Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
537
questões
encontradas
20
Mais recentes
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Em casos de confirmação de Vulnerabilidade Temporária, o benefício é voltado apenas para indivíduos, de forma a contribuir somente para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa.
B
Os benefícios eventuais são de caráter imprescindível, prestados aos cidadãos e às famílias somente em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária.
C
A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
D
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são responsabilidade dos municípios, que devem seguir os critérios e prazos estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social.
E
Em casos de situação de morte o benefício visa atender às necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores; atender às despesas de urna funerária, velório e sepultamento, mesmo que haja no município outro benefício que garanta o atendimento a essas despesas.
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2o) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
A
cada criança de até seis anos de idade.
B
o idoso, ainda que trabalhe.
C
a pessoa em situação de rua.
D
os desempregados, ainda que qualificados.
E
os adolescentes acima de doze anos.
Considerando o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social, é competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
A
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
B
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.
C
acompanhar os projetos de enfrentamento da pobreza, em parceria com organizações da sociedade civil.
D
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
E
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério de Educação.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
A
Conselhos Federal e Regional de Serviço Social.
B
Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente.
D
Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
E
Centros Integrados de Atendimento a Pessoas com Deficiência.
Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da assistência social, conforme a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatária da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Sobre o benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regrado pela Lei nº 8.742/93, é INCORRETO afirmar que:
A
É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
B
É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.
C
É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a ¼ do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente.
D
É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil.
A tendência atual das políticas sociais e econômicas nacionais e internacionais é ressaltar o papel da família no cuidado, na formação e na educação das crianças. Tanto nos textos das leis e políticas públicas brasileiras, quanto no âmbito dos sistemas de atendimento à população, a família aparece como destaque. Logo, a Política Nacional de Assistência Social está pautada na rede socioassistencial para atender as necessidades da família, seus membros e indivíduos, com o pressuposto de garantir condições de sustentabilidade para a família proteger, promover e incluir seus membros. A palavra-chave que designa o centro de efetividade das ações e dos serviços da política de assistência social é:
A
residualidade assistencial;
B
privatismo social;
C
seletividade de classe;
D
matricialidade sociofamiliar;
E
focalização e individualização.
Para Pereira (2011), o mínimo na política social pressupõe
supressão e cortes do atendimento, tal como propõe a
ideologia liberal, enquanto o básico social requer investimentos
sociais de qualidade para preparar o terreno visando
à prestação e à otimização de maiores atendimentos.
Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo”
de atendimento, o básico é a mola-mestra que impulsiona
a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) estabelece:
A
a assistência social não deve ser contributiva e prover
os mínimos sociais e deve ser repassada a quem
dela necessitar.
B
a política social deve garantir universalmente as necessidades
básicas de todos os cidadãos.
C
a pobreza é analisada como problema social e, por
isso, os usuários da assistência social são isentos de
prestar conta dos benefícios.
D
a teoria liberal pressupõe a primazia do Estado na
garantia das necessidades humanas.
Luana, de 10 anos, reside no Município de São Gonçalo com sua família, constituída por ela, o irmão José (3 anos) e sua mãe Isaura. Para prover o sustento da família, Dona Isaura trabalha como diarista em diferentes residências, de segunda a sábado. Luana, há algum tempo, vem se ausentando da escola para ficar com um grupo de crianças, em uma rua movimentada do bairro, fazendo malabares no sinal.
A direção da escola convocou então a presença da família na escola. Sem retorno, notificou a infrequência da criança ao Conselho Tutelar.
A medida de proteção cabível, nesse caso, seria encaminhamento ao:
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
B
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
C
Serviço de Acolhimento em República;
D
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
E
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale
destacar que o território significa mais do que um espaço
geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições
e de expectativas que revelam os significados
atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem.
Destaca-se também que são nas diferentes configurações
socioterritoriais que se implementam as políticas
públicas, onde se expressam as manifestações da questão
social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades
para seu
A
enfrentamento.
B
posicionamento.
C
estranhamento.
D
alheamento.
E
condicionamento.
Com base na Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435, de 2011, a gestão das ações na área da assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No seu art. 6º-A, podemos assinalar corretamente que a assistência social se organiza pelos seguintes tipos de proteção:
A
Proteção social básica e proteção social especial.
B
Proteção social especial e proteção social de defesa dos direitos.
C
Proteção social básica e proteção social de enfrentamento da pobreza.
D
Proteção social de vigilância socioassistencial e proteção social especial.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, visa à proteção social a quem dela necessite. Como parte dessa política, algumas seguranças são afiançadas pelo SUAS, dentre as quais:
I. empregabilidade;
II. acolhida;
III. renda.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
A assistente social Laura está atuando como gestora. Ela precisa ter acesso a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, cuja denominação é:
A
mapa da saúde;
B
rede de atenção à saúde;
C
vigilância regional;
D
controle das portas de entrada;
E
comissão intergestores.
Entende-se por pactuações na gestão da política de
assistência social as negociações e acordos estabelecidos
entre os entes federativos para a operacionalização
e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação
e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e
Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos.
De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional
Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos
junto à rede articulada de informações para a gestão da
assistência social é responsabilidade
A
dos usuários.
B
do legislativo.
C
dos conselhos.
D
do judiciário.
E
dos gestores.
A implantação da Política Nacional de Assistência Social tem como objetivo assegurar que as ações no âmbito da
Assistência Social tenham centralidade na:
A
Família.
B
Equidade.
C
Cidadania.
D
Comunidade.
Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993),
A
o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no
território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.
B
PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da
média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.
C
o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de
direitos.
D
o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social,
com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.
E
o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os
serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.
São princípios organizativos do SUAS, EXCETO:
A
universalidade;
B
gratuidade;
C
integralidade da proteção social;
D
intersetorialidade;
E
acolhimento.
Apesar dos avanços da Assistência Social em termos de
implementação de um sistema descentralizado e participativo,
que considera a dimensão territorial e as proposições
da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta
é uma política que enfrenta dificuldades para superar
algumas de suas características históricas como a residualidade
e o apelo por ações clientelistas. No que diz
respeito às armadilhas conceituais presentes na política
de assistência social, o retorno à família e às organizações
sem fins lucrativos como agentes do bem-estar são
conceitos fortemente influenciados pela perspectiva
A
do protagonismo de classe.
B
da transformação social.
C
de padronização dos direitos.
D
do interesse do Estado.
E
da integração social.
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993).
Considerando as prerrogativas legais contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8742/93), assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de organização e gestão da assistência social:
A
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
B
Desintegrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
C
Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
D
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
E
Afiançar a vigilância socioassistencial.
Leia e analise o fragmento abaixo de acordo com a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993:
A assistência social, __________ do cidadão e ___________ do Estado, é Política de Seguridade não contributiva, que provê ___________, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento _____________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima:
A
Direito/ dever/ os mínimos sociais/ às necessidades básicas.
B
Direito/ direito /
C
Proteção/dever /
D
Garantia/dever/benefícios/ da universalização dos direitos sociais.
E
Direito/dever/proteção/e respeito à dignidade do cidadão.
Gerar simulado