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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
A assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ter a concepção enquanto política pública de Seguridade Social e, em dezembro de 1993, foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –. Considerando tais documentos legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente características dessa nova concepção de assistência social.
A
Assistência Social é uma política contributiva, universal, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através das iniciativas privadas e pública
B
Assistência Social é uma política contributiva, que provê os máximos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública, para garantir as necessidades totais da população.
C
Assistência Social é uma política não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir as necessidades básicas.
D
Assistência Social é uma política universal, que provê os máximos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e privada.
E
Assistência Social é uma política não contributiva, que provê os máximos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública, privada e da sociedade, para garantir as necessidades totais da população.
O artigo 203 da Constituição Federal prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar independente da contribuição à seguridade social. Um dos objetivos da assistência social é:
A
Amparo às crianças e adolescentes portadores de deficiência.
B
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
Proteção à família, maternidade, infância e juventude.
D
Garantia de um salário-mínimo mensal a quem comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
E
Participação da população por meio de organizações comunitárias.
A Assistência Social foi definida pela Constituição Federal de 1988 como
A
medidas públicas contra as privações econômicas e sociais.
B
conjunto de circunstâncias à manutenção de renda.
C
política pública de direitos e não contributiva.
D
promoção e garantia da cidadania.
E
política pública de promoção à saúde e proteção social.
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, um dos objetivos da assistência social previsto no Art. 203, da Constituição Federal é qual benefício?
A
Aposentadoria por invalidez
B
Benefício de Renda Vitalícia
C
Aposentadoria por tempo de contribuição
D
Benefício de Prestação Continuada
E
Benefício Eventual
Na Constituição Federal de 1988, como um dos objetivos da Política de Assistência Social, foi garantido um tipo de benefício da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meio de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício foi denominado:
A
Salário Mínimo de Vulnerabilidade – SMV.
B
Benefício de Prestação Continuada – BPC.
C
Auxílio para Pessoa com Dependência – APD.
D
Bolsa para Pessoa com Deficiência – BPD.
E
Benefício em Situação de Vulnerabilidade – BSV.
Ano:
2019
Banca:
Pró Município
Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é conceituada como: A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. A garantia de um salário mínimo e meio de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
De acordo com a legislação estão corretos os objetivos descritos na opção:
A
I, II e III, apenas;
B
II, III e IV, apenas;
C
I, II, III e IV, apenas;
D
I, III e V, apenas.
Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
A
A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
B
Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
C
O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
D
Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
E
As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente:
A
da contribuição à seguridade social.
B
das possibilidades de atuação profissional.
C
da situação de carência individual.
D
das ações que permitam o pleno emprego.
E
dos planos de assistência social.
A partir da Constituição Federal de 1988, a assistência social passa a integrar, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social, reconhecida como dever do Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95 (EC 95), leia as afirmativas abaixo:
I. Vigorará por vinte exercícios financeiros.
II. Regulamenta as despesas primárias com Saúde, Ensino e Assistência Social.
III. As despesas anuais terão um valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
IV. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência desse Regime, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites financeiros.
V. Foi aprovada no Congresso Nacional poucos meses após o “golpe parlamentar”, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Existem, apenas, duas incorretas.
D
Existem, apenas, três incorretas.
E
Apenas II está incorreta.
O órgão responsável pelo financiamento da Assistência Social é:
A
O Fundo Nacional de Ação Comunitária.
B
O Fundo Nacional de Assistência Social.
C
O Fundo da Previdência e Assistência Social.
D
O Plano de Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988 situou-a no âmbito da Seguridade Social e abriu caminho para os avanços que se seguiram. A Assistência Social, desde os primórdios do Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho de muitos/as assistentes sociais. A Assistência Social, que possui interface com todas as políticas públicas e envolve, em seus processos operativos, diversificadas entidades públicas e privadas, muitas das quais sequer contam com assistentes sociais em seus quadros, mas com profissionais de outras áreas ou redes de apoio voluntárias nacionais e internacionais. Leia com atenção as assertivas e faça o que se pede:
I. A política de Assistência Social, por sua vez, comporta equipes de trabalho interprofissionais, sendo que a formação, experiência e intervenção histórica dos/as assistentes sociais nessa política social os habilitam a compor as equipes de trabalhadores(as);
II. A identidade da profissão não é estática e sua construção histórica envolve a resistência frente às contradições sociais que configuram uma situação de barbárie, decorrentes do atual estágio da sociabilidade do capital em sua fase de produção destrutiva, com graves consequências na força de trabalho;
III. Atribui-se a esses/as profissionais do Serviço Social um papel fundamental na consolidação da Assistência Social como direito de cidadania, entretanto, outros profissionais que atuam na área social também podem realizar suas atribuições;
IV. Os assistentes sociais vêm lutando para defender e reafirmar direitos e políticas sociais que inseridos em um projeto societário mais amplo, buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, num processo que não se esgota na garantia da cidadania.
Estão corretas, apenas:
A
I, II e III;
B
I, III e IV;
C
I, II e IV;
D
I e II.
Segundo o art. 204, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
A
Despesas com pessoal e encargos sociais.
B
Serviço da dívida.
C
Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
D
As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
A
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
B
A garantia do pagamento de aposentadoria aos idosos;
C
A concessão de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão a quem preencher os requisitos legais para o recebimento do benefício;
D
A proteção aos deficientes através da garantia da aposentadoria por invalidez.
A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio
A
da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.
B
dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.
C
de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
E
por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Acerca dos direitos sociais, marque a alternativa correta:
A
Ser? declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade nos casos de reconhecimento de
nacionalidade origin?ria pela lei estrangeira;
B
Por ser uma atividade mais desgastante, o trabalhador rural tem direito a remuneração noturna superior à diurna; o trabalhador urbano não faz jus à esse benefício;
C
É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais perceber diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
D
Tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Apesar da inserção das questões do envelhecimento na Constituição Federal de 1988, somente em 1994 foi instituída uma política nacional voltada especificamente para os idosos: a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94. Sobre a questão do envelhecimento no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu artigo 1°.
( ) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar.
( ) No Brasil, além das garantias constitucionais, o direito da pessoa idosa é amparado por leis, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tem sido alvo de disputa no âmbito dos debates sobre a Reforma da Previdência do atual governo.
( ) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos de idade.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F, V
B
V, F, V, V, F
C
F, F, F, V, V
D
F, V, V, F, F
E
V, F, V, F, V
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 203 da Carta Magna brasileira de 1988, a "assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", tendo por objetivo:
A
a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
C
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
o amparo às crianças e adolescentes, independente da renda per capita familiar.
E
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício
de prestação continuada pela previdência social quando da
promulgação da Constituição Federal. De acordo com a
legislação correspondente, à época, ele teve direito de
A
restituição de valores contribuídos em razão do
recebimento de benefício previdenciário, 12 meses
após a promulgação da Constituição.
B
compensação de valores quanto ao benefício recebido,
que foram pagos a partir de seis meses da promulgação
da Constituição, em razão do princípio constitucional de
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, já que houve equiparação
destes na Constituição Federal.
C
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
D
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro
Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
E
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva concessão,
que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição, devidamente atualizado.
A Seguridade Social compreende as Políticas Públicas relativas à Saúde, Assistência Social e Previdência, realizada por meio de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, e deverá obedecer a alguns princípios e diretrizes estabelecidos legalmente. Não constitui um deles:
A
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
C
Equidade na forma de participação no custeio.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
Uniformidade da base de financiamento.
Gerar simulado