O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal
A
estabelece apenas limite mínimo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
B
estabelece apenas limite máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
C
limita a reserva de vagas a pessoas com deficiência em, no máximo, vinte por cento.
D
estabelece limite mínimo e máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
E
não estabelece limite mínimo ou máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
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