A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente...

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.

Elaborar diagnósticos médicos, prescrever tratamentos clínicos e definir protocolos terapêuticos para usuários das políticas sociais.

Atuar na representação judicial obrigatória de usuários em processos de família, previdência e assistência social.

Autorizar a concessão automática de benefícios previdenciários, independentemente dos critérios definidos pela legislação específica.

Substituir a equipe multiprofissional na definição exclusiva de condutas educacionais, psicológicas e jurídicas relativas aos usuários atendidos.