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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS
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De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, a Assistência Social tem como base os princípios e as diretrizes:
I- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II- Descentralização política-administrativa para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e comando único das ações em cada esfera do governo.
III- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica.
IV- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Quais itens correspondem aos princípios da Lei nº 8.742/1993?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Todos.
À pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a LOAS garante o benefício mensal de:
A
Meio salário mínimo.
B
¼ de salário mínimo.
C
1 salário mínimo.
D
1,5 salário mínimo.
E
2 salários mínimo.
A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece no art. 1º que a assistência social:
A
Política de Seguridade Social junto à saúde, educação e previdência social, não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
B
Direito da pessoa idosa e da pessoa deficiente, prestada pelo Governo Federal e requer a efetuação do Cad. Único e atender alguns requisitos.
C
Política de Seguridade Social contributiva realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
D
Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
De acordo com o artigo 2° da Lei n. 8.742/1993, a assistência social tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.
II – o amparo às crianças e aos adolescentes impúberes.
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a Lei 8742, assinale a alternativa correta.
A
Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
B
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
C
Entendem-se por serviços assistenciais as atividades que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei.
D
Os programas voltados ao o idoso e a integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre e a organização da assistência social, e rege-se pelos princípios, EXCETO:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
D
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.
A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice ______________ do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
A
de Coeficiente de Gini
B
de Desenvolvimento Humano (IDH)
C
FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM)
D
de Gestão Descentralizada (IGD)
E
de Pobreza do Brasil
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) foi sancionada pelo Presidente da República:
A
José Sarney.
B
Fernando Collor de Mello.
C
Itamar Franco.
D
Fernando Henrique Cardoso.
E
Luiz Inácio Lula da Silva.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
“Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma _________ às políticas setoriais, garantindo ___________ e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos ______________. ”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
integrada / renda /
B
territorializada/renda /
C
territorializada/ mínimos sociais/direitos humanos.
D
integrada / mínimos sociais /
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente II.
C
somente I e II.
D
somente II e III.
E
I, II e III.
A organização da assistência social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, EXCETO:
A
Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
B
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
C
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
Centralização político-administrativa, cabendo à esfera federal a coordenação e execução dos programas assistenciais, garantindo o comando único das ações.
Avalie as afirmações tendo como base o Caderno 2 “Proteção de Assistência Social: Segurança de Acesso a Benefícios e Serviços de Qualidade”
I - A LOAS dispõe que os benefícios e serviços socioassistenciais devem se organizarpor níveis de proteção social e pela complexidade.
II - É competência comum dos entes federativos gerir os serviços, benefícios e programas.
III - A qualidade da política pública de assistência social se revela no quanto e como os benefícios de transferência de renda chegam ao cidadão.
IV - A proteção social básica deve se ocupar das ofertas de provisões materiais e, sobretudo, de respostas emergenciais diante de contingências sociais.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
II, III e IV.
A lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 2º, I - rege que a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que tenha contribuído 1/3 do tempo.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o “conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” constitui a
A
Vigilância Socioassistencial.
B
Proteção Social Básica.
C
Proteção Social Especial.
D
Média Complexidade.
No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.
A
A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
B
A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
C
Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
D
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
E
As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.
A
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
B
A assistência social tem por objetivo garantir um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
C
É condição para os repasses dos recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, composto pelos representantes do respectivo Poder Executivo.
D
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
De acordo com a Lei n º 8. 742/93, a tarefa de cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional é de competência:
A
Dos Estados.
B
Da União.
C
Do Distrito Federal.
D
Dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Política de Assistência Social elencados no Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
São programas, serviços de assistência social previstos na Lei nº 8.742/93, EXCETO:
A
Proteção Constitucional e Acolhida a Família Vulnerável.
B
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
C
Erradicação do Trabalho Infantil.
D
Proteção e Atendimento Integral à Família.
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma diretriz da organização da assistência social:
A
participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.
B
setorização dos direitos sociais, para acesso a demais políticas públicas.
C
atenção socioassistencial, que visa a superar a capacidade protetiva.
D
integração de serviços e benefícios para atendimento das famílias.
E
supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento.
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