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A Lei no 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de...
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Q2916667
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2023
A Lei no 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:
A
As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.
B
O cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.
C
O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.
D
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
E
Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.