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A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Qual assertiva...
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Q4288692
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Qual assertiva descreve de forma CORRETA um aspecto previsto nessa lei?
A
Essa lei define o Serviço Social como atividade voluntária, afasta exigência de formação específica, confere aos conselhos caráter consultivo e desvinculado de fiscalização profissional.
B
Essa lei estabelece que o exercício profissional requer diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição no Conselho Regional e observância de atribuições privativas descritas na própria lei.
C
Essa lei prevê que qualquer profissional graduado em área de ciências humanas pode assumir o título de assistente social, desde que atue em políticas sociais.
D
Essa lei vincula o exercício da profissão a instituições públicas federais como referência principal e descreve a atuação em entidades estaduais, municipais ou privadas como situação excepcional.
E
Essa lei reduz o papel dos conselhos profissionais a registro estatístico da categoria, deixando de atribuir funções de orientação, disciplina e fiscalização.