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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.
A
A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais;
B
O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.
D
A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.
E
A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio
à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua
receita tributária líquida:
A
um décimo
B
dois décimos
C
três décimos
D
quatro décimos
E
cinco décimos
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende
A
a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
B
a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
C
a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
D
a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
E
a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA:
A
Em seu artigo 203, a assistência social será prestada a
famílias que encontram-se em vulnerabilidade social,
preferencialmente famílias que possuem em sua
composição idosos e deficientes físicos.
B
Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei, o que chamamos de auxilio doença e
futuramente aposentadoria por invalidez.
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 203, a Assistência Social tem 05 ( cinco) objetivos,
dentre eles a responsabilidade com Idosos sem famílias
nas casas lares.
D
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida,
vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I
- despesas com pessoal e encargos sociais II - serviço da
dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Ao contrário do que estabelece a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais brasileiras se têm guiado por um padrão
A
universal e abrangente.
B
seletivo e focalizado.
C
meritocrático e estatal.
D
democrático e compensatório.
E
regressivo e inclusivo.
Patrícia tem 15 anos de idade, sua família possui condições econômicas precárias; Francisco é um idoso e portador de deficiência, possui poder aquisitivo suficiente para manter a si e sua família; e Manoel é idoso e sobrevive com recursos doados pelos vizinhos. Considerando a Constituição Federal (art. 203), terá (ão) direito(s) a receber um salário mínimo:
A
Patrícia e Manoel.
B
Francisco.
C
Patrícia.
D
Todos eles.
E
Manoel.
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação
competente, necessita que o Estado promova a sua
reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma,
será a ela prestada a assistência social,
A
desde que tenha sido primeiramente concedido o
auxílio-doença.
B
independentemente de contribuição à seguridade
social.
C
desde que tenha sido primeiramente concedida a
aposentadoria por invalidez.
D
desde que tenha sido respeitada a carência de 12
(doze) contribuições mensais.
E
desde que tenha sido respeitada a carência de 180
(cento e oitenta) contribuições mensais.
A Constituição de 1988 ampliou, de forma inédita na história brasileira, o rol dos direitos fundamentais, incluindo, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais. No processo de conquista e efetivação desses direitos, o universo sociojurídico vem crescendo em demanda e complexidade, assim como em contradições e antagonismos. Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional.
II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros.
III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que
prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas,
a assistência social é regida pelo princípio da
A
promoção da integração ao mercado de trabalho.
B
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
C
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas.
E
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
Nos termos da Constituição Federal a assistência social ocorrerá:
A
com necessária contribuição do beneficiado
B
para amparar crianças de qualquer condição social
C
garantindo dois salários mínimos ao portador de deficiência
D
fixando para todos os idosos uma verba de um salário mínimo
E
propiciando a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência
No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.
B
Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
C
O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.
D
A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
E
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
Cabe à assistência social prover o atendimento das
necessidades básicas da população, que pode participar da
formulação e do controle das ações dessa esfera em todos os
níveis, desde que contribua para a seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
O Art. 203 da Constituição Brasileira descreve os seguintes objetivos da assistência social:
I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a contribuição à seguridade social.
Em relação a esses objetivos, estão CORRETAS as assertivas.
A
II e V apenas.
B
I, II, III e IV apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A assistência social se organiza em torno de determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que representa uma
dessas diretrizes.
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas.
D
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão.
E
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Conforme regulamentado no Artigo 203 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, os objetivos da assistência social são os seguintes, EXCETO:
A
O amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
A habilitação e reabilitação das pessoas deficientes.
D
A proteção ao indivíduo contribuinte da seguridade social.
A assistência social, reconhecida como política pública de dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, é
uma política de
A
saúde.
B
seguridade social.
C
previdência social.
D
cidadania desregulada.
E
geração de emprego e renda.
De acordo com a Constituição da República de 1988, a assistência social tem por objetivos:
1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
2. a autodeterminação dos povos.
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
4. a proteção à velhice.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.
A
Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução das normas gerais à esfera federal, no âmbito do SUS.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
Proibição aos Estados e ao Distrito Federal vincular sua receita líquida tributária a programa de apoio à inclusão e promoção social.
D
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação de sua receita líquida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.
C
Certo
E
Errado
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