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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS
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Considerando a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa correta.
A
A assistência social é direito do cidadão e dever da família.
B
A assistência social é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.
C
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição ao sistema de Seguridade Social.
D
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é realizada através de um conjunto integrado de ações realizadas exclusivamente pela iniciativa privada.
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão que se constitui na regulação e na organização das ações socioassistenciais em todo território nacional. Possui serviços, programas, projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e indivíduos, tendo o território como base de organização.
O SUAS materializa o conteúdo de qual lei?
A
Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
B
Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
C
Lei nº 8.742/1993, Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
D
Lei nº 12.262/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e dá outras providências.
A Lei Orgânica de Assistência Social introduz um novo significado a Assistência Social propondo mudanças estruturais e conceituais contemplando:
I. Um caráter de maturidade legal aos serviços socioassitenciais.
II. Um sistema de gestão descentralizado e participativo.
III. A criação do Conselho Nacional de Assistência Social.
IV. A proteção social da assistência social aos contribuintes.
V. A prática clientelista do serviço social com traços conservadores.
Estão corretas apenas:
A
I, III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que é contemplado pela Proteção Social Especial de Média Complexidade na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).
A
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
B
Serviço de Acolhimento Institucional
C
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
D
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
E
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
De acordo com a Lei 8.742/1993 e suas atualizações, a gestão das ações na área de Assistência Social está organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando todas as prerrogativas legais e a necessidade de conhecer as ações na área, assinale a alternativa que indica um de seus objetivos.
A
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.
B
Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
D
Articular os órgãos responsáveis pelas Políticas de Saúde e Previdência Social, bem como os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
Sobre a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências está correta a afirmativa:
A
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 10 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
B
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos.
C
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Correlacione os conceitos com os elementos que constituem a matriz que padroniza os Serviços Socioassistenciais.
Coluna 1 Elementos
1. Objetivos
2. Provisões
3. Aquisições dos usuários
4. Impacto social esperado
Coluna 2 Conceitos
( ) Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.
( ) Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial.
( ) As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço.
( ) Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
2 • 1 • 3 • 4
C
3 • 2 • 4 • 1
D
4 • 1 • 3 • 2
E
4 • 3 • 1 • 2
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio de índice aplicável ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento. As transferências para apoio à gestão do SUAS adotarão a sistemática do Índice de:
A
Preços ao Consumidor Amplo
B
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
C
Correção Diária da Inflação
D
Serviços de Juros Governamentais
Homens, mulheres, jovens, grupos, famílias inteiras, com trajetórias de alguma atividade laboral e de convívio familiar, mas que, por algum infortúnio, seja a perda do emprego, seja o rompimento de algum laço afetivo, aos poucos, vão perdendo a perspectiva de projeto de vida, passando a utilizar o espaço da rua como sobrevivência e moradia. A intersetorialidade é uma estratégia fundamental para o acesso dessa população aos bens e serviços públicos, especialmente em relação à moradia, à saúde, ao trabalho e à renda. Na Assistência Social, o Serviço Especializado em Abordagem Social é uma oferta socioassistencial, que deve promover a inserção desse segmento na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos e ainda buscar a
A
inserção no mercado de trabalho.
B
redução de danos morais e materiais.
C
ruptura com o uso de substâncias psicoativas.
D
emancipação de amarras econômicas.
E
resolução de suas necessidades imediatas.
A organização da assistência social, com base na sua Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7/12/93 e atualizações, tem como base algumas diretrizes, podendo ser mencionada a:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
D
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
No que concerne a organização da assistência social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a afirmativa correta quanto as diretrizes que compõem a sua base.
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93, sobre a Proteção Social Básica e sobre a Proteção Social Especial, é INCORRETO afirmar que
A
as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
B
o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
C
o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
D
as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
E
fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Sobre a utilização das informações do Cadastro Único de Programa Sociais/CadÚnico na Vigilância Socioassistencial, é correto afirmar que este se constitui como importante ferramenta para:
A
identificar famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais; controlar o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social
B
construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios; traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território
C
controlar o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social; traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território
D
acompanhar a execução dos recursos financeiros pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental e não governamental; construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar:
A
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais.
B
O princípio de centralização faz parte das diretrizes dessa lei.
C
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) será presidido por membro externo.
D
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Saúde.
E
As proteções sociais especiais serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Analise as assertivas abaixo cujas informações foram retiradas da LOAS (Lei nº 8.742/1993) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assistência social tem como objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
( ) A assistência social rege-se pelo princípio da vigilância socioassistencial.
( ) A assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais.
( ) A organização da assistência social tem como base a diretriz da descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
E
F – V – F – F.
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o (a):
A
campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
B
parceria público x privada no atendimento às demandas sociais.
C
descentralização político-administrativa da assistência social.
D
universalização dos planos privados de saúde e previdência social.
E
igualdade no acesso aos benefícios previdenciários.
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos
relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos
da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.
A
As atividades continuadas nos serviços assistenciais
serão executadas exclusivamente nos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS).
B
A proteção social especial tem por referência a
ocorrência de situações de risco ou violação de direitos.
C
Os serviços de proteção especial subdividem-se em
baixa e média complexidade.
D
A proteção social especial de média complexidade é
coordenada e articulada nos CRAS.
E
A assistência social tem como objetivo, entre outros,
a promoção da integração ao mercado do trabalho e o
amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao que se estabelece na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Entendem-se por ___________________ as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do SUAS. Os _________________
compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.
Entendem-se por ________________ as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, os princípios e as
diretrizes. Os ______________ de enfrentamento da
pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência.
A sequência que preenche corretamente as lacunas
do texto é:
A
programas / serviços / projetos / benefícios eventuais
B
serviços / projetos / benefícios eventuais / programas
C
projetos / benefícios eventuais / programas / serviços
D
benefícios eventuais / programas / serviços / projetos
B.C. pertence a uma família com seis pessoas, sendo que todas trabalham e o total da renda do núcleo familiar corresponde a três salários mínimos. Posteriormente, é agregado à família T., que foi diagnosticado como portador de deficiência física. Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a:
A
um quarto do salário mínimo
B
metade do salário mínimo
C
um salário mínimo
D
dois salários mínimos
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:
A
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
D
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
E
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
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