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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Nos termos da Constituição Federal, considerando-se os direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa _________ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a ___________________.
A
provisório | legislação eleitoral e trabalhista
B
emergencial | necessidade e possibilidade
C
temporário | conveniência e oportunidade
D
permanente | legislação fiscal e orçamentária
A assistência social, tratada no Art. 203 da Constituição de 1988, possui diversos objetivos relevantes.
Entre eles, é correto citar
A
o amparo a crianças e adolescentes, independente de requisitos econômicos de carência, em observância a absoluta prioridade dos menores.
B
o devido cuidado a pessoas com deficiência, excluída a reabilitação profissional, a cargo da previdência social, desempenha pelo INSS.
C
a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante observância de critérios legais.
D
a integração ao mercado de trabalho não mais existe no referido subsistema protetivo, sendo atribuição do Ministério do Trabalho.
E
a vinculação obrigatória, a Estados e Municípios, de parcela de suas receitas a programas assistenciais, em até 15%, na forma deliberada pela Constituição de 1988.
Com base no descrito na Constituição Federal, não é um dos objetivos da Assistência Social brasileira:
A
O amparo às crianças e adolescentes carentes
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho
C
A concessão de salário-família e auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda
D
A habilitação e a reabilitação das pessoas deficientes, e a promoção de sua integração à vida comunitária
E
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
No Art. 203 da Constituição Federal preconiza que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:
Assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO:
( )A promoção de integração do mercado de trabalho.
( )O amparo às crianças e adolescentes sem pais.
( )A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescente e à velhice.
( )A garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiências, aos idosos e as profissionais do sexo.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V, V, F e V.
B
V, F, V e F.
C
V, F, F e V.
D
V, V, V e F.
E
V, V, V e V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
C
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.
D
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.
E
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. De acordo com o artigo 204 (parágrafo único) da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular percentual de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social em até
A
dois décimos por cento.
B
cinco décimos por cento.
C
dez décimos por cento.
D
quinze décimos por cento.
E
vinte e cinco décimos por cento.
O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal
A
estabelece apenas limite mínimo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
B
estabelece apenas limite máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
C
limita a reserva de vagas a pessoas com deficiência em, no máximo, vinte por cento.
D
estabelece limite mínimo e máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
E
não estabelece limite mínimo ou máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
Segundo o Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil, “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas”. Sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e à assistência social, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua com a seguridade social.
B
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
A assistência social tem como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, entre outros.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Com a aprovação da Constituição Federal do Brasil de 1988, se inicia a construção de uma nova concepção de Assistência Social na sociedade brasileira, a qual passa a ser compreendida no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Loas em dezembro de 1993, como política social pública. Assim, a assistência social transita por novos campos: dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. O artigo 203 da Constituição fundamenta que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
VI – redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas
B
Somente as alternativas II, IV e V estão corretas
C
Somente as alternativas V e VI estão corretas
D
Todas as alternativas estão corretas
A Constituição de 1988, no art. 203, V, prevê que a assistência social possui, entre seus objetivos, “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
Sobre o referido benefício assistencial, é correto afirmar que
A
pode ser concedido a idosos, a partir de 60 anos de idade, sem distinções de gênero, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação, como renda familiar.
B
a qualificação do requerente da prestação assistencial referida não poderá residir sozinho, haja vista a necessidade de aferição da renda mensal familiar per capita.
C
o requerimento administrativo e respectiva concessão do benefício assistencial referido é de competência do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, mediante suas unidades de atendimento.
D
caso um idoso já seja percipiente do benefício assistencial referido, a renda daí decorrente não será adicionada à renda familiar para fins de nova prestação assistencial a idoso diverso, na mesma família.
E
os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita, exceto para idosos.
Na Constituição Federal de 1988 as políticas da previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade Social, avalie as seguintes afirmações:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
A
III
B
II
C
I
D
Somente I e II
E
Somente II e III
O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa quais são as diretrizes descritas no Art. 204 da Constituição Federal/88.
A
I - Descentralização administrativa; e II - Participação da sociedade.
B
I - Apoio político-administrativa; e II - Participação da sociedade.
C
I - Centralização político-administrativa; e II - Participação da população.
D
I - Generalização das ações de apoio social; e II - Interesse comum da população.
E
I - Descentralização político-administrativa; e II - Participação da população.
De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada a quem contribuir, e tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
C
A assistência social não será prestada a quem necessitar, independentemente de contribuição a união, estados e municípios, e tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mas depende de contribuição à seguridade social, e tem por expectativa a promoção da integração ao mercado de trabalho.
No que diz respeito às mudanças relativas à gestão da Política de Assistência Social a partir da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
A assistência social passou a ser organizada pela LOAS, em um sistema político, descentralizado e participativo, denominado SUAS. Esse sistema é composto, exclusivamente, pelo Poder Público e abarca os três níveis de governo.
B
A partir do SUAS, foram ampliados os espaços de participação política e social nos trâmites de gestão e deliberação da Política de Assistência Social.
C
As peculiaridades (culturais, naturais e históricas, entre outras) de cada município passaram a ser reconhecidas no sistema de gestão estabelecido no SUAS.
D
A atuação de instituições privadas e mistas, como, por exemplo, as organizações não governamentais, passou a ser integrada à Política de Assistência Social, por prover necessidades voltadas à defesa de direitos, especialmente dos direitos socioassistenciais.
E
A Política de Assistência Social brasileira evoluiu em seus aspectos conceituais e operacionais, que passaram a evidenciar a construção teórica de um modelo pautado na lógica da garantia de direitos. Todavia, existem ainda muitos desafios a se enfrentar, como, por exemplo, a ampliação das políticas, a melhoria na qualidade dos serviços e a valorização dos trabalhadores, visto que são os agentes executores dessa política.
Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
A defesa do consumidor, bem como do meio ambiente, constituem princípios da ordem econômica.
C
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais.
Conforme o Artigo 194 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social, esta compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere a seguridade social pode-se considerar.
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Previdência Social tem por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
III. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
IV. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a seguridade social, foi organizada com menor abrangência, no sentido de simplificar as suas normas básicas, tanto de prestação dos serviços e benefícios, bem como, para garantir sua eficácia, para assim, possibilitar pressuposto garantidor do princípio da dignidade humana, no Estado Democrático de Direito.
V. As reflexões que tem por base o direito garantidor apregoado na Constituição Federal, deverá seguir princípios e diretrizes de universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade no valor dos benefícios, equidade no custeio e diversidade na base de financiamento, devendo ser, um programa de proteção social em três grandes temas que remetem a vida humana (saúde, previdência e assistência social).
De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde às corretas
A
I, II, IV e V.
B
I, II, III e V.
C
II e IV somente.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social no decorrer de sua vida. Alguns vizinhos, consternados com o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado.
Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse
A
possuirá a garantia de receber um salário-mínimo de benefício mensal, independentemente de qualquer contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
B
poderá acessar o sistema previdenciário para que este lhe conceda uma pensão por invalidez, cujo valor, nos termos da lei, não ultrapassará dois salários-mínimos.
C
possuirá direito a um benefício de metade do salário-mínimo vigente, mensalmente, se vier a comprovar, nos termos da lei, sua filiação ao sistema previdenciário.
D
terá que contribuir com ao menos uma parcela, a fim de ser considerada filiada ao sistema previdenciário e, só assim, terá direito a benefício no valor estabelecido em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
A
A assistência social tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e a execução dos respectivos programas exclusivamente à esfera federal.
C
Não é permitida a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dede que haja contribuição à seguridade social.
De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar
A
devendo a pessoa estar em dia com a contribuição à seguridade social;
B
garantindo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal;
C
independentemente de contribuição à seguridade social;
D
sendo um dos seus objetivos a ampliação da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social
A
será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua com a seguridade social.
B
será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
tem por objetivo a garantia de três salários mínimos mensais de benefício social à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
D
tem como um de seus objetivos ajudar na retirada de moradores das ruas para manter a cidade limpa e organizada.
E
tem como um de seus objetivos evitar, nas ruas, o trabalho clandestino de pessoas que não querem trabalhar com carteira assinada.
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