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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS
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Conforme disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Das Definições e dos Objetivos, assinale a alternativa incorreta.
A
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
B
A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
A assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
D
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) integrou a assistência social como parte do tripé da segurança social brasileira. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, reforçou o entendimento de que a assistência social é
A
ação estatal direcionada aos trabalhadores formais que estão desempregados.
B
direito do cidadão e dever do Estado, mas constitui uma política destinada somente às pessoas que dela necessitarem.
C
política ampliada de segurança social destinada às pessoas que se encontram em situação de risco pessoal, familiar e social.
D
política contributiva, restrita aos segurados da Previdência Social.
E
política não contributiva, de responsabilidade exclusiva dos municípios, que são referência para a prestação de serviços sociais às famílias de baixa renda.
Sobre as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 16 da LOAS, é possível afirmar:
A
A referência de instância consultiva e deliberativa vinculada às ações protetivas empreendidas pelo SUAS é o Conselho Tutelar, e a sua atuação abarca diferentes territórios, identificando ou aprovando demandas coletivas.
B
A sua composição majoritária conta com a participação exclusiva das representações indicadas pelas entidades da sociedade civil, responsáveis pela prestação direta e abrangente dos serviços socioassistenciais nos municípios.
C
A única instância deliberativa do SUAS é o Conselho Nacional de Assistência Social.
D
As instâncias deliberativas do SUAS são o Conselho Estadual de Assistência Social e do Distrito Federal.
E
As instâncias deliberativas do SUAS são paritárias, mas temporárias, uma vez que são criadas e atualizadas conforme a mudança da gestão municipal.
Um morador de município goiano integrante da RIDE, encontrando-se no Distrito Federal e em situação de necessidade, procurou uma unidade pública socioassistencial para acolhida inicial, orientação e encaminhamento. Esse primeiro atendimento foi recusado exclusivamente porque ele não possuía domicílio no DF.
Com base nessa situação hipotética, bem como na legalidade de eventuais fundamentos para a recusa de atendimento, assinale a opção correta.
A
A assistência social é dever do Estado e independe de contribuição, mas o direito ao atendimento condiciona-se à prévia inscrição do requerente em cadastro socioassistencial, sem a qual a prestação pode ser recusada.
B
O morador deve comprovar os pagamentos ao INSS, já que a assistência social, por integrar a seguridade social, é prestada apenas a quem tenha contribuído para seu respectivo custeio.
C
A exigência de possuir domicílio no DF está de acordo com a Lei Orgânica do DF.
D
A recusa é indevida, pois a acolhida inicial, a orientação e o encaminhamento não dependem de contribuição, cadastro prévio ou domicílio no Distrito Federal.
E
O serviço pode ser negado, pois sua prestação condiciona-se à prévia disponibilidade orçamentária, ausente a dotação específica.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
As PVHIV têm direito ao benefício de prestação continuada (BPC) especial, que garante, mensalmente, um salário mínimo e meio aos que estejam incapazes de prover sua própria manutenção.
C
Certo
E
Errado
Maria, 68 anos, residente no Município de Antônio Carlos, não possui vínculo previdenciário e vive com seu filho de 35 anos, único provedor de grupo familiar
composto por quatro pessoas, com renda mensal de R$ 2.800,00. Considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.621,00, Maria requereu ao INSS o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo o pedido sido indeferido sob alegação de superação do limite legal de renda. Considerando exclusivamente o critério geral de renda familiar per capita previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa CORRETA.
A
O indeferimento é correto, pois a concessão do benefício exige ausência de familiar em idade ativa, sendo a existência de filho adulto suficiente para afastar o direito ao benefício.
B
O indeferimento é correto, pois a legislação estabelece como critério de renda o limite de um quarto do salário mínimo por pessoa, sendo a renda apurada superior a esse parâmetro.
C
O indeferimento é indevido, pois a legislação não estabelece critério objetivo de renda, exigindo apenas a comprovação da incapacidade do grupo familiar de prover a subsistência do idoso.
D
O indeferimento é indevido, pois a legislação considera como critério de renda o limite de meio salário mínimo por pessoa, sendo a renda apurada compatível com esse parâmetro legal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios e diretrizes para a organização da assistência social brasileira, afirmando-a como política de seguridade social não contributiva. Considerando as disposições da LOAS, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário, ressalvadas as situações de emergência social reconhecidas pelo poder público.
B
A organização da assistência social deve observar a centralização político-administrativa das decisões na União, cabendo aos Municípios apenas a execução dos serviços.
C
A assistência social rege-se, entre outros princípios, pela supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento.
D
A participação da população na formulação das políticas de assistência social é facultativa, cabendo aos conselhos atuar exclusivamente na fiscalização da execução financeira.
E
A primazia da responsabilidade pela condução da política de assistência social é atribuída às entidades e organizações da sociedade civil, competindo ao Estado função complementar.
Da LEI Nº 8.742,/1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
C
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo;
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
E
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
O benefício de prestação continuada é instrumento de proteção social integrante da assistência social e visa garantir condições básicas de sobrevivência exclusivamente para idosos que se encontram em situações de vulnerabilidade econômica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS e o CREAS constituem unidades públicas estatais com funções e escopos de atendimento distintos. A respeito do papel institucional e das ofertas socioassistenciais dessas unidades, assinale a alternativa correta.
A
O CRAS integra a proteção social especial de média complexidade e tem como atribuição principal acompanhar indivíduos cujos direitos já foram violados.
B
O CREAS constitui unidade da proteção social básica responsável pela execução direta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
C
O CRAS e o CREAS integram a proteção social básica, diferenciando-se unicamente pelo perfil socioeconômico e de renda das famílias atendidas.
D
O CREAS destina-se exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, cabendo ao CRAS o acompanhamento de idosos e pessoas com deficiência em situação de negligência.
E
O CRAS constitui unidade de referência da proteção social básica e tem no PAIF uma de suas principais ofertas, enquanto o CREAS integra a proteção social especial e oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A participação popular e o controle social constituem elementos estruturantes da gestão democrática das políticas públicas e aparecem no SUAS por meio de instâncias próprias de deliberação. Considerando a organização da assistência social prevista na LOAS, assinale a alternativa correta.
A
O controle social da política de assistência social é exercido exclusivamente pelos órgãos de fiscalização estatal, cabendo à sociedade civil participação apenas consultiva nas conferências.
B
Os Conselhos de Assistência Social possuem caráter temporário e composição majoritariamente governamental, sendo convocados apenas nos períodos de revisão dos planos de assistência social.
C
A participação da população na política de assistência social limita-se à execução de serviços e programas, não abrangendo a formulação das políticas nem o controle das ações desenvolvidas pelo poder público.
D
Os Conselhos de Assistência Social são instâncias de assessoramento do Poder Executivo, sem competência deliberativa, uma vez que a condução da política cabe exclusivamente ao gestor de cada esfera de governo.
E
A participação da população, por meio de organizações representativas, integra as diretrizes da assistência social, e os Conselhos de Assistência Social constituem instâncias deliberativas permanentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil.
A estruturação da rede socioassistencial e o cofinanciamento do SUAS são regidos por normas que definem as responsabilidades dos entes federados e a aplicação dos recursos públicos. Considerando a LOAS e as diretrizes da NOB/SUAS acerca da organização sistêmica e do financiamento, assinale a opção correta.
A
A União detém a atribuição de fixar, de forma centralizada e obrigatória, os pisos salariais de todas as categorias profissionais das equipes de referência municipais, visando à padronização nacional da folha de pagamento.
B
O cofinanciamento federal, realizado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destina-se exclusivamente à aquisição de insumos materiais e infraestrutura física, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal.
C
Os recursos oriundos do cofinanciamento federal para ações continuadas podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, observados os percentuais e os critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
A execução dos serviços estruturantes de proteção social básica e especial, em municípios com baixos índices de arrecadação, é de responsabilidade técnica e administrativa direta da esfera federal.
E
A condição de gestão inicial faculta ao gestor municipal a dispensa de processos seletivos públicos para a composição das equipes de referência, autorizando a contratação livre de prestadores de serviços para todas as funções técnicas do CRAS.
De acordo com a LOAS, a assistência social é política contributiva: salvo atendimento emergencial, a concessão de serviços e benefícios depende de recolhimento prévio do usuário à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu art. 2º, estabelece seus objetivos e postula que a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, abrange os seguintes pilares, EXCETO:
A
Família.
B
Infância.
C
Maternidade.
D
Trabalho.
Com base na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:
A
A assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.
B
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.
C
A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios.
D
Entre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.
E
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.
A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tem sofrido diversas alterações legislativas e relevantes interpretações jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC) e a criação de novos instrumentos de inclusão, como o auxílio-inclusão. Considerando as disposições mais recentes da LOAS e o entendimento consolidado sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O auxílio-inclusão, criado pela Lei nº 14.176/2021, destina-se prioritariamente a pessoas com deficiência que nunca foram beneficiárias do BAPC, com o intuito de facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, desde que a renda obtida com a atividade remunerada não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.
B
O critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BAPC, estabelecido em um quarto do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua totalidade, sendo que a Lei nº 14.176/2021 fixou um novo limite mínimo de meio salário-mínimo, não havendo mais espaço para flexibilização por outros elementos probatórios.
C
No cálculo da renda familiar per capita para fins de BAPC, devem ser computados os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário e de indenização por danos decorrentes de rompimento de barragens, bem como o BAPC já concedido a qualquer outro idoso ou pessoa com deficiência membro da família, em observância ao princípio da universalidade.
D
A Lei nº 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de BAPC para até meio salário-mínimo, sendo que, para tanto, o regulamento poderá considerar aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos específicos de saúde ou necessidades não cobertas pelo SUS ou SUAS.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social. Nos termos da Lei nº 8.742/1993, dos seguintes, a quem compete prestar esses serviços assistenciais?
A
À União.
B
Aos Estados.
C
À Sociedade Civil.
D
Aos Municípios.
Considerando o que prevê a Lei nº 8.742, a assistência social tem, como um de seus objetivos, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
A
a garantia de vaga no mercado de trabalho para o jovem recém-formado
B
o assessoramento para o microempreendedor, visando à expansão de seu negócio
C
a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
D
a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
No que se refere ao Art.19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é incorreto afirmar que:
A
compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, coordenar e articular as ações no campo da saúde.
B
compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei.
C
compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
D
compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.
A Lei n.º 8.212/1991 define empregador doméstico como a família ou o indivíduo que admite a seu serviço exclusivo, com ou sem finalidade lucrativa, uma pessoa como empregada doméstica.
C
Certo
E
Errado
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