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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Em um município, a área de Recursos Humanos passou a apoiar tecnicamente a Secretaria de Assistência Social na análise de requerimentos de benefícios assistenciais e na orientação quanto aos critérios constitucionais aplicáveis às políticas públicas de assistência social. Durante auditoria, constatou-se que alguns procedimentos internos vêm sendo pautados na exigência de contribuição prévia à seguridade social, bem como na restrição do atendimento apenas a determinados grupos, o que pode afrontar a Constituição Federal.
Considerando o disposto no art. 203 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada exclusivamente aos segurados da previdência social e condicionada à contribuição prévia.
B
A concessão de benefício assistencial depende de comprovação de tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.
C
A assistência social limita-se ao atendimento de crianças e adolescentes, não abrangendo pessoas idosas ou com deficiência.
D
A assistência social destina-se a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e visa, entre outros objetivos, à proteção à família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem hipossuficiência.
E
A assistência social tem como objetivo principal o custeio de benefícios previdenciários, sendo subsidiária às ações de saúde.
A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais. Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre a seguridade social, educação, cultura e a proteção de grupos específicos da sociedade brasileira. Com base nas normas constitucionais sobre a assistência e integração, assinale a alternativa correta.
A
O Estado tem o dever de garantir o acesso à cultura mediante a censura prévia de espetáculos públicos que contenham críticas políticas a gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
B
A assistência social deve ser prestada apenas a quem contribuir para a previdência social, sendo o acesso a benefícios eventuais condicionado ao tempo de serviço registrado em carteira de trabalho profissional.
C
A assistência social, prevista na Constituição, compõe a seguridade social, é prestada a quem necessitar, independe de contribuição e busca proteção, integração e redução das vulnerabilidades sociais.
D
O financiamento da ordem social é realizado exclusivamente por meio de tributos sobre a propriedade territorial rural, sendo vedada a cobrança de contribuições sociais sobre a folha de salários das empresas privadas.
A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, estabelecem fundamentos da assistência social. Em relação a essas Leis, assinale a alternativa CORRETA:
A
A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, conforme previsto na Constituição.
B
A LOAS restringe a assistência social apenas a idosos.
C
A Constituição não trata da assistência social, apenas da previdência.
D
A LOAS não prevê benefícios continuados.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 204, inciso II, estabelece como diretriz das ações governamentais na área da assistência social a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis". Acerca da educação popular e da participação social nos territórios, analise as proposições a seguir.
(__)Na estratégia de participação social nos territórios, a dimensão digital é considerada incompatível com a dimensão territorial, devendo ser evitada.
(__)A política de participação social com educação popular nos territórios utiliza estratégias de mobilização e de conscientização da população, para que os serviços e bens públicos cheguem a todo o país.
(__)O fortalecimento dos conselhos de políticas públicas, a retomada das conferências nacionais e o fortalecimento da participação digital integram ações voltadas à reconstrução da democracia participativa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
A
Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
B
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
C
A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
D
A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
E
Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) consagram a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Analise as afirmativas a seguir sobre os marcos legais da educação inclusiva.
I.O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino.
II.É dever do Estado garantir a oferta de educação especial para o trabalho e educação profissional, visando a efetiva integração na vida em sociedade.
III.A legislação permite a recusa de matrícula de alunos com deficiência em escolas privadas caso a instituição não tenha estrutura adaptada.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
E
III apenas.
Joana, de 35 anos, nunca trabalhou formalmente e jamais contribuiu para a previdência social. Atualmente, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e necessita de amparo do Estado. Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Joana não terá direito à assistência social, pois nunca contribuiu para a seguridade social.
B
Joana poderá receber assistência social, mas somente após comprovar pelo menos 12 meses de contribuição à previdência.
C
Joana terá direito à assistência social apenas se comprovar idade mínima de 60 anos ou deficiência.
D
A assistência social depende de prévia contribuição, diferentemente da previdência social, que independe de carência.
E
A assistência social será prestada a Joana, independentemente de contribuição à seguridade social.
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a Assistência Social é reconhecida enquanto direito e apresenta os objetivos e diretrizes nos arts. 203 e 204. Dessa forma, com o reconhecimento enquanto direito, ela se torna:
A
Obrigação do Estado, com preterição na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento e execução.
B
Obrigação da família, com primazia na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento, sendo a execução, obrigação da iniciativa privada.
C
Obrigação do Estado, com primazia na responsabilidade Estatal na execução.
D
Obrigação do Estado, com primazia na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento e execução.
Conforme o art. 203, da Constituição Federal, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos, exceto:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
O amparo às crianças e adolescentes carentes.
C
A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
D
A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Em determinado município, um grupo de cidadãos organizou-se para acompanhar a execução de políticas públicas, participar de audiências públicas e apresentar propostas voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Administração. À luz dos conceitos de cidadania, assinale a alternativa CORRETA.
A
A cidadania restringe-se ao exercício do direito de voto durante os processos eleitorais.
B
A participação dos cidadãos na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais constitui manifestação do exercício da cidadania.
C
O exercício da cidadania depende de vínculo funcional com a Administração Pública.
D
A participação popular nas questões públicas somente pode ocorrer por intermédio de representantes eleitos.
E
A cidadania corresponde exclusivamente ao gozo de direitos individuais, sem envolver deveres ou participação social
Joana tem uma deficiência física e quer trabalhar e participar da vida em comunidade. Pela Constituição Federal, a assistência social pode ajudá-la com:
A
Um emprego garantido em qualquer empresa, sem precisar de experiência.
B
Um carro novo adaptado, custeado pelo governo federal.
C
A isenção vitalícia de todos os impostos.
D
A habilitação e reabilitação para sua integração à vida comunitária.
Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
A
os benefícios da assistência social estão comprometidos com a justiça material, o que se coaduna com a redução alvitrada.
B
a irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos organizatórios da seguridade social, o que foi afrontado pelo projeto.
C
a fixação do valor dos benefícios da seguridade social é matéria afeta à lei, de modo que o projeto não afronta a ordem constitucional.
D
por determinação constitucional, nenhum benefício da seguridade social pode ser superior ao salário mínimo, logo o projeto é inconstitucional ao permitir, implicitamente, benefícios superiores.
E
os benefícios da assistência social são direcionados pelos princípios da seletividade e da distributividade, indicativo da necessidade de equilíbrio com as receitas disponíveis, logo o projeto está em harmonia com a ordem constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Qual das opções a seguir não faz parte da seguridade social?
A
Saúde.
B
Educação.
C
Previdência.
D
Assistência social.
A Assistência Social, de acordo com o art. 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos:
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- a promoção da integração ao mercado de trabalho e ao lazer.
III- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, apenas, à categoria das pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
IV- a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e IV
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
IV.
E
I e IV.
A Constituição Federal (CF) de 1988 reservou título que dispõe sobre a “Ordem Social”, no qual é estabelecido que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais. A respeito do que dispõe a CF sobre a Ordem Social, assinale a afirmativa correta.
A
O objetivo da Ordem Social é o primado do trabalho.
B
A Ordem Social tem como base o primado do bem-estar social.
C
O direito à saúde não está inserido dentro da normatização constitucional quanto a Ordem Social.
D
É assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação das políticas públicas pelo Estado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada:
A
A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
B
Apenas para quem contribui com a previdência social.
C
Somente para idosos com idade superior a 65 anos.
D
Exclusivamente para trabalhadores com vínculo empregatício formal.
E
Apenas para famílias com crianças menores de 12 anos.
O Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 aborda a assistência social no Brasil. Nesse trecho, são estabelecidos os objetivos que orientam a prestação desse direito, garantindo amparo àqueles que necessitam, independentemente de contribuição à seguridade social. Diante do exposto, são objetivos da assistência social:
I.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III.O amparo às crianças e adolescentes carentes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O direito à alimentação adequada
A
integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.
B
diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.
C
realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.
D
pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
E
é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, são situações que devem ser cobertas pela Previdência Social, EXCETO:
A
Pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
B
Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
C
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
D
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
E
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
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