993.
B
O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.662/1993.
C
Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.069/1990.
D
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária constitui responsabilidade exclusiva do Poder Público.
Nos termos da Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão, que garante legalmente a profissão de Assistente Social, devemos observar corretamente que a duração do trabalho do Assistente Social é de:
A
20 (vinte) horas semanais, aplicáveis como regra para todos os assistentes sociais.
B
30 (trinta) horas semanais, incluído pela Lei nº 12.317, de 2010.
C
40 (quarenta) horas semanais, incluído pela Lei nº 12.317, de 2010.
D
40 (quarenta) horas semanais, sem referência à Lei nº 12.317, de 2010.
Os Conselhos Profissionais e os Sindicatos possuem naturezas jurídicas, competências e finalidades distintas, embora possam atuar de forma articulada em determinadas pautas de interesse da categoria profissional. Essa atuação conjunta fortalece tanto a defesa do exercício profissional quanto a luta por melhores condições de trabalho e pela efetivação dos direitos sociais.
Considerando a Lei nº 8.662/1993 e as atribuições do Conjunto CFESS-CRESS e das entidades sindicais, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos Regionais de Serviço Social e os sindicatos possuem natureza jurídica semelhante, exercem representação trabalhista da categoria e compartilham competência para negociar acordos e convenções coletivas, bem como fiscalizar o exercício profissional.
B
Os sindicatos representam os interesses trabalhistas, econômicos e sociais da categoria, negociando salários, jornadas e condições de trabalho, enquanto o CFESS e os CRESS regulamentam, orientam, normatizam e fiscalizam o exercício profissional. Embora possuam atribuições distintas, podem atuar conjuntamente na defesa de pautas como condições de trabalho, concursos públicos, jornada de 30 horas e valorização profissional.
C
Compete ao CFESS e aos CRESS defender reajustes salariais para assistentes sociais, negociar acordos coletivos de trabalho, representar judicialmente a categoria em dissídios coletivos e disciplinar o exercício profissional, cabendo aos sindicatos apenas apoiar ações e campanhas de valorização da profissão.
D
A filiação sindical é obrigatória, enquanto a inscrição no CRESS é facultativa e se destina apenas aos/as profissionais que exercem função de conselheiro/a, atuam como multiplicadores/as do curso Ética em Movimento ou participam dos processos eleitorais do Conjunto CFESS-CRESS.
E
As atribuições dos Conselhos Profissionais restringem-se pela emissão do Documento de Identidade Profissional (DIP) e pela fiscalização do cumprimento do Código de Ética, enquanto os sindicatos atuam no processamento ético-disciplinar dos profissionais e são responsáveis pela normatização do exercício profissional.
De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social – Lei Federal 8662/1993, a assertiva que lista apenas competências do assistente social é:
A
Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
B
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
C
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil; encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
D
Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
E
Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
Tomando como referência a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, analise as assertivas relativas às competências e atribuições privativas do assistente social e assinale a alternativa correta.
A
A realização de estudos socioeconômicos com usuários para fins de concessão de benefícios e serviços sociais configura atribuição privativa do assistente social.
B
A elaboração, implementação e avaliação de políticas sociais constituem atribuições privativas do assistente social, sendo vedada sua execução por outros profissionais da área social.
C
A coordenação e supervisão de cursos de graduação em Serviço Social não se incluem entre as competências do assistente social, por serem atividades restritas ao campo educacional.
D
A emissão de pareceres sociais é atividade compartilhada com outros profissionais da área de humanas, não sendo considerada atribuição privativa do assistente social.
Mariana inscreveu-se em um concurso público municipal. O edital do certame determinava que, para ingressar na sala de prova, o candidato deveria apresentar documento oficial de identificação com foto. No dia da aplicação, Mariana apresentou a via física de sua Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O fiscal de sala recusou o documento e impediu sua entrada, alegando que carteiras de conselhos de classe servem apenas para comprovar a habilitação profissional e não possuem valor como documento de identidade pessoal.
Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, a conduta do fiscal de sala está:
A
Incorreta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
B
Correta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelo CRESS não possui validade como Carteira de Identidade Pessoal.
C
Correta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelo CRESS destina-se exclusivamente à comprovação da habilitação para o exercício profissional.
D
Incorreta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelo CRESS possui validade como documento de identificação pessoal, porém sua utilização depende da apresentação conjunta do Registro Geral (RG).
E
Correta, pois a fé pública da Carteira de Identificação Profissional limita-se aos atos relacionados à fiscalização do exercício profissional.
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