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Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem
atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.
promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.
direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
vigilância nutricional e orientação alimentar.


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