Questões de Concurso sobre Legislação assistencial

Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio-Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.

O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/2006), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.

Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílioinclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.

promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.

direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

vigilância nutricional e orientação alimentar.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e não participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Saúde, respeitadas as especificidades de cada ação.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e pelas demais entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à todos os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Art. 20)

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil (Art. 24-C §2º)

O Suas é integrado pelo Ministério Federal de Assistência Social (MFAS) (Art. 6º §2º)

A assistência social tem por objetivo a geração de empregos e renda (Art. 2º)

Para o enfrentamento da pobreza, o Ministério Federal da Assistência Social garantirá o máximo social e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

A assistência social rege-se pela diretriz da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

A assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

os Estados devem efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, além de prestar os serviços socioassistenciais cujos custos ou ausência de demanda justifiquem uma rede regional e desconcentrada;

lei federal que aumentar o universo de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sem indicar a correspondente fonte de custeio, é inconstitucional e, portanto, inválida e nula de pleno direito;

o STF proclamou a inconstitucionalidade da limitação do pagamento do benefício de prestação continuada às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, assinalando prazo ao Congresso Nacional para corrigir a omissão;

ainda que sem previsão na legislação municipal, os Municípios devem arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos, desligados dos serviços de acolhimento para adolescentes, caso não tenham instalada no território uma república para jovens;

a regra constitucional que assegura o pagamento de benefício mensal no valor de um salário mínimo (Art. 203, V, da CRFB/1988) não é autoaplicável, havendo ampla discricionariedade legislativa na sua regulamentação. Desse modo, é constitucional a norma legal que afasta do cálculo da renda per capita familiar o valor de outro BPC pago a idoso, mas não de benefício previdenciário com igual valor.

Universalização do acesso aos benefícios e serviços ofertados pela política de assistência social.

Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Apenas I e II.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II e III.

Todos.

Política de Seguridade Social junto à saúde, educação e previdência social, não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Direito da pessoa idosa e da pessoa deficiente, prestada pelo Governo Federal e requer a efetuação do Cad. Único e atender alguns requisitos.

Política de Seguridade Social contributiva realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Entendem-se por serviços assistenciais as atividades que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei.

Os programas voltados ao o idoso e a integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.

Todas as alternativas acima estão incorretas.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

de Coeficiente de Gini

de Desenvolvimento Humano (IDH)

FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM)

de Gestão Descentralizada (IGD)

de Pobreza do Brasil

José Sarney.

Fernando Collor de Mello.

Itamar Franco.

Fernando Henrique Cardoso.

Luiz Inácio Lula da Silva.

somente I.

somente II.

somente I e II.

somente II e III.

I, II e III.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Centralização político-administrativa, cabendo à esfera federal a coordenação e execução dos programas assistenciais, garantindo o comando único das ações.

I, III e IV.

II e III.

I e II.

II, III e IV.

O item I não está correto

O item II não está correto

O item III não está correto

O item IV não está correto