Considerando a organização e gestão as ações na área de...

São organizadas em sistema descentralizado e participativo.

As políticas de Assistência Social dos municípios serão fixadas pelos Estados a que pertence.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma concentrada, cabendo as normas específicas à esfera federal.