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A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a profissão de Assistente Social no Brasil,...
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Q4449378
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo competências, atribuições privativas e estruturando o conjunto CFESS/CRESS para fiscalização e defesa do exercício profissional. Segundo a referida legislação, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância:
A
expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
B
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
C
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
D
prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
E
aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais na reunião do Conselho Pleno.