Situação hipotética: Um município contrata para atuar como...

Situação hipotética: Um município contrata para atuar como assistente social pessoa sem diploma em Serviço Social. Assertiva: Nos termos da regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), o exercício da profissão exige diploma de curso superior em Serviço Social, sendo a contratação de pessoa sem habilitação regular incompatível com a exigência legal.