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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Ano:
2019
Prova:
ÁPICE - Prefeitura - Instrutor de Música - 2019
A Política de Assistência Social, com a promulgação da Constituição Federal 1988, inicia sua trajetória para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Esse novo direcionamento da Política de Assistência Social possibilitou o reconhecimento como:
A
Política Social Privada.
B
Política Social Pública.
C
Política Social Pública e Privada.
D
Política Social Beneficente.
E
Política Social Contributiva.
O artigo 204 da Constituição Federal de 1988 propõe o novo modelo de gestão da assistência social federativo:
A
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
Recursos financeiros da seguridade social, normatização estadual.
C
Descentralização política- administrativa, normatização federal, coordenação tripartite: federal, estadual e municipal, execução de programas.
D
Nenhuma das alternativas.
A inserção da Assistência Social no tripé da Seguridade Social, em 1988, materializa esta política social como
A
filantrópica.
B
multidisciplinar.
C
securitária.
D
não contributiva.
E
pontual.
A assistência social
A
tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
C
não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.
D
é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.
E
será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.
A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:
A
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
B
adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
C
centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
D
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
E
obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
Com relação às alterações das políticas sociais na constituição federal vigente, é correto afirmar que:
A
Não houve nenhum tipo de conquista no campo dos direitos sociais, pois a classe política partidária dominou tudo.
B
Foi fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980, ampliou algumas conquistas no campo dos direitos sociais, previu a descentralização e municipalização das políticas sociais, instituiu Conselhos de Políticas e de Direitos.
C
Foi fruto da atuação dos partidos políticos que visavam apenas a garantir interesses partidários na questão das políticas sociais.
D
Houve apenas a privatização dos direitos políticos partidários, onde somente o político tem voz ativa.
E
Foi uma conquista dos trabalhadores, ampliou várias conquistas no campo dos direitos trabalhistas, pois previu a municipalização das políticas públicas.
No que diz respeito à Assistência Social, prevista na CF de 1988, aos Estados e Distrito Federal
A
é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
B
é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até um por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
C
é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
D
e Municípios é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
E
e Municípios é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, posto que revertem à assistência social.
A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de
A
direitos humanos.
B
trabalho e emprego.
C
educação.
D
beneficência.
E
assistência social.
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
A
a assistência social, de caráter contributivo, será prestada a quem dela necessitar.
B
as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
C
a organização das ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a centralização político-administrativa.
D
é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
E
a assistência social tem, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A garantia constitucionalmente prevista de um salário-
-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei, é
A
benefício da seguridade social.
B
serviço previdenciário.
C
serviço assistencial.
D
benefício previdenciário.
E
benefício assistencial.
Segundo a Constituição Federal, a assistência social tem por objetivo, EXCETO:
A
A universalização do atendimento escolar.
B
O amparo às crianças e adolescentes carentes.
C
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira,
iniciando seu trânsito para um campo novo porque
A
há um destaque para a realização de ações de natureza filantrópica, com apoio estatal por meio de isenções fiscais.
B
passa a ser tarefa assumida por meio da solidariedade da sociedade caracterizada pela defesa de alternativas privatistas com as organizações sociais e comunidade em geral.
C
a ênfase da atuação recai sobre a ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, sobretudo, sob a responsabilidade da igreja.
D
se trata do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
E
há o reconhecimento de que o enfrentamento da questão social deve ocorrer como ajuda, benesse e favor que devem ser direcionados às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A assistência social, parte integrante do sistema de
seguridade social, será mantida mediante contribuição
dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a
previdência oficial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2018
Como política de Seguridade Social prevista na Constituição Federal de 1988, a Assistência Social deve ser organizada pelo Poder Público com base na:
A
seletividade da cobertura e do atendimento.
B
diferenciação dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
uniformidade da base de financiamento.
A Constituição Federal brasileira garante à pessoa com deficiência
A
um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente
de sua contribuição à seguridade social.
B
50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção,
independentemente de sua contribuição à seguridade social.
C
um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde
que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social.
D
um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção
e de contribuição à seguridade social.
E
50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria
manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos.
De acordo com Sposati (2009), no âmbito da assistência social, é somente com a promulgação da Constituição da República de 1988 que passa a existir um(a):
A
legislação específica;
B
inserção do assistente social;
C
orçamento participativo;
D
concepção nacional;
E
conjunto de profissionais especializados.
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2018
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tem por objetivo:
A
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
B
a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
C
a reintegração da pessoa idosa ao mercado formal de trabalho.
D
a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
B
A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.
C
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.
D
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.
E
É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Ano:
2018
De acordo com os preceitos constitucionais, cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas com deficiência é de competência
A
do Ministério da Saúde, bem como dos estados e
municípios.
B
do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território
nacional.
C
dos serviços públicos disponíveis em toda a rede de
saúde.
D
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Constituição da República de 1988, ao instituir a Seguridade Social, coloca a Assistência Social, diferentemente de suas matrizes anteriores, em um outro patamar, que é o da:
A
fragmentação;
B
condicionalidade;
C
benesse;
D
universalização do acesso;
E
filantropia social.
Gerar simulado