Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social

defesa dos direitos sociais, que visa garantir o pleno acesso aos serviços socioassistenciais.

direito do cidadão e dever do Estado, uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

amparo às crianças e adolescente carentes.

política de geração de recursos, com o objetivo de distribui renda as famílias que apresentam vulnerabilidade social.

usar ou permitir o tráfico de influência no espaço institucional.

utilizar recursos institucionais e financeiros para fins partidários.

aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social x usuário (a), para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

prejudicar deliberadamente a reputação e o trabalho de outro profissional.

Defesa do aprofundamento da democracia.

Reconhecimento da justiça como valor ético central.

Defesa transigente dos direitos sociais e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Ampliação e consolidação da liberdade e da solidariedade.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

A promoção da integração e acesso aos níveis básicos de educação;

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

As competências e também habilidades profissionais são construídas processualmente a partir da atividade de estágio supervisionado e precisam ser refletidas, questionadas e problematizadas durante a supervisão acadêmica.

O estágio supervisionado é uma atividade curricular obrigatória, que, a partir das Diretrizes Curriculares de 1991, do curso de Serviço Social, propõe a capacitação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, devendo ser dinamizada de acordo com a realidade social.

A atividade de estágio supervisionado em Serviço Social pressupõe o olhar crítico, investigativo e reflexivo do cotidiano profissional.

O estágio é viabilizado via supervisão direta, que consiste em um acompanhamento direto e sistemático do estudante, envolvendo o supervisor de campo e acadêmico. Deve ser baseado em planos de estágios, tendo como referência, por exemplo, a Lei nº 8.662/1993 e o Código de Ética do Profissional de 1993, Diretrizes Curriculares (1996) e a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) de 2010.

A supervisão acadêmica é um componente curricular que deve ocorrer em encontros semanais de, no mínimo, 03 (três) horas.

São organizadas em sistema descentralizado e participativo.

As políticas de Assistência Social dos municípios serão fixadas pelos Estados a que pertence.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma concentrada, cabendo as normas específicas à esfera federal.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e igualdade entre o atendimento às necessidades sociais e as exigências de rentabilidade econômica.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

Divulgação ampla dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão e descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Serviço Especializado em Abordagem Social

Serviço de Proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

Ter livre acesso à população usuária.

Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética.

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

Realização de estudos sistemáticos sobre as reais condições de vida dos usuários, procedendo à reavaliação constante da permanência deles nos serviços, programas e projetos, visando a otimização dos recursos públicos, com transparência e eficiência na gestão.

Abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos, orientando o atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias.

Gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa, capaz de produzir, intersetorial e interdisciplinarmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos(as) cidadãos(ãs).

Pedagógico-interpretativa e socializadora de informações institucionais dirigidas aos usuários para que cumpram as exigências de seletividade estabelecidas nos programas e benefícios sociais.

De intervenção militante em movimentos sociais, buscando a mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e desresponsabilização estatal.