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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS
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É competência do Conselho Nacional de Assistência Social
elaborar e aprovar a Política Nacional de Assistência Social
e coordenar os conselhos estaduais e municipais de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social
convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência
Nacional de Assistência Social, que terá como um dos
seus objetivos a avaliação dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados
e municípios.
C
Certo
E
Errado
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, com orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social, configuram condição para
o repasse de recursos financeiros da esfera federal para
a municipal.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a normatização e a padronização do emprego e da divulgação da identidade visual do SUAS cabem ao(à):
A
diretoria da Secretaria de Assistência Social;
B
setor de comunicação e arte;
C
superintendência de gestão do SUAS;
D
instância coordenadora;
E
conselho tripartite da Assistência Social.
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade
da assistência social como política pública e de direito
dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade
Social aponta também para seu caráter de política de
Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à
garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva,
a assistência social configura-se como possibilidade de
reconhecimento público, de legitimidade das demandas
de seus usuários e espaço de
A
consolidação da ordem social.
B
mensuração de ofertas.
C
ampliação de seu protagonismo.
D
ações solidárias.
E
coesão política.
Os benefícios e programas de transferências de renda
constituem provisões do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de
modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas
pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais.
A gestão dos serviços, benefícios e programas,
pactuando entre os entes federados os procedimentos
que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada
em normativa aprovada pela Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), que é denominada
A
Diretriz Básica para Acessos e Atenções.
B
Plano Articulado de Gestão.
C
Guia de Regras Unificadas.
D
Procedimento Integrado das Provisões.
E
Protocolo de Gestão Integrada.
O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão
colegiado com caráter deliberativo, vinculado ao órgão
gestor de assistência social, cabendo a esse órgão gestor
prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo tendo em vista a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993:
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
II. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência é exclusiva da política de saúde.
III. A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é um dos princípios da assistência social.
IV. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
V. A LOAS instituiu em âmbito nacional, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o qual compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Compete aos estados destinar recursos financeiros para custeio
do pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral,
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
Segundo as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica;
II. proteção social especial;
III. vigilância tutelar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
O art. 6º do Capítulo III da Lei nº 8.742/1993, do Sistema Único de Assistência Social, dispõe da Organização e da Gestão do SUAS. Dessa forma, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, tendo como objetivo:
A
Gestão individual.
B
Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.
C
Consolidar a gestão individual, o financiamento e a cooperação técnica dos entes federativos que, de modo estratégico operam a proteção social contributiva.
D
Negociar ações de vigilância sanitária no Distrito Federal.
E
Estabelecer gestão individual nas ações de educação para população nas instituições pública e privada.
A assistente social Paula trabalha em um hospital e atende Isabel, uma jovem de 14 anos, dependente de crack.
Ela avalia que a jovem deve ser encaminhada a uma Unidade de Acolhimento. Paula sabe, também, que o acolhimento será definido pela equipe do:
A
Conselho Tutelar da Região Administrativa mais próxima;
B
hospital no qual a adolescente foi atendida;
C
Centro de Atenção Psicossocial de referência;
D
Núcleo de Apoio à Saúde da Família do território;
E
Centro Especializado de Assistência Social.
Conforme previsões da LOAS, assim como das demais
normativas que orientam a efetivação dos serviços socioassistenciais,
a tipificação nacional desses serviços descreve
o campo de atuação, as nomenclaturas, funções,
objetivos, atividades, expectativas e resultados. Enfim, a
Resolução no 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, que apresenta a tipificação é o
documento que normatiza os serviços socioassistenciais.
O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços e,
nesse sentido, é correto destacar que essa qualificação
é concebida como
A
aquisições que devem alcançar os seus usuários.
B
expectativas do fazer profissional.
C
possibilidades garantidoras da isonomia social.
D
ofertas genéricas a todos os serviços.
E
estratégias de valorização da iniciativa estatal.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
tem abrangência nacional e visa a contribuir para a
retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a
dezesseis anos em situação de trabalho, ressalvada a
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de
idade.
C
Certo
E
Errado
A competência para alimentar o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS é:
A
da União;
B
dos Estados;
C
do Distrito Federal;
D
dos Municípios;
E
das Organizações Não Governamentais.
Em relação à Lei n° 8.742/1993, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. União.
2. Estado.
3. Município.
( ) Responde pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
( ) Executa os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
( ) Destina recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
( ) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.
( ) Destina recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
( ) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
A
1 – 3 – 2 – 2 – 3 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 3 – 2 – 2.
C
2 – 1 – 3 – 2 – 1 – 3.
D
3 – 2 – 2 – 1 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 2 – 2 – 1 – 3.
Em se tratando da Proteção Social de Assistência Social,
a concretização dos benefícios e serviços socioassistenciais
deve contar com uma rede de proteção social
operada por profissionais, com previsão de ofertas institucionais
e garantia de acesso qualificado e franqueado
a todos. De acordo com previsões da LOAS, a Proteção
Social Básica, para alcançar o objetivo a que se propõe,
deve conhecer o território e as famílias que nele habitam,
os níveis de desproteção social, as potencialidades
e aquisições, prevendo o desenvolvimento dos serviços
que respondam às situações de vulnerabilidade social.
Nessa perspectiva, é correto afirmar que é objetivo da
Proteção Social Básica
A
a superação, unicamente, de questões da infância e
da adolescência.
B
o atendimento a situações de equilíbrio social.
C
a participação do usuário na reestruturação familiar.
D
a prevenção de situações de risco.
E
a atenção particularizada a situações extremas.
A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem como um dos princípios a:
A
equidade.
B
descentralização.
C
integração à seguridade social.
D
participação social.
E
regionalização.
Os centros de referência de assistência social (CRAS) e os
centros de referência especializados de assistência social
(CREAS) são unidades públicas que ofertam proteções sociais,
respectivamente, básicas e especiais, e possuem interface
com outras políticas sociais.
C
Certo
E
Errado
Compete aos municípios executar projetos de enfrentamento
da pobreza, incluindo parcerias com organizações da
sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado