Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS

As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.

O cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.

O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.

não contributiva – necessidades básicas – mínimos sociais

não contributiva – mínimos sociais – necessidades básicas

contributiva – necessidades básicas – mínimos sociais

contributiva – direitos de cidadania – demandas de alimentação, moradia, higiene, educação e saúde

não contributiva – mínimos sociais – demandas de alimentação, moradia, higiene, educação e saúde

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

a edificação de valores assistenciais morais e éticos que preservem a unidade social e nacional.

a formação do assistido para a competição do mercado de trabalho.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

o pagamento de benefício financeiro a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para sua subsistência.

a garantia de pagamento de benefício de prestação continuada a toda pessoa com renda inferior ao valor anual decretado pela presidência da República.

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

São princípios da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, observada a comprovação de necessidade e da retributividade.

A organização da assistência social se dá de modo centralizado, sendo que cabe à União definir as diretrizes e metas a serem atingidas e, aos municípios, conveniar com entidades para buscar alcançar as metas estabelecidas.

Compete à União o custeio dos benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Compete ao Município efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O Benefício de Prestação Continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outros no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

É vedada a concessão do Benefício de Prestação Continuada a mais de um membro da mesma família, que é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, desde que vivam sob o mesmo teto.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2021.

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2021.

Lei nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.

atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.

promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.

direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

vigilância nutricional e orientação alimentar.

65 anos ou mais

até 70 anos

até 75 anos

no mínimo, 80 anos

Certo

Errado

preenche os requisitos pois a renda proveniente do benefício previdenciário do esposo não será computada para a concessão do benefício à usuária.

não preenche os requisitos pois a renda oriunda do benefício previdenciário do esposo não pode ser acumulada com o benefício assistencial da usuária.

deverá recorrer à justiça para acessar o benefício pois a renda proveniente do benefício previdenciário será computada de acordo com o núcleo familiar.

preenche os requisitos porque vivem na mesma residência e o valor auferido pelo esposo é insuficiente para as despesas mensais do casal.

não preenche os requisitos já que a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário-mínimo e ultrapassa os critérios de elegibilidade da Lei Orgânica da Assistência Social

de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços de prestação social básica dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A implantação do SUAS foi regulamentada logo após a Constituição, em 1989, quando o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Norma Operacional Básica (NOB) e um conjunto de regras que disciplinam a operacionalização da Assistência Social.

Não é de gerência da Norma Operacional Básica (NOB) a abordagem sobre a gestão financeira e mecanismos de transparência.

A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS - disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social.

No contexto da Proteção Social Básica nos municípios, a composição da equipe dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) independe do porte do Município.

No mesmo ano da aprovação da Norma Operacional Básica (NOB) é aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB- RH/SUAS).

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

A assistência social rege-se pela diretriz da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

A assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

a assistência social é Política de Seguridade Social contributiva, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa exclusivamente pública para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.

o incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, vedada a participação de organismos não governamentais e da sociedade civil.

a proteção social básica da assistência social consiste em um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e não participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Saúde, respeitadas as especificidades de cada ação.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e pelas demais entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à todos os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Art. 20)

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil (Art. 24-C §2º)

O Suas é integrado pelo Ministério Federal de Assistência Social (MFAS) (Art. 6º §2º)

A assistência social tem por objetivo a geração de empregos e renda (Art. 2º)

Para o enfrentamento da pobreza, o Ministério Federal da Assistência Social garantirá o máximo social e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

os Estados devem efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, além de prestar os serviços socioassistenciais cujos custos ou ausência de demanda justifiquem uma rede regional e desconcentrada;

lei federal que aumentar o universo de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sem indicar a correspondente fonte de custeio, é inconstitucional e, portanto, inválida e nula de pleno direito;

o STF proclamou a inconstitucionalidade da limitação do pagamento do benefício de prestação continuada às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, assinalando prazo ao Congresso Nacional para corrigir a omissão;

ainda que sem previsão na legislação municipal, os Municípios devem arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos, desligados dos serviços de acolhimento para adolescentes, caso não tenham instalada no território uma república para jovens;

a regra constitucional que assegura o pagamento de benefício mensal no valor de um salário mínimo (Art. 203, V, da CRFB/1988) não é autoaplicável, havendo ampla discricionariedade legislativa na sua regulamentação. Desse modo, é constitucional a norma legal que afasta do cálculo da renda per capita familiar o valor de outro BPC pago a idoso, mas não de benefício previdenciário com igual valor.

Universalização do acesso aos benefícios e serviços ofertados pela política de assistência social.

Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.