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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS
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Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
B
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
D
Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
E
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo.
Analise os trechos abaixo extraídos da Lei nº 8.742/1993 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):
∙ A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os _________, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às _________ (LOAS, 1993, Art. 1º).
∙ A Assistência Social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: [...] proteção à família, à maternidade, à infância, à _________ (LOAS, 1993, Art. 2º).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
programas e projetos – mínimos sociais – adolescência e à juventude
B
mínimos sociais – necessidades básicas – adolescência e à velhice
C
recursos básicos – necessidades materiais e socioeconômicas – adolescência e à juventude
D
recursos materiais – mínimos sociais – juventudes
E
recursos à emancipação humana – necessidades básicas – adolescência e à velhice
Analise as afirmativas a seguir:
I. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, conforme a Lei 8.742/93.
II. As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, segundo a Lei 8.742/93.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e que disciplina a organização da Assistência Social destaca no artigo 22º informações sobre os benefícios eventuais. Segundo tal legislação, assinale a alternativa em que os benefícios eventuais devem ser compreendidos.
A
Os benefícios eventuais fazem menção às ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais
B
Constituem benefícios eventuais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei
C
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública
D
Os benefícios eventuais compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social
A Lei no 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social, compreendida como direito do cidadão e dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o artigo 24 da citada Lei, os programas de assistência social, seus objetivos, tempo e área de abrangência, são definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, compreendidos como ações integradas e
A
especiais.
B
seletivas.
C
complementares.
D
focalizadas.
E
específicas.
Lindalva, 40 anos, mãe solo de Alice de 8 anos, Pedro de 12 anos e Caio de 19 anos, reside no município de Azulândia. Ela não contribui com a Previdência Social, pois trabalha de forma informal como catadora de materiais recicláveis, chegando a ter como renda familiar uma média de R$ 1.000,00/mensal. Caio é deficiente visual (cegueira total), faz uso de remédios controlados e não recebe nenhum benefício social. Há mês que Lindalva fica impossibilitada de trabalhar e depende de ajuda de vizinhos. Lindalva procurou o CRAS de sua localidade para obter informações e, se possível, solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Caio. Considerando a situação hipotética e a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa correta.
A
Caio não terá direito ao BPC, pois o benefício é instituído pelo Estatuto da Pessoa Idosa, sendo destinado ao idoso a partir de sessenta anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
B
Caio terá direito ao benefício, pois é maior de dezoito anos, idade mínima para a concessão do benefício, e a família não possui renda mensal fixa; porém, caso Lindalva venha trabalhar com carteira assinada, o benefício poderá ser reduzido.
C
Caio terá direito ao benefício, que consiste na garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. A inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do BPC.
D
O benefício seria possível caso Lindalva contribuísse com o INSS, pois o BPC é um benefício da política de Previdência Social que garante um salário mínimo ao contribuinte em situação de vulnerabilidade ou a seu dependente que possua deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física ou mental.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.742/93, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma independente das políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
II. À luz da Lei 8.742/93, é princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de:
A
Meio salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B
Dois salários-mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
C
Meio salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos.
D
Um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Nesses termos, analise as afirmativas a seguir sobre a classificação das entidades e organizações de assistência social, bem como de suas relações com a Administração Pública.
I. São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da LOAS, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da LOAS, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da LOAS, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
IV. As entidades e organizações de atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos pela LOAS, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.742/93, não é objetivo da assistência social a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. De acordo com a Lei 8.742/93, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei referida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), referente ao auxílio-inclusão, é CORRETO afirmar que:
A
Terá direito à concessão do auxílio-inclusão, de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência, unicamente, grave.
B
O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a um salário-mínimo.
C
O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada ou deixar de atender aos critérios de concessão do auxílioinclusão.
D
O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento de benefício de prestação continuada.
Quanto à Lei nº 8.742/93 é INCORRETO afirmar:
A
A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
B
As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
C
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.
D
O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
E
O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Nos termos que dispõe a Lei no 8.742/1993, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A esse respeito, é correto afirmar que
A
observados os demais critérios de elegibilidade definidos pela Lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, computando-se, para fins do cálculo, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.
B
o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda mensal per capital igual ou inferior a 1/4 (um quanto) do salário-mínimo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
C
o benefício de prestação continuada pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
D
para efeito de concessão do benefício é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo, de natureza física ou mental, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E
a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada, por demonstrar incompatibilidade com os meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Da Lei nº 8.742/93, Art. 12. Compete à União, EXCETO:
A
Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;
B
Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
C
Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
D
Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
E
Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
Em matéria de Seguridade Social e do caráter contributivo ou não contributivo de cada um dos seus pilares, é correto afirmar que
A
inexistem diferenças em relação ao caráter contributivo ou não dos pilares da seguridade social.
B
a saúde é um pilar contributivo da Seguridade Social, ou seja, na medida da capacidade, é exigida uma contribuição prévia para que o indivíduo tenha acesso ao sistema de saúde.
C
todos os cidadãos têm direito à assistência e à previdência social gratuita e universal, independentemente de terem contribuído ou não para os respectivos sistemas.
D
saúde e assistência social são pilares não contributivos da Seguridade Social e previdência social é pilar contributivo da Seguridade Social.
E
a assistência social, como pilar não contributivo da Seguridade Social, é destinada a amparar idosos, crianças e pessoas com deficiência, desde que tais categorias não se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Conforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considera-se família de baixa renda a família com renda mensal per capita de até:
A
Um salário mínimo.
B
Dois salários mínimos.
C
Meio salário mínimo.
D
Três salários mínimos.
No Regime Geral de Previdência Social, além dos benefícios previdenciários conhecidos, há, ainda, os serviços previdenciários, como a reabilitação profissional e o serviço social.
Sobre tais serviços, é correto afirmar que
A
no serviço social será dada igual prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e aos aposentados e pensionistas.
B
a reabilitação profissional não inclui o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção.
C
o transporte do acidentado não poderá recair sobre a reabilitação profissional, que se limita a atividades internas no INSS.
D
o serviço social previdenciário, apesar da competência federal do tema, poderá assessorar Estados e Municípios na elaboração de planos de atuação.
E
a habilitação e a reabilitação profissional são serviços previdenciários restritos a segurados, não extensíveis a dependentes.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.
I. A organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa nos Estados e Municípios, e comando descentralizado das ações em cada esfera de governo.
II. As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
III. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/1993.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
Em consonância com a Lei nº 8.742/1993, com a implantação do BPC e dos benefícios eventuais, ocorreu a transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social e extinguiram-se:
I. Auxílio-natalidade.
II. Auxílio-funeral.
III. Renda mensal vitalícia.
IV. Auxílio-inclusão.
V. Auxílio-reclusão.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
IV e V.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e V.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Terão direito ao benefício financeiro a que se trata, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
B
É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
C
É computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família no cálculo da renda; portanto, não poderá ser devido a mais de um membro da mesma família, enquanto atendidos os mesmos requisitos exigidos nesta lei.
D
Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo cessar no momento em que forem superadas as condições referidas, ou em caso de morte do beneficiário. E, ainda, cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
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