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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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De acordo com a organização da assistência social, são princípios da assistência social:
1. igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, visando proteger exclusiva e integralmente as famílias urbanas em situação de vulnerabilidade.
2. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.
3. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
4. supremacia do atendimento às necessidades econômicas e laborais sobre as exigências sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. NÃO é objetivo da assistência social
A
o estímulo à contribuição à seguridade social antes de qualquer outra coisa.
B
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
o amparo às crianças e adolescentes carentes.
D
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social trazem a assistência para um novo campo: o da seguridade social e da proteção social pública. A assistência passa a ser direcionada para toda população que dela necessitar, por meio de um conjunto de ações e programas descentralizados e submetidos ao controle social. A partir dessas legislações, a assistência social é reconhecida como:
A
política pública
B
cidadania regulada
C
modelo contributivo
D
paradigma filantropo
A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinalar a alternativa que contenha o objetivo da Assistência Social, expresso na Constituição Federal:
A
A erradicação da pobreza.
B
A extinção da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
C
A garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.
A
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.
C
I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.
E
I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Ano:
2023
Yazbek (2009), ressalta que apesar dos avanços na Proteção Social, garantidos na Constituição Federal de 1988, o país não rompeu com as características neoliberais, que, ao contrário, se expandiram a partir da década de 1990. Nesse sentido, acerca do trabalho profissional na Política de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) propôs uma nova arquitetura institucional e política.
B
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece um modo de gestão compartilhada que divide responsabilidades para instalar, regular, manter e expandir ações de assistência social.
C
A assistência social no Brasil está estruturada em três níveis de proteção social: básica, de complexidade média e de complexidade especial.
D
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é constituído pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da assistência social.
E
Uma das principais conquistas da PNAS foi a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A partir da Constituição Federal, no que diz respeito a assistência social, assinale a alternativa que NÃO compõe um de seus objetivos.
A
Amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
Descentralização político-administrativa.
E
Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Sobre a organização das ações na área de assistência social, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
a coordenação e as normas gerais cabem à esfera estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
B
é vedada a participação de entidades beneficentes e de assistência social na execução dos programas da área.
C
a coordenação e as normas gerais cabem à esfera municipal e a execução dos respectivos programas, às entidades beneficentes e de assistência social.
D
a coordenação e as normas gerais cabem à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas, às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
E
a coordenação e as normas gerais cabem às entidades beneficentes e de assistência social e a execução dos respectivos programas, à esfera municipal, bem como à esfera estadual.
Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, não contempla objetivo da Assistência Social.
A
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
Amparo às crianças e adolescentes carentes.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
Em relação aos objetivos da assistência social, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II. Redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
III. Autonomia às crianças e aos adolescentes carentes.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com o Título VIII, da Ordem Social, da Constituição Federal: "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas". Com base nessa afirmativa, sobre a assistência social é CORRETO afirmar que:
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, a partir do Regime Geral de Previdência Social.
B
A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas, faz parte dos objetivos da assistência social.
C
Tem como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
D
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
A Política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição Federal de 1988, quando passou a apresentar uma trajetória de avanços, que a transportou da concepção de favor e dispersão ao estatuto de política pública e da ação focal e pontual à dimensão da universalização. Com relação à Política Pública de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social tem sido regulamentada, ao longo das últimas décadas, pela LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pelo SUAS e pela Norma Operacional Básica (NOB) do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
B
As ações realizadas no âmbito do SUAS têm o território como base de organização. O Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) são unidades públicas estatais que, em interação com as demais políticas públicas, articulam, coordenam e ofertam os serviços, os programas, os projetos e os benefícios da assistência social.
C
A proteção social básica é destinada a populações que se encontrem em situação de violação de direitos e refere-se a ações preventivas (que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção) com caráter mais genérico, voltado prioritariamente para o indivíduo. As ações socioassistenciais da proteção social básica serão realizadas, prioritariamente, pelo Cras.
D
A proteção social especial refere-se a serviços mais especializados e com caráter mais complexo, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social. Diferencia-se da proteção social básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações graves de vulnerabilidade social.
E
A realização das modalidades de proteção social não requer a articulação entre os serviços socioassistenciais e outros tipos de proteção garantidos pelas demais políticas públicas. Assim, seus serviços devem estabelecer programas específicos e focais, que assegurem o acesso aos direitos sociais, tendo em vista que à assistência social é atribuída a tarefa de realizar, exclusivamente, a proteção social, nos termos do SUAS.
A Assistência Social, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, tem entre seus objetivos o amparo às crianças e adolescentes carentes. Conforme estabelece o art. 203(VII) da Constituição Federal, em se tratando da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, a Assistência Social também tem por objetivo sua
A
erradicação.
B
superação.
C
mediação.
D
redução.
E
substituição.
De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos objetivos da assistência social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Amparar crianças e adolescentes carentes.
B
Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
C
Habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de deficiência e promover a integração destas à vida comunitária.
D
Garantir um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa portadora de deficiência e a todo idoso.
E
Promover a integração ao mercado de trabalho.
Nas disposições sobre a Assistência Social, a Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 204 que "As ações governamentais na área de Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstas no artigo 195, além de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. Participação da população, por meio de organizações Representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Constam realmente do artigo 204 da Constituição Federal de 1988:
A
I e II.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Nenhuma afirmativas acima.
Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obtidos pela promulgação da CF e das leis orgânicas de cada política de seguridade inclui-se
A
o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, transformando em direito o que sempre foi tratado como favor.
B
a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão deliberativo do Sistema Nacional de Seguridade Social, hoje encarregado de organizar todas as políticas públicas relacionadas a seguridade social no Brasil.
C
a criação do Conselho Nacional de Saúde como a entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde, declarado órgão de utilidade pública e de relevante função social.
D
a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre os trabalhadores urbanos e os empregados domésticos, pendentes, ainda, aos trabalhadores rurais.
De acordo com o art. 204 da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. Complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _______________ por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
A
dois décimos.
B
cinco décimos
C
sete décimos.
D
sete décimos.
E
três décimos
Sobre a assistência social, em conformidade com os dispositivos constitucionais, é correto afirmar que:
A
será prestada mediante contribuição à seguridade social.
B
tem como objetivo a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
C
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social.
D
É facultado aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Nenhuma afirmativa está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se os direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa _________ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a ___________________.
A
provisório | legislação eleitoral e trabalhista
B
emergencial | necessidade e possibilidade
C
temporário | conveniência e oportunidade
D
permanente | legislação fiscal e orçamentária
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