A Lei de Regulamentação profissional (Lei nº 8.662/1993) é um dos pilares que sustentam o projeto profissional, articulando princípios ético-políticos às demais dimensões constitutivas do Serviço Social. Um dos grandes debates alavancados por essa lei refere-se aos artigos 4° e 5°, que tratam, respectivamente,
A
das deliberações do CFESS e das jurisdições dos CRESS.
B
do fórum máximo de deliberação e do representante legal da categoria profissional.
C
das competências e das atribuições privativas das(os) assistentes sociais.
D
do registro profissional e do livre exercício das(os) assistentes sociais.
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