Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

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O exercício profissional inclui participação em planejamento, monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos sociais, contribuindo com a análise crítica da realidade.

O monitoramento de programas sociais substitui a avaliação tornando desnecessária a análise sistemática dos resultados alcançados pelas políticas públicas.

A avaliação de políticas públicas consiste apenas na verificação quantitativa de metas, sem considerar impactos sociais qualitativos das ações desenvolvidas.

A participação do(a) assistente social restringe-se à execução de ações previamente definidas, sem inserção em processos de planejamento, monitoramento ou avaliação institucional.

O planejamento nas políticas sociais é responsabilidade exclusiva dos gestores, sendo vedada participação de profissionais na sua construção institucional.

O(A) assistente social não possui competência para atuar em equipes multiprofissionais, sendo restrita sua atuação ao campo individual institucional.

A regulamentação profissional dispensa inscrição em conselho regional para a atuação do(a) assistente social nos espaços institucionais públicos.

As atribuições profissionais limitam-se ao atendimento direto ao usuário, sem envolvimento em planejamento ou gestão de políticas públicas sociais.

A elaboração de laudos, pareceres e estudos sociais constitui atribuição exclusiva do(a) assistente social no exercício profissional regulamentado.

O exercício profissional pode ser realizado por qualquer trabalhador social, independentemente de formação específica em Serviço Social reconhecida oficialmente.

dois membros.

três membros.

quatro membros.

cinco membros.

seis membros.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

III, apenas.

IV, apenas.

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos inseridos no âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil.

Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública e a empresas privadas, voltadas à gestão administrativa interna das instituições, independentemente de sua vinculação com planos, programas e projetos do Serviço Social.

Realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de acesso a benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública e empresas privadas.

livre exercício nas atividades inerentes à profissão de serviço social

desempenho das atividades profissionais do serviço social com eficiência e responsabilidade

participação do assistente social na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais

compromisso do assistente social com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional

III apenas.

II apenas.

I apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

Objetivo.

Instrumentalidade.

Finalidade.

Atribuição privativa.

Competência.

Os CRESS poderão baixar normas complementares, que tornem a prevenção, a orientação e a fiscalização mais eficazes, desde que não colidam com as normas estabelecidas na Resolução do CFESS que rege a fiscalização profissional e a Política Nacional de Fiscalização.

A comissão de orientação e fiscalização (COFI) é uma comissão temporária, constituída por três membros: um agente fiscal, a quem caberá a coordenação; um conselheiro; e um assistente social inscrito no CRESS.

Compete à comissão de orientação e fiscalização (COFI) requerer o encaminhamento de notificação judicial ao órgão ou estabelecimento público, autárquico, ou particular que realize atos ou preste serviços específicos ou relativos ao serviço social e que não disponha de assistente social para o desempenho de suas atribuições e competências.

É competência da comissão ampliada de ética atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com adoção de procedimentos administrativos necessários.

Compete aos agentes fiscais participar de todas as reuniões e atividades realizadas pelo CRESS.

A redemocratização fortaleceu perspectivas conservadoras na profissão, reafirmando práticas assistencialistas desvinculadas da defesa de direitos sociais coletivos.

O contexto de redemocratização contribuiu para a consolidação de um projeto profissional crítico, comprometido com a democracia, direitos sociais e participação popular.

A redemocratização eliminou desigualdades sociais, tornando desnecessária a atuação crítica dos assistentes sociais nos espaços socioinstitucionais brasileiros.

A profissão manteve-se neutra durante a redemocratização, evitando o envolvimento com debates políticos e institucionais presentes na sociedade brasileira contemporânea.

O período democrático reduziu a inserção profissional nas políticas públicas, limitando a atuação do assistente social ao setor privado institucional exclusivamente.

1-a | 2-b | 3-a | 4-b.

1-a | 2-b | 3-a | 4-a.

1-a | 2-a | 3-a | 4-b.

1-a | 2-a | 3-b | 4-b.

1-b | 2-b | 3-a | 4-b.

O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, entidades com personalidades jurídicas distintas e forma unitária, visando à fiscalização trabalhista.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

Cabe apenas ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.

Os CRESS possuem subordinação hierárquica e financeira total ao CFESS, o que extingue qualquer margem de autonomia regional ou administrativa.

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) serve como comprovação do exercício profissional, bem como documento de identidade civil, possuindo fé pública em todo o território nacional.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido, entre outras fontes, por doações e legados.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social e de Ciências Sociais.

O CFESS e os CRESS possuem legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir disposições relativas às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Transgredir qualquer preceito do Código de Ética, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Efetivação, sociedade e burguesas.

Consolidação, população e trabalhadoras.

Permanência, população e médias.

Consolidação, sociedade e trabalhadoras.

Efetivação, sociedade e trabalhadoras.

atribuições privativas do Conselho Federal de Serviço Social.

deveres do assistente social nas suas relações com a Justiça, conforme previsto no Código de Ética do Assistente Social, de 1993.

diretrizes basilares da Lei de Regulamentação da profissão de assistente social.

princípios fundamentais previstos no Código de Ética do Assistente Social em vigência.

competências do assistente social, tendo em vista a Lei de Regulamentação da profissão.