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O artigo 203 da Constituição Federal prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar independente da contribuição à seguridade social. Um dos objetivos da assistência social é:
Amparo às crianças e adolescentes portadores de deficiência.
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
Proteção à família, maternidade, infância e juventude.
Garantia de um salário-mínimo mensal a quem comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
Participação da população por meio de organizações comunitárias.